Cumprimento de sentença 0064129-73.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064129-73.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão de mov. 145.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que seja afastada contradição e aclarada obscuridade (mov. 149.1). Para tanto, argumenta a parte recorrente que a despeito deste Juízo ter indeferido antecipadamente a retificação do polo passivo e não ter conhecido da impugnação ao cumprimento de sentença oposta, o mérito do referido incidente diz respeito à própria alteração do polo passivo, de sorte que inexiste qualquer impedimento ao conhecimento, recebimento e acolhimento da indigitada defesa. Devidamente intimada para tal (mov. 154.1), a parte recorrida teceu as suas considerações (mov. 157.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece ser rejeitado. Explico: Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. Ainda, quanto ao termo obscuridade, dispõe parte da doutrina que: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022º. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Feitas estas considerações, constata-se que não foram indicadas pela embargante quaisquer proposições inconciliáveis constantes na mesma decisão e nem mesmo pontos de difícil ou impossível compreensão, tratando-se de mera discordância da parte com a análise dos autos levada a efeito pelo Juízo. Conforme bem aponta a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Assim, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de embargos de declaração. Ademais, é de conhecimento notório que o mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte foge ao disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, sendo totalmente despropositadas as afirmações da parte em recurso de embargos de declaração. Os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 149.1. 4. Defiro o pedido de mov. 151.1, promova-se a penhora do valor de R$ 9.177,98 (nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) via SISBAJUD. 5. Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, querendo, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 7. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

23/02/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(22)