Execução Fiscal 0004165-18.2000.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004165-18.2000.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004165-18.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004165-18.2000.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.821.359,42 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Viana Agro Mercantil Ltda 1. Ao mov. 175.2 e 175.3, em cumprimento ao determinado pelo Juízo ao mov. 171, o executado juntou aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel por ele indicado à penhora, acompanhada de cópia dos autos que tramitam perante à Justiça Federal desta Comarca, em que fora determinada a penhora do mesmo imóvel em favor do INSS. Na sequência, o Exequente ratificou a recusa em relação ao bem imóvel indicado à penhora pelo executado, sob o argumento de que o bem não se mostra desembaraçado. 2. Os documentos ora apresentados pelo Executado tem o fito de corroborar alegação anterior no sentido de que não há embaraço em relação ao bem, já que, segundo afirma, o processo judicial que originou a penhora anotada na matrícula do imóvel se encontra baixado. Ocorre que, dos documentos apresentados não é possível concluir pelo desembaraço do bem, haja vista que persiste a penhora anotada junto à matrícula recentemente atualizada, bem como que das cópias dos autos judicias que tramitam perante à Justiça Federal, não se extrai informação quanto à baixa, tampouco determinação de levantamento da penhora. Assim, considerando que a execução se dá ao interesse do exequente e que não restou demonstrado nos autos que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado, mostra-se inviável que o Juízo autorize a penhora do bem indicado pelo executado. 3. Desse modo, defiro o requerimento formulado pelo Exequente, bem como determino sua intimação a fim de que dê prosseguimento à execução. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2022. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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