Procedimento Comum Cível 0020333-42.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020333-42.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020333-42.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020333-42.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Elisangela da Silva Réu(s): ROSILENE GONÇALVES DOS SANTOS VANDERSON DA SILVA SERVILHERI 1- A autora Elisangela da Silva apresentou à f. 686.1 tempestivos embargos de declaração da decisão interlocutória de f. 679.1. 2- Conheço os embargos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão questionada não se ressente do alegado defeito. 3- O escopo do processo é a busca da pacificação social pela solução dos conflitos, daí porque o Juízo retificou o dispositivo da sentença para que os réus possam pessoalmente executar os reparos construtivos no imóvel da autora, solução que ao fim e ao cabo simplificará o cumprimento do julgado. Pela forma proposta a autora receberia o dinheiro dos réus e executaria as obras, mas essa solução implicaria potenciais discussões acerca de custos e respectivos ressarcimentos e quase certamente levaria a execução por quantia certa e seus prováveis incidentes. Demais disso o pedido apresentado na inicial teria a natureza de indenização por danos emergentes se a autora tivesse pleiteando ressarcimento de uma despesa que teria tido, mas o caso presente é diferente, pois a autora pleiteou o pagamento de valor estimado que terá para a execução dos reparos, daí porque o dispositivo da sentença, atendendo ao pedido de f. 667.1, item III, 1, ajustou o dispositivo à realidade que permeará a tutela integral do direito da autora. Maringá, 07 de março de 2022. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- A autora apresentou tempestivos embargos de declaração (f. 665.1) da sentença que extinguiu a presente ação (f. 653.1). 1.1- Conheço os embargos, mas nego-lhes provimento, pois, conforme lembrado na sentença, todo e qualquer incidente alusivo à multa arbitrada em relação à tutela de urgência se trata de assunto alheio ao mérito e à sentença. 2- Os réus apresentaram tempestivos embargos de declaração (f. 667.1) da sentença que extinguiu a presente ação (f. 653.1). Conheço os embargos. 2.1- Dou provimento ao item em que informa erro material em relação à data do laudo mencionada em vários pontos da sentença, que fica sendo 18-3-2016 e não como constou 2.1- Em relação ao ônus de sucumbência do autor Wanderson Pereira, encontra-se preclusa a questão, pois a ré deveria ter apresentado embargos de declaração dentro do prazo legal a partir da publicação da sentença de f. 137.1. 2.2- Em relação aos itens fossa séptica e calçada, houve omissão na sentença, pois nem uma nem a outra devem ser considerados erros construtivos, embora tenham constado no laudo. Conforme lembrado pelos réus, a fossa séptica deve ser destruída tão somente pelo fato de que o imóvel recebeu ligação de esgoto e a calçada apresenta defeitos decorrentes de obras públicas e de terceiros e não por vício construtivo. 2.3- Embora não tenha ficado claro na sentença, o momento é propício para que a obscuridade seja sanada para que seja autorizado a execução dos reparos pelos próprios réus. 2.4- Como os incidentes relacionados à tutela de urgência, conforme exposto supra no 1.1, não dizem respeito à questão de fundo, não necessariamente devem ser tratados na sentença. Assim sendo, não devem ser analisados em sede de embargos de declaração as questões postas alusivas ao termo final da tutela de urgência e à pleito de mudança da autora para outro imóvel mais confortável. De toda sorte é bom que se diga que o termo final da tutela de urgência por óbvio é a data em que a autora se mudou para um imóvel custeado pelos réus, ficando, nesse passo suprida a omissão de se ressente. Maringá, 31 de janeiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elisangela da Silva Réu: Vanderson da Silva Servilheri; Rosilene Gonçalves dos Santos I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 3.4) em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 14-4-2010 a autora Elisangela da Silva firmou com o réu Vanderson da Silva Servilheri compromisso de compra e venda tendo por objeto a aquisição pela autora da data 04 da Quadra 445 do Loteamento Jardim Paulista III, nesta cidade (f. 3.19), contendo uma edificação residencial construída pelo réu Vanderson da Silva Servilheri, que, na condição de construtor, entregaria a edificação em perfeito estado; - Após o recebimento a autora constatou diversos problemas na estrutura física da edificação, tendo notado o surgimento de rachaduras e infiltrações; - O réu Vanderson da Silva Servilheri se comprometeu a executar os