Execução de Título Extrajudicial 0002626-36.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002626-36.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002626-36.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-36.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.602,00 Exequente(s): Izabel Reis Dias da Silva Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por MARIA APARECIDA CIPRIANO AMÉRICO em face de IZABEL REIS DIAS DA SILVA. Recebo os embargos à execução, por ter havido sua apresentação no prazo fixado no termo de audiência (mov. 75.1). Entendo possível a atribuição de efeito suspensivo no caso, uma vez que a execução se encontra garantida por penhora e os fundamentos suscitados são relevantes. Assim, acolho o pedido da parte embargante e determino que não deve haver o prosseguimento da execução antes da apreciação dos embargos. Preliminarmente, a parte embargante requer a extinção do processo por inépcia da petição inicial, alegando que não houve a correta apresentação do demonstrativo atualizado do débito, conforme exige o art. 798 do Código de Processo Civil. Em análise ao feito, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao trâmite da ação executiva, uma vez que o exequente apresentou apenas o valor que entendia devido com a incidência de juros e correção monetária (mov. 16.1), sem especificar o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros, os termos inicial e final de incidência. Entretanto, a ausência ou insuficiência do demonstrativo do débito não pode acarretar imediatamente a extinção da execução, devendo ser oportunizada a emenda à petição inicial para fins de correção do vício sanável, conforme prevê o art. 801 do Código de Processo Civil. É esse o procedimento que deve ser adotado mesmo após a oposição de embargos à execução pelo executado, de acordo com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER OPORTUNIZADA INCLUSIVE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DOS EMBARGOS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. Sentença cassada de ofício.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010982-57.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.12.2021) 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para instruir corretamente o pleito executivo com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, sob pena de acolhimento dos embargos à execução e extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Com a emenda à petição inicial, determino a intimação da embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o aditamento aos embargos à execução, caso entenda necessário. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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