Procedimento Comum Cível 0020265-14.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020265-14.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Karine Blume e MAITE MAGGI DO CANTO MANAH Apelada: MOVELARIA URBANA LTDA Relatora: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0020265-14.2020.8.16.0030 da 3ª Vara Cível da comarca de Foz do Iguaçu VISTOS, I – Trata-se de Apelação (mov. 94.1) interposta por KARINE BLUME e MAITE MAGGI DO CANTO MANAH, em face de MOVELARIA URBANA, impugnando a sentença (mov. 85.1) proferida em ação de cobrança, proposta pela Apelada em face das Apelantes, autuada sob o nº 0020265-14.2020.8.16.0030, que tramitou perante a 3ª vara cível da comarca de Foz do Iguaçu - Paraná, que julgou o pedido procedente, condenando as Rés/Apelantes, no pagamento do valor de valor de 19.285,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais), junto da aplicação de multa sobre o valor integral do contrato, além de juros e correção monetária, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora para o fim de condenar as Rés no pagamento do valor de 19.285,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais), acrescidos correção monetária pela média do índice INPC/IGP-DI, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como no pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, nos termos da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do autor, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a matéria deduzida e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito.” Irresignadas, as rés interpuseram o presente recurso, em que requerem a revisão do julgado, alegando ilegitimidade passiva das apelantes, já mencionado na contestação, e a inépcia da petição inicial. No mérito foram apresentados fundamentos que ensejaram a inadimplência parcial da dívida. Ainda, as apelantes afirmam terem pedido especificações de provas, na qual não foi decidido. Salientam que as apelantes sempre agiram de boa-fé na tentativa de adimplir a dívida, porém não concordam com os termos e valores exorbitantes exigidos. Ademais, afirmam que houve julgamento antecipado da ação, sendo violado o princípio de não surpresa de julgamento. Intimado a apelado, apresentou contrarrazões (mov. 105.1), alegando ser das apelantes a legitimidade passiva, e de que as provas já contidas no processo eram suficientes para julgamento antecipado da lide e prolação da decisão, além, de que as multas cobradas serem em razão do descumprimento do contrato, sem excesso nos valores cobrados requerendo a condenação das apelantes em custas e honorários. Distribuído inicialmente à 5ª Camara Cível por se considerar a matéria alheia às áreas de especialização, houve declinação para as Câmaras que tratam de matéria de prestação de serviços, conjunto das quais esta 12ª câmara Cível faz parte. É o relatório. II – Compulsando os autos, observa-se que a questão não se amolda às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. É que a relação jurídica debatida se refere não propriamente a contrato de “prestação de serviços”, tal qual o nome dado ao instrumento jurídico entabulado, senão a verdadeiro contrato de empreitada, já que o objeto da contratação se deu para fins “fabricação e instalação de móveis” previamente definidos, e não proporcionalmente ao tempo para a realização do trabalho contratado. Como consabido, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. Observa-se, da exordial, que a presente ação de cobrança se refere a contratação para “planejamento e confecção de movelaria em material MDF”. Nesse contexto, ainda que o Autor afirme se tratar de contrato de prestação de serviços, a contratação melhor se amolda, por suas características, ao contrato de empreitada. De fato, o contrato de empreitada está previsto no Código Civil, nos artigos 610 e seguintes[1]. Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto definem a empreitada como: “o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga perante outra (dono da obra ou comitente) à realização de certa obra, por si ou com auxílio de terceiros, mediante um preço, sem que se configure dependência ou subordinação. (...). Tem-se, na hipótese, uma obrigação de resultado assumida pelo contratado”[2] – grifou-se. Os autores esclarecem a distinção entre o contrato de empreitada do contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos: “O contrato de empreitada se difere do contrato de prestação de serviço em dois pontos basilares. Na prestação de serviços, a atividade humana em si é o móvel da relação contratual, pois o prestador de serviços não se vincula a um resultado previamente acertado, cuja obtenção é inexorável. Já na empreitada, a atividade humana é, apenas, o meio para a obtenção do resultado desejado, que é a entrega da obra contratada, inexistindo qualquer subordinação jurídica entre as partes”[3]. Na hipótese dos autos, não há dúvida que a contratação envolvida uma obrigação de resultado, cujos serviços prestados meramente se destinavam ao resultado previamente acertado, e não à atividade humana desvinculada do resultado. Do contrato se vê que deveria a contratada “confeccionar, transportar e montar sob suas expensas o conjunto de mobiliário sob medida na melhor técnica e zelo possível, conforme descrição abaixo dos layouts”, denotando que deveria entregar um produto, um resultado previamente ajustado, tal como contrato de empreitada. Com efeito, não se vincula a causa de pedir à atividade humana, propriamente, senão como meio para fins de fabricação e instalação de mobiliário, obra junto ao contratante. Nesse sentido, reiteradas decisões da d. Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de materiais e mão de obra. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. Vale ressaltar que o conceito de “obra” pode abarcar a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada a solo ou ao subsolo. No caso, o objeto do contrato é a execução de um projeto a preço fixo – instalação de uma porta de aço e de brise fachada em aço (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção do trabalho conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de materiais e mão de obra. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ((TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0035531-97.2021.8.16.0000- São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 02.08.2021)” – grifou-se. ”EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO EM DISCUSSÃO, SE MELHOR SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU À EMPREITADA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBJETO DA AVENÇA, FORMA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO, DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RISCO DO EMPREENDIMENTO INERENTES À EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO. O contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. EXAME DE COMPETÊNCIA (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008916-62.