reparos devidos, mas os fez de forma superficial, o que ocasionou o reaparecimento das avarias; - Os problemas estruturais do imóvel da autora passaram a afetar os imóveis vizinhos; - As avarias no imóvel da autora aumentaram de forma significativa no decorrer dos anos, o que a fez procurar a Defesa Civil da cidade de Maringá, que vistoriou o imóvel em questão e emitiu um laudo técnico atestando que a estrutura do bem se encontrava comprometida, interditando um dos quartos da residência. - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que repelem cláusulas contratuais abusivas e que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. - O empreiteiro é responsável pela solidez e segurança da obra, nos termos do art. 618 do Código Civil; - Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes correspondente ao valor necessário para os reparos necessários, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi parcialmente deferida a tutela de urgência requerida na petição inicial (fs. 6.1 e 79.2) apenas para que os réus custeiem a moradia da autora em outro imóvel durante as obras. 3- Os réus Rosilene Gonçalves dos Santos e Vanderson da Silva Servilheri apresentaram contestação (f. 71.1) e nela alegaram, em síntese, que: - A autora decaiu do direito de pleitear quaisquer reparações, posto que decorreu prazo superior a 180 dias estabelecido no art. 618, § 3º, do Código Civil Brasileiro; - Não há que se falar apenas em contrato de compra e venda, mas também em contrato de empreitada; - A Caixa Econômica Federal vistoriou o imóvel, o que atesta que o réu cumpriu com as exigências pertinentes quando da construção; - As avarias verificadas decorrem de mau uso e falta de manutenção no imóvel; - O ocorrido não gerou danos morais indenizáveis. 4- Em decisão saneadora (f. 130.1) foi anunciado que o julgamento da preliminar de decadência será feito na sentença de mérito. 5- Em audiência de instrução e julgamento (f. 247.1) foram inquiridas cinco testemunhas. 6- Foi realizada perícia de engenharia civil (fs. 589.1 e ss.) II – Fundamentação 7- Conclusão - Processo 0020333-42.2016.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação movida por Elisangela da Silva na qual pleiteia a condenação dos réus Rosilene Gonçalves dos Santos e Vanderson da Silva Servilheri ao pagamento de indenização por danos emergentes correspondente ao valor necessário para os reparos do imóvel, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais advindos de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 8- Em relação à preliminar de decadência apresentada com fundamento no parágrafo único do art. 618 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual a ação deve ser proposta contra o empreiteiro nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento de vício ou defeito, No julgamento do agravo de instrumento 1609814-3 (f. 392.21), foi reconhecida em sede de cognição sumária a não ocorrência da decadência, cujo fundamento há de ser aqui replicado, de que a contagem do prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo primeiro do art. 618 do Código Civil Brasileiro, contada a partir da data do aparecimento do vício ou defeito, deve ter como base a data da conclusão do laudo pela Defesa Civil, 18-3-2016, considerando-se que a autora somente tomou real ciência da extensão dos vícios com o advento do laudo. 9- A autora é proprietária da casa localizada na Rua Pioneira Angela Bulla Calvi, 36-A, Jardim Paulista III, nesta cidade, edificada e vendida à autora pelos réus Vanderson da Silva Servilheri e Rosilene Gonçalves dos Santos, que como construtores respondem pela solidez do imóvel nos termos do art. 618, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Diz a autora que tão logo recebeu as chaves e passou a ocupar o imóvel como residência começaram a surgir infiltrações, goteiras e rachaduras em todos os cômodos da edificação, os réus executaram os reparos, mas os defeitos voltaram a aparecer. O telhado foi reconstruído duas vezes em 2012, mas, mesmo assim, os defeitos persistiram. