Procedimento Comum Cível 0020333-42.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020333-42.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- A autora apresentou tempestivos embargos de declaração (f. 665.1) da sentença que extinguiu a presente ação (f. 653.1). 1.1- Conheço os embargos, mas nego-lhes provimento, pois, conforme lembrado na sentença, todo e qualquer incidente alusivo à multa arbitrada em relação à tutela de urgência se trata de assunto alheio ao mérito e à sentença. 2- Os réus apresentaram tempestivos embargos de declaração (f. 667.1) da sentença que extinguiu a presente ação (f. 653.1). Conheço os embargos. 2.1- Dou provimento ao item em que informa erro material em relação à data do laudo mencionada em vários pontos da sentença, que fica sendo 18-3-2016 e não como constou 2.1- Em relação ao ônus de sucumbência do autor Wanderson Pereira, encontra-se preclusa a questão, pois a ré deveria ter apresentado embargos de declaração dentro do prazo legal a partir da publicação da sentença de f. 137.1. 2.2- Em relação aos itens fossa séptica e calçada, houve omissão na sentença, pois nem uma nem a outra devem ser considerados erros construtivos, embora tenham constado no laudo. Conforme lembrado pelos réus, a fossa séptica deve ser destruída tão somente pelo fato de que o imóvel recebeu ligação de esgoto e a calçada apresenta defeitos decorrentes de obras públicas e de terceiros e não por vício construtivo. 2.3- Embora não tenha ficado claro na sentença, o momento é propício para que a obscuridade seja sanada para que seja autorizado a execução dos reparos pelos próprios réus. 2.4- Como os incidentes relacionados à tutela de urgência, conforme exposto supra no 1.1, não dizem respeito à questão de fundo, não necessariamente devem ser tratados na sentença. Assim sendo, não devem ser analisados em sede de embargos de declaração as questões postas alusivas ao termo final da tutela de urgência e à pleito de mudança da autora para outro imóvel mais confortável. De toda sorte é bom que se diga que o termo final da tutela de urgência por óbvio é a data em que a autora se mudou para um imóvel custeado pelos réus, ficando, nesse passo suprida a omissão de se ressente. Maringá, 31 de janeiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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