Execução de Título Extrajudicial 0000026-46.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-46.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-46.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000026-46.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$174,40 Exequente(s): E LOPES E CIA LTDA Executado(s): SILVANIA NICACIO PELISSON SILVANIA NICACIO PELISSON MAKIYAMA e CIA 1. Tendo em vista que a exequente encontra-se qualificada nessa ação como pessoa jurídica de direito privado, vale lembrar que para essas pessoas serem admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, devem demonstrar sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje. 2. Devido a isso, antes de dar continuidade a presente execução, intimem-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de microempresa, com os seguintes documentos: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, na forma do dispõe o artigo 4º, §3º do referido diploma legal. O não atendimento da intimação implicará na extinção do feito. Saliento que a certidão de optante pelo Simples Nacional não comprova a condição de microempresa, conforme jurisprudência sedimentada pela Justiça do Paraná. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. 4. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de janeiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA NICACIO PELISSON MAKIYAMA E CIA

DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA NICACIO PELISSON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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