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel foi rigorosamente vistoriado pela Caixa Econômica Federal e que os vícios alegados pela autora decorreram do mau uso e falta de manutenção. A testemunha Fabiana, vizinha da autora, disse (f. 247.2) que o imóvel de sua propriedade passou a apresentar avarias após a construção da casa da autora, observáveis principalmente nos dias de chuva; que quando entrou na casa da autora, verificou extensas rachaduras; que a parede do fundo da casa da autora está inclinada; que nos dias de chuva escuta barulhos na casa da autora, que indicam que a estrutura estaria cedendo; que observou comportamentos inadequados dos funcionários que trabalharam na edificação da casa da autora; que muitas casas na região do imóvel da autora apresentaram problemas após as fortes chuvas do ano de 2016, em razão de falhas na construção. A testemunha Helena Mendes da Silva, vizinha da autora, disse (247.4) que também comprou seu imóvel residencial do réu Vanderson e que o bem apresenta avarias semelhantes às verificadas no imóvel da autora; que conversou com profissional do ramo da construção civil e este indicou as falhas na edificação que vem ocasionando os danos; que o réu executou reformas para fins de reparar as avarias verificadas, mas os próprios funcionários do réu informaram que os reparos não seriam suficientes para sanar os problemas; que a autora relatava temor no tocante à possibilidade de desabamento. A testemunha João Regis Pena Esteves, engenheiro civil que foi o responsável pela construção no imóvel da autora, disse (f. 247.5) que vistoriou o imóvel da autora e constatou um problema de infiltração, ocasionado pelas fortes chuvas no ano de 2016; que as trincas verificadas na residência decorrem das referidas infiltrações; que foi deixado um ponto de coleta de água pluvial vedado, o que possibilitaria a ampliação da construção em momento futuro; que foi atendida a recomendação da Prefeitura do Município de Maringá no tocante ao percentual de área permeável; que o projeto foi devidamente aprovado pela prefeitura, sendo também vistoriado pela Caixa Econômica Federal; que a autora deveria ter informado acerca da intenção de não ampliar a construção do imóvel, para que o ponto de coleta de água pluvial fosse devidamente transferido; que os danos verificados no imóvel da autora decorrem da erosão provocada pelo falha no escoamento da água pluvial; que acompanhou a execução das obras; que o projeto de construção do imóvel da autora não prevê ampliação. A testemunha Thiago Jupi dos Santos (f. 246.6) disse que já construiu casas na região em que se situa o imóvel da autora, que apresentaram problemas similares aos relatados por esta; que o réu Vanderson é bom profissional; que as fortes chuvas do ano de 2016 ocasionaram avarias em diversas casas na cidade; que já construiu por volta de oito casas; que não é comum a Defesa Civil interditar imóveis. Corroborando a prova testemunhal produzida, a perícia realizada no imóvel da autora (fs. 589.1, 589.2 e 625.1) constatou que as diversas patologias e anomalias funcionais existentes foram causadas devido ao processo construtivo ter sido realizado de forma inadequada (f. 589.2, pág. 22) e à ausência de dispositivo de drenagem pluvial adequado para o escoamento das águas (f. 589.2, pág. 20). Ainda de acordo com a perícia, o principal vício estrutural é resultado da trabalhabilidade das estruturas e alvenarias, devido ao recalque diferencial do solo, que é causado pelo volume de águas de chuva concentrado ao fundo do terreno, sem o devido dispositivo de drenagem pluvial e a má compactação do solo, principalmente por se tratar de uma área de aterro confinado (f. 589.2, pág. 6). Ou seja, ainda que o volume pluvial seja elevado na região do imóvel da autora, este não foi preponderante pelas avarias apresentadas pelo imóvel, causadas exclusivamente em razão do método construtivo durante a execução da edificação. Além disso, a perícia concluiu que, independentemente de futura construção da edícula, a execução de caixa/grelha de captação de água pluvial e condução para a via pública através da tubulação deixada como espera deveria ter sido executada para que não ocorresse acúmulo de águas pluviais no terreno (f. 589.2, pág. 9), o que indica a irregularidade da obstrução do cano mencionada pela testemunha João Regis Pena Esteves (f. 247.5) e que também contribuiu para os danos do imóvel. Ressalte-se, por fim, que todos os danos constatados pela perícia foram causados por falhas no processo construtivo, não havendo que se falar em reconhecimento parcial de culpa dos réus, conforme alegado em suas alegações finais (f. 649.1). 