Procedimento Comum Cível 0030574-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030574-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030574-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030574-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$289.000,00 Autor(s): ADILSON JOSÉ FERREIRA DOZINDA MARIA FERREIRA EDINALDO APARECIDO FERREIRA EDNA DE FATIMA FERREIRA SUELI APARECIDA FERREIRA Réu(s): BEBBER & LUNARDELLI CONSTRUTORA LTDA CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VEBB HOLDING LTDA Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Adilson José Ferreira e outros ajuízam demanda de conhecimento em face de Bebber & Lunardelli Construtora Ltda. e outras, pretendendo o cumprimento de contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados, cumulado com o pagamento de multa e indenização por danos sofridos. Os autores pedem a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de determinar às requeridas a indicação de lotes em substituição aos adquiridos, que teriam sido alienados a terceiros, bem como providência de natureza cautelar, para averbação da ação nas matrículas respectivas. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido depende, portanto, dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em princípio, os contratos anexados à inicial amparam o direito dos autores, satisfazendo o primeiro pressuposto processual. No entanto, não há nos autos nenhuma evidência de que as rés tenham vendido a outrem os imóveis adquiridos pelos requerentes. Ainda que assim não fosse, caso efetivamente comprovada a alienação, tampouco existe elemento probatório de que não haveriam outros imóveis passíveis de entrega aos autores, como pretendem ao final. Logo, não está presente o perigo de dano. Por isso, indefiro o pedido. 3.. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 4. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O ato se realizará por meio eletrônico, nos termos da nova redação do art. 246 do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/21, caso a parte ré seja pessoa jurídica e esteja cadastrada nos meios oficiais vinculados a este Tribunal de Justiça para recebimento citação nesta modalidade. As pessoas físicas ou aqueles que eventualmente não estejam cadastrados junto a este Tribunal de Justiça serão citados pelos meios convencionais – por correio ou oficial de justiça -, porquanto não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça, mencionados no art. 246, caput, do CPC. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação eletrônica em casos tais, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. 6. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão de conciliação virtual, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 31 de janeiro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE BEBBER & LUNARDELLI CONSTRUTORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BEBBER & LUNARDELLI CONSTRUTORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(18)