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.01.2021)” “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA. PROJETO DE OBRA ALTERADO UNILATERALMENTE. AUMENTO GRADUAL DE PRAZO E NO VALOR TOTAL DA OBRA INICIALMENTE ACORDADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “E”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO Nº 0013618-38.2015.8.16.0075 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS – D. J. 17.01.2019” Consoante recente decisão deste Órgão Julgador: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA 17ª E DA 18ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. ART. 90, VIII, “G”, DO REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0012238-15.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.04.2020” - grifou-se. E decisões das Câmaras especializadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA DA RECONVINDA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA O RAMO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que seja pacífico no STJ a não aplicação das normas consumeristas nos casos em que o consumidor não se enquadre na categoria de destinatário final do produto ou serviço, a mesma Corte firmou posicionamento admitindo a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade, como no caso dos autos, em que figura como réu/reconvinte pessoa física que não tem relação com o ramo da construção civil, bem como, não figura como negociante do ramo de investimento imobiliários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028860-58.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – RECURSO DA RECONVINTE – CONTRATO EM REGIME DE EMPREITADA PARCIAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONTRATADOS SERVIÇOS ADICIONAIS – CONTRANOTIFICAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DE APELAÇÃO QUE É DOCUMENTO NOVO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HAVIA APROVAÇÃO DOS ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS – CONTRATO QUE PREVÊ QUE ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO SERÁ SUBMETIDO À APROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 20.000,0 (VINTE MIL REAIS) – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0009015-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - EXECUÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-FABRICADA EM CONCRETO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO IMPARCIAL COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROVA PERICIAL. APROVAÇÃO DA OBRA POR RESPONSÁVEL TÉCNICA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA. RECIPROCIDADE DE E-MAILS CONFIRMANDO QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO FOI APROVADA. POSSIBILIDADE DE NÃO SER APROVADA A REALIZAÇÃO DA OBRA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038070-14.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.07.2020) Consoante, ainda, decisões dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. MÓVEIS PARA COZINHA. Preliminar. Nulidade da sentença. A decisão proferida pelo Juízo a quo não se configura nula, uma vez que está devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 489, II, do CPC/15, analisando todas as questões de fato e de direito arguidas pelas partes. Prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, em conformidade com o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, pois a ação em comento versa sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de instrumento particular. Portanto, mesmo sem considerar eventual suspensão do prazo pelo ajuizamento da ação de rescisão do contrato firmado entre as partes, não decorreu o prazo prescricional entre a data do contrato e o ajuizamento da presente ação. Coisa julgada. Conforme preceitua o art. 508 do CPC/15, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, ou seja, operada também está sobre o caso concreto a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao abatimento do preço no valor em cobrança em face dos vícios e defeitos apresentados, pois questões... discutidas e analisadas em processo anterior (processo nº 021/1071111810-6). Compensação de valor. As ferragens destinavam-se, exclusiva e inexoravelmente à instalação dos móveis, integrando sua estrutura, o que foi corretamente feito pela autora no momento da fabricação. Na medida em que os móveis descartados pelo réu estão à disposição para retirada, junto receberá as referidas ferragens, nada havendo para ser compensado. Despesas de frete, carregamento e depósito. Comprovado nos autos as despesas pelo autor e considerando que foram ocasionadas pelo inadimplemento do réu e pela sua recusa em receber os móveis, por ele devem ser suportadas. Valor inadimplido. Demonstrado pela credora que o valor da parcela inadimplida sofreu acréscimo em decorrência de acerto posterior ao contrato, possível a cobrança do valor postulado pela parte autora. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077497485, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 07/06/2018). – grifou-se. Destarte, a questão que se discute nos autos diz respeito a contratação de fabricação e instalação de determinados móveis, cuja natureza jurídica é de contrato de empreitada, ao invés de, como constou a especialização, “prestação de serviços”, devendo, portanto, haver a declinação de competência. Assim, s.m.j., entendo que seria o caso de redistribuir do feito às Câmaras competentes para processar e julgar as “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada", nos termos do art. 110, VII, “g”, do RI-TJPR - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis. III – Face ao exposto, e considerando que não se trata da primeira declinação de competência, encaminhem-se os autos ao 1º Vice-Presidente, nos termos do §3º, art. 179 do RI-TJPR. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora [1] Da Empreitada Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2 o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. [2] ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga- Código Civil Comentado – 2ª ed. – rev. atual. e ampl. – Salvador: Juspodivm, 2021 - p. 726. [3] Ibidem.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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