10- Uma vez reconhecida a existência de nexo causal entre a execução da obra e os prejuízos estruturais verificados no imóvel da autora, o pagamento de indenização pelos danos emergentes referentes às despesas decorrentes dos problemas ocorridos no imóvel é medida que se impõe. De acordo com a perícia realizada, as mencionadas despesas para reparação dos vícios do imóvel, com materiais e mão-de-obra, alcançam o montante de R$ 59.834,75 (f. 589.5). Ressalte-se que a estimativa foi realizada através de critérios técnicos e de acordo com os valores atuais de mercado, além de não ter sido impugnada especificamente pelos réus. Ainda, é importante consignar que, embora tenha formulado pedido de que os próprios réus efetuassem os reparos estruturais do imóvel em sede de tutela provisória de urgência (“a.1.1” dos pedidos – f. 1.1), o pedido final formulado pela autora foi de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes (alínea “g” dos pedidos – f. 1.1). Como a tutela provisória na forma requerida para reparação dos vícios do imóvel não foi concedida por este Juízo, não havendo que se falar em sua confirmação, a medida que se impõe, com fulcro no princípio da adstrição, é a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos emergentes supramencionada. Além disso, os reparos inexitosos já efetuados pelos réus no imóvel somados ao intenso imbróglio existente entre as partes recomenda que a condenação se restrinja ao pagamento de indenização por danos emergentes, a fim de que os futuros reparos possam ser efetuados por outros profissionais da construção civil. 11- A autora ainda formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de eventual depreciação do valor do imóvel, a título de danos emergentes (“g.2” dos pedidos). Sucede que, tal como constatado pela perícia, o quantum estimado pela depreciação do imóvel equivale justamente ao valor das despesas para os reparos necessários (quesito 7.3.2, mov. 589.2). Logo, a indenização por danos emergentes fixada no item anterior é suficiente para a recomposição da depreciação sofrida pelo imóvel em razão dos vícios estruturais existentes. 12- Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a autora fundamenta sua pretensão no desespero experimentado ante a possibilidade de desabamento do imóvel, que também obrigou a autora a se retirar deste e passar a residir em outro local. A situação existente no imóvel da autora guarda relação com a indenização pretendida. No mais, restou indicado em laudo emitido pela Defesa Civil a possibilidade de desabamento da edificação, de modo que os transtornos decorrentes da saída forçada do lar, somados à profunda sensação de insegurança que permeava a autora, vão muito além de meros danos patrimoniais. Logo, o exposto supra é condizente com o acolhimento do pedido no tocante à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro no valor de R$ 10.000,00, quantia suficiente e adequada para a reparação moral da autora. 13- Quanto à aplicação aos réus da multa contratual estabelecida na cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes (f. 3.19), não obstante a jurisprudência admita a inversão da penalidade para atingir o fornecedor inadimplente, no caso dos autos as indenizações fixadas a título de danos emergentes e morais são suficientes para a recomposição dos prejuízos sofridos pela autora, sendo indevida a sua cumulação com a cláusula penal. 14- Quanto à multa pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, conforme narrado pela autora (f. 651.1), foi esta arbitrada na decisão do Agravo de Instrumento n. 1.723.174-8. Assim, por já constituir título executivo judicial, a autora, caso queira, poderá promover sua execução em autos apartados de cumprimento provisório de sentença, nada havendo a ser cominado na presente sentença. 15- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência do pedido para que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos emergentes e morais. III – Dispositivo 16- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência parcial do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) condenar os réus Rosilene Gonçalves dos Santos e Vanderson da Silva Servilheri a indenizarem a autora Elisangela da Silva pelos danos emergentes suportados, apurados em R$ 59.834,75, corrigidos pelo INPC a partir da data da realização da perícia (7-12-2020) e acrescidos de juros de 12% ao ano contados a partir da data do evento danoso, assim considerado a data do laudo elaborado pela defesa civil (14-1-2016); b) condenar os réus Rosilene Gonçalves dos Santos e Vanderson da Silva Servilheri a pagarem à autor Elisangela da Silva a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida a partir desta data pelo INPC e acrescida de juros de 12% ao ano contados a partir da data do evento danoso, assim considerado a data do laudo elaborado pela defesa civil (14-1-2016). 17- Condeno os réus ao pagamento de 75% das despesas processuais e a autora ao pagamento de 25% das despesas processuais. Em relação à autora suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno os réus ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos réus. Fixo essa última verba em 25% de 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 19 de outubro de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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