Execução de Título Extrajudicial 0006689-53.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006689-53.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006689-53.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$16.881,28 Exequente(s): ALTINO FRANCISCO PAIVA NETO Executado(s): Paulo Sergio da Rocha Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada na sequência 29.1, alegando, para tanto, que tal quantia é impenhorável, vez que se trata de verba decorrente de sua atividade profissional e, portanto, tem natureza salarial. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Conforme se extrai do expediente de sequência 31.1, foi bloqueada a quantia de R$ 2.528,89 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) na conta de titularidade da parte Executada junto ao SICREDI. Em que pesem as alegações formuladas pela parte Executada, efetivamente não consta nos autos elemento probatório apto a demonstrar que efetivamente a quantia apontada no extrato juntado na sequência 29.3 diz respeito ao pagamento decorrente de serviços prestados pelo Executado, onde se vê apenas a anotação de um depósito no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Não há nada que vincule tal depósito a eventual trabalho exercido pelo Reclamante, ônus que lhe cabia. Por tal razão, a quantia bloqueada, à míngua de provas concretas, não pode ser considerada como verba de natureza salarial. Desta forma, diante da ausência de comprovação de que tal quantia tem natureza salarial, o pedido de liberação da quantia bloqueada conforme postulado pela parte Executada não pode ser acatado, pelo que há que ser indeferida a pretensão da parte Executada. DECISÃO POSTO ISSO, indefiro o pedido da parte Executada nos termos da fundamentação supra e, de consequência, determino a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 31.1, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Sem prejuízo, diante da penhora efetuada, designe-se data para a realização da audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ALTINO FRANCISCO PAIVA NETO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2026

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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