Cumprimento de sentença 0064129-73.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064129-73.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 23:56

Documento (Informações)

12/06/2023, 10:18

Remessa (em diligência)

11/06/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:02

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 09:10

Confirmada

25/05/2023, 09:47

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 17:22

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2023, 17:15

Documento (Certidão)

24/05/2023, 08:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 14:51

Confirmada

17/05/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Banco Votorantim S.A. Vistos e examinados. 1.Diante da renúncia de prazo pela exequente (mov. 227.1) para a apresentação de impugnação ao pedido de mov. 214.1, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores bloqueados nos autos (mov. 192.1) em favor da parte executada (mov. 223.1), desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. 3.Intimações e diligências necessárias. 4.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

17/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIO LUIZ MACHADO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, observa-se que ao mov. 107.2, a parte autora postulou pelo início do cumprimento de sentença relativo à restituição dos valores referentes à cobrança de tarifa de terceiros, no importe de R$ 6.182,10 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e dez centavos), conforme planilha acostada ao mov. 107.1. Acolhido o pedido supra, este Juízo determinou a intimação do requerido para realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 109.1). Ao mov. 120.1, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade do débito, ao argumento de que, em sede de recurso, restou decidido no acórdão de mov. 100.2 pela legalidade da tarifa ora postulada. Ainda, informou a existência de seguro-fiança ao mov. 120.3. A parte exequente se manifestou ao mov. 132.1, rebatendo as alegações do impugnante. É o relatório. Passo a decidir. 2. Tratando-se de incidente processual com devolutividade limitada, a insurgência deve se restringir às matérias relacionadas no artigo 525 do Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de o conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” In casu, considerando que a insurgência se resume às alegações de causa extintiva da obrigação, como a inexequibilidade da obrigação, tenho que a matéria versada amolda-se no âmbito de devolutividade do inciso III, do art. 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inclusive, no mérito, tenho que merece acolhimento. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação revisional, em que a parte autora pleiteava o reconhecimento de algumas abusividades contratuais praticadas pelo requerido. Assim, o presente feito foi julgado e, na sentença de mov. 83.1, constou o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiro. Todavia, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou a sentença (mov. 100.2), reconhecendo a legalidade da cobrança das referidas despesas. Neste sentido, tendo em vista que extrai-se da planilha de cálculo ao mov. 107.1 que a parte exequente pleiteia apenas os valores referentes à taxa cobrada a título de Serviços de Terceiro, bem como que a abusividade da cobrança da referida taxa foi rejeitada nos termos do acórdão, ou seja, reputada válida sua cobrança, verifica-se que assiste razão ao impugnante, eis que inexiste título executivo judicial que justifique a pretensão da parte autora de ter restituídos os valores pagos. Diante do acolhimento da presente impugnação, a extinção do cumprimento de sentença é medida de rigor. 3. Quanto ao pedido de reembolso das despesas com a contratação do seguro garantia, tem-se que não merece acolhimento o pedido da parte. Isso, porque as despesas decorrentes da contratação de seguro garantia, ainda que destinada à garantia da execução, não podem ser consideradas como despesas processuais, uma vez que não são exigidos do devedor pelo Poder Judiciário, mas decorrem de sua liberalidade quanto ao meio de garantia escolhido dentre aqueles postos a sua disposição. Em verdade, essa despesa do executado é extraprocessual e de natureza contratual, visto que deriva de pacto firmado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo nenhuma ingerência do Poder Judiciário e, por isso, não pode ser considerada despesa necessária à prática de ato judicial. Ademais, a contratação do seguro foi feita de forma voluntária pela parte executada, sendo que a garantia ao juízo poderia ter sido efetuada de forma menos gravosa. Outrossim, ainda que tenha sido reconhecida a inexigibilidade da obrigação cobrada nos autos, conclui-se que não é cabível a condenação da parte exequente ao ressarcimento de despesas contraídas voluntariamente pela parte executada. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, inciso III do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da inexequibilidade do valor executado nos presentes autos. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, com fulcro no art. 85 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, em Comarca alheia a deste Juízo, o tempo despendido pelo advogado para o deslinde do feