Execução de Título Extrajudicial 0000026-46.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-46.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 14:26

Documento (Informações)

12/06/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 16:05

Documento (Certidão)

12/06/2023, 16:05

Trânsito em julgado

05/05/2023, 16:31

Trânsito em julgado

05/05/2023, 16:29

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-46.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0000026-46.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$174,40 Exequente(s): RAFAEL SANTOS COMERCIAL EIRELI Executado(s): SILVANIA NICACIO PELISSON SILVANIA NICACIO PELISSON MAKIYAMA e CIA A parte exequente se manifestou na seq. 73, informando que houve pagamento integral, requerente o arquivamento definitivo dos autos. Sendo assim, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Sem custas pela Lei. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de fevereiro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 13:42

Confirmada

16/02/2023, 13:40

Documentos

Conclusão

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-46.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000026-46.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$174,40 Exequente(s): E LOPES E CIA LTDA Executado(s): SILVANIA NICACIO PELISSON SILVANIA NICACIO PELISSON MAKIYAMA e CIA 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema BACENJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao BACEN. Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 3) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do BACENJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 4) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5) Restando infrutífera a penhora por meio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 7) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 18 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-46.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000026-46.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$174,40 Exequente(s): E LOPES E CIA LTDA Executado(s): SILVANIA NICACIO PELISSON SILVANIA NICACIO PELISSON MAKIYAMA e CIA 1. Tendo em vista que a exequente encontra-se qualificada nessa ação como pessoa jurídica de direito privado, vale lembrar que para essas pessoas serem admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, devem demonstrar sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje. 2. Devido a isso, antes de dar continuidade a presente execução, intimem-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de microempresa, com os seguintes documentos: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, na forma do dispõe o artigo 4º, §3º do referido diploma legal. O não atendimento da intimação implicará na extinção do feito. Saliento que a certidão de optante pelo Simples Nacional não comprova a condição de microempresa, conforme jurisprudência sedimentada pela Justiça do Paraná. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. 4. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de janeiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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