Execução de Título Extrajudicial 0006689-53.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006689-53.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 13:57

Por decisão judicial

14/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:28

Trânsito em julgado

14/01/2026, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 14:27

Recebimento

14/01/2026, 12:53

Por decisão judicial

18/09/2025, 16:13

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006689-53.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$16.881,28 Exequente(s): ALTINO FRANCISCO PAIVA NETO Executado(s): Paulo Sergio da Rocha Vistos. Trata-se de impugnação à decisão de mov. 216.1, por meio da qual foi deferida a penhora no rosto dos autos n.º 0002379-65.2025.8.16.0017, na qual o executado postula crédito previdenciário junto ao INSS, decorrente de acidente ocorrido no ano de 2013. A parte Executada sustenta, em síntese, que os valores perseguidos possuem natureza alimentar, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e no art. 114 da Lei 8.213/91, requerendo, por isso, o cancelamento da constrição. A parte Exequente, por sua vez, defende o caráter indenizatório e pretérito da verba, destacando que não há risco de comprometimento da subsistência do devedor, e requer, subsidiariamente, a limitação da penhora a 30%. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem mitigado a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar quando se trata de valores acumulados ou pretéritos, que perdem seu caráter de subsistência e adquirem um viés indenizatório ou de reserva de capital. A proteção legal visa a garantir o mínimo existencial do devedor, ou seja, a sua subsistência presente e futura próxima, não se estendendo, via de regra, a valores que, pelo decurso do tempo e pela forma de recebimento (acumulada), deixaram de ter essa finalidade precípua. No caso em tela, o auxílio-acidente que o Executado busca restabelecer é decorrente de um acidente ocorrido em 2013, e a ação previdenciária foi ajuizada apenas em 2025. Tal lapso temporal, aliado ao fato de que os valores a serem recebidos são pretéritos e acumulados, corrobora a tese de que tais verbas, embora originariamente de natureza alimentar, perderam essa característica e assumiram um caráter indenizatório. Não se trata, portanto, de verba destinada ao sustento imediato do devedor, mas sim de uma compensação por perdas passadas. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem se posicionado favoravelmente à penhora de verbas previdenciárias retroativas, entendendo que a impenhorabilidade não é absoluta e que a verba, ao perder o caráter alimentar, assume viés indenizatório. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA PARTE DEVEDORA. VERBA A SER ATINGIDA QUE POSSUI NATUREZA MISTA, DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. POSIÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO NO STJ, PELA POSSIBILDIADE DE MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE (ART. 833, §2º, NCPC). LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30%. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053574-77.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO MÍNIMO DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO DEVEDOR. EXECUTADO QUE ALÉM DO BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AUFERE RENDA MENSAL PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA QUE SE ALASTRA HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. CONSTRIÇÃO ÍNFIMA INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO EXECUTADO QUE IGUALMENTE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS CRÉDITOS RETROATIVOS PERSEGUIDOS PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0127040-07.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) Ressalta-se que a mitigação da impenhorabilidade, ainda que fora das hipóteses expressas no art. 833, § 2º, do CPC, tem sido admitida pela jurisprudência, desde que não haja risco à dignidade do devedor e se busque a efetividade da execução. A fixação de percentual razoável para penhora, como sugerido pela parte Exequente, permite a satisfação parcial do crédito sem inviabilizar a subsistência do devedor. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEMONSTRAM A POTENCIALIDADE DE AFETAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO REVELAM QUANTIA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0035983-10.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE 30% DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIADE. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. RENDIMENTO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15a C.Cível - 0056389-86.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021) Dessa forma, a penhora parcial de 30% (trinta por cento) dos créditos a serem recebidos não se revela excessiva, sobretudo diante da ausência de comprovação, por parte do Executado, de comprometimento de seu mínimo existencial — ônus que lhe incumbia. Ao contrário, tal medida busca equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com o direito do devedor à subsistência digna, observando-se o princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: POSTO ISSO, acolho parcialmente o pedido deduzido pela parte Executada na sequência 220.1 a fim de manter a penhora no rosto dos autos nº 0002379-65.2025.8.16.0017, referente aos créditos de titularidade do Executado PAULO SERGIO DA ROCHA, a serem recebidos na ação previdenciária, limitando-a, contudo, a 30% (trinta por cento) do valor total a ser recebido, nos termos da fundamentação alhures. Intimem-se. Se assim restar preclusa, oficie-se ao juízo da ação de origem da penhora (Vara de Acidentes do Trabalho desta Comarca), para ciência desta decisão. No mais, mantenho o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme já deliberado na decisão de sequência 216.1, com o objetivo de aguardar o deslinde da ação previdenciária. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006689-53.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$16.881,28 Exequente(s): ALTINO FRANCISCO PAIVA NETO Executado(s): Paulo Sergio da Rocha Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de sequência nº 160.1, pois não se pode considerar a conduta da parte Executada como desidiosa, porquanto se manifestou à sequência nº 163.1. Ainda que informe desconhecer o paradeiro dos bens passíveis de constrição, não se pode considerar perpetrado ato atentatório à dignidade da Justiça. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido." (Processo 0054712-89.2018.8.16.0000. TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgamento: 05/06/2019. Publicação: DJ 11/06/2019) Deste modo, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. No mais, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte Exequente. Considerando a manifestação de sequência 167.1, sujeita às penas da lei, bem como tendo em conta que a transferência de bem móvel se dá pela tradição, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do automóvel descrito no pedido sob exame. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006689-53.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$16.881,28 Exequente(s): ALTINO FRANCISCO PAIVA NETO Executado(s): Paulo Sergio da Rocha Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada na sequência 29.1, alegando, para tanto, que tal quantia é impenhorável, vez que se trata de verba decorrente de sua atividade profissional e, portanto, tem natureza salarial. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. Conforme se extrai do expediente de sequência 31.1, foi bloqueada a quantia de R$ 2.528,89 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) na conta de titularidade da parte Executada junto ao SICREDI. Em que pesem as alegações formuladas pela parte Executada, efetivamente não consta nos autos elemento probatório apto a demonstrar que efetivamente a quantia apontada no extrato juntado na sequência 29.3 diz respeito ao pagamento decorrente de serviços prestados pelo Executado, onde se vê apenas a anotação de um depósito no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Não há nada que vincule tal depósito a eventual trabalho exercido pelo Reclamante, ônus que lhe cabia. Por tal razão, a quantia bloqueada, à míngua de provas concretas, não pode ser considerada como verba de natureza salarial. Desta forma, diante da ausência de comprovação de que tal quantia tem natureza salarial, o pedido de liberação da quantia bloqueada conforme postulado pela parte Executada não pode ser acatado, pelo que há que ser indeferida a pretensão da parte Executada. DECISÃO POSTO ISSO, indefiro o pedido da parte Executada nos termos da fundamentação supra e, de consequência, determino a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 31.1, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Sem prejuízo, diante da penhora efetuada, designe-se data para a realização da audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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