Execução de Título Extrajudicial 0002626-36.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002626-36.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002626-36.2021.8.16.0098. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...). Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. No caso em apreço, verifica-se que o exequente se limitou a indicar o valor atualizado do débito na petição inicial, sem constar o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, ou os termos inicial e final de incidência, conforme exige a legislação processual. É importante registrar que a referida exigência visa garantir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, compete ao credor discriminar o máximo possível o cálculo da dívida exequenda, demonstrando como chegou ao valor total, permitindo o controle pelo juiz e pelo devedor. Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O demonstrativo de débito deve ser discriminado, de modo a permitir ao juiz e ao devedor o perfeito controle a respeito do que está sendo exigido. É preciso, por isso, que o credor aponte exatamente os acréscimos empregados e a metodologia utilizada para chegar ao valor líquido da obrigação.” (in Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 872). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – DETERMINAÇÃO QUE DEVE PROPICIAR O FUTURO CONTROLE JUDICIAL DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA QUE ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003135-44.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) Nota-se que a ausência ou insuficiência do demonstrativo do débito não pode acarretar imediatamente a extinção da execução, devendo ser oportunizada a emenda à petição inicial para fins de correção do vício sanável, conforme prevê o artigo 801 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Ocorre que, no caso, o exequente foi intimado para regularizar o vício, em duas oportunidades, deixando de cumprir com exatidão a determinação judicial. Com efeito, os cálculos apresentados pelo exequente não permitem o controle exato da atualização pelo executado, visto que não indicam o índice de correção monetária, a taxa de juros ou os termos inicial e final de incidência. Registra-se que a anotação avulsa da taxa de juros de 1% ao mês não é suficiente para comprovar a regularidade da evolução da dívida, visto que inexiste indicação dos termos inicial e final de incidência. Assim sendo, não se pode admitir o prosseguimento da demanda executiva sem que os devedores tenham acesso à efetiva demonstração do cálculo do quantum exequendo, com os parâmetros que delimitam a sua evolução, sob pena de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Em suma, considerando que o credor não complementou o demonstrativo discriminado, de forma satisfatória, com os dados essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa, de rigor a extinção da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONCLUSÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-36.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.602,00 Exequente(s): Izabel Reis Dias da Silva Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 798, I, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao credor, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. O demonstrativo do débito deve conter o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, além dos termos inicial e final de incidência. Vejamos: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos do Devedor para o fim de declarar EXTINTO o presente processo ajuizado por IZABEL REIS DIAS DA SILVA em face de MARIA IZABEL CIPRIANO REVOREDO DA SILVA e MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO, nos termos dos artigos 485, IV, e 801, ambos do CPC, o que faço sem resolução de mérito. Descabe o pedido do ônus da sucumbência em razão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que a sentença de primeiro grau, não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Em face da nomeação da advogada dativa, arbitro os honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que serão pagos pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora, expedindo os competentes alvarás para o levantamento ou a transferência dos valores penhorados (e respectivas atualizações, de modo a não deixar saldo residual na conta), em favor das executadas. Oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 28 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002626-36.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-36.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.602,00 Exequente(s): Izabel Reis Dias da Silva Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por MARIA APARECIDA CIPRIANO AMÉRICO em face de IZABEL REIS DIAS DA SILVA. Recebo os embargos à execução, por ter havido sua apresentação no prazo fixado no termo de audiência (mov. 75.1). Entendo possível a atribuição de efeito suspensivo no caso, uma vez que a execução se encontra garantida por penhora e os fundamentos suscitados são relevantes. Assim, acolho o pedido da parte embargante e determino que não deve haver o prosseguimento da execução antes da apreciação dos embargos. Preliminarmente, a parte embargante requer a extinção do processo por inépcia da petição inicial, alegando que não houve a correta apresentação do demonstrativo atualizado do débito, conforme exige o art. 798 do Código de Processo Civil. Em análise ao feito, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao trâmite da ação executiva, uma vez que o exequente apresentou apenas o valor que entendia devido com a incidência de juros e correção monetária (mov. 16.1), sem especificar o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros, os termos inicial e final de incidência. Entretanto, a ausência ou insuficiência do demonstrativo do débito não pode acarretar imediatamente a extinção da execução, devendo ser oportunizada a emenda à petição inicial para fins de correção do vício sanável, conforme prevê o art. 801 do Código de Processo Civil. É esse o procedimento que deve ser adotado mesmo após a oposição de embargos à execução pelo executado, de acordo com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER OPORTUNIZADA INCLUSIVE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DOS EMBARGOS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. Sentença cassada de ofício.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010982-57.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.12.2021) 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para instruir corretamente o pleito executivo com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, sob pena de acolhimento dos embargos à execução e extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Com a emenda à petição inicial, determino a intimação da embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o aditamento aos embargos à execução, caso entenda necessário. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002626-36.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-36.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.602,00 Exequente(s): Izabel Reis Dias da Silva Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ev. 62.1), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, e considerando que a penhora é suficiente para garantir, de forma integral, a presente execução, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 29 de novembro de 2021, às 13h20. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3mObzMw 4. Intimem-se as partes com as advertências previstas da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executado acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002626-36.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002626-36.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.605,89 Exequente(s): Izabel Reis Dias da Silva Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IZABEL REIS DIAS DA SILVA em face de MARIA IZABEL CIPRIANO REVOREDO DA SILVA e MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO, para a cobrança dos valores de aluguel, pintura, mão de obra e conserto. 2. Em que pesem os esclarecimentos apresentados pelo credor (ev. 11.1), não há que se falar em certeza e liquidez dos valores devidos a título de pintura, mão de obra e conserto. É bem verdade que o locatário assumiu a obrigação de manutenção do imóvel objeto do contrato de locação, entretanto, os valores questionados por este juízo foram apurados de forma unilateral e posterior à desocupação do bem, e não passaram pelo crivo do contraditório. O art. 784, VIII, do CPC, indica como título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Contudo, as verbas incluídas na presente execução, referentes à pintura, mão de obra e conserto, comportam ampla discussão e dilação probatória compatíveis apenas com a ação de cobrança. Neste sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e de São Paulo, e do Distrito Federal e Territórios: Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de Locação. Ausência de liquidez do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A dúvida a respeito da data de desocupação do imóvel com a efetiva entrega das chaves retira a liquidez do contrato de locação, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial, sendo igualmente descabido os demais encargos. 2. O único título que poderia ser tido como executivo seria o contrato de locação, isto para cobrar os alugueres em atraso e encargos assumidos em razão do mesmo. As despesas de pintura, limpeza, esgoto, reforma, troca de fechadura e materiais elétricos, são objeto de ação de conhecimento, cabendo averiguar-se se são devidos ou não. (TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AC - 171145-1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 28.08.2002) grifo nosso. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. Dívida ilíquida. Necessidade de aprofundamento de cognição incompatível com o rito executivo. Impossibilidade, inclusive, de cobrança de alugueres após o recebimento das chaves, sob o pretexto de que o contrato de locação se estende até que findos os reparos sobre o imóvel. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001032-16.2019.8.26.0565; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O ressarcimento de gastos com a pintura e limpeza do imóvel não está compreendido na executividade do contrato, pois não se encaixa dentre os encargos acessórios da locação (CPC/2015 784 VIII). 2. Negou-se provimento ao apelo da autora. (TJDFT, Acórdão 1172561, 07077885920178070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. 3. Por isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, em consequência, determino a intimação do credor para emendar a inicial, de acordo com o último despacho proferido nos autos (ev. 8.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de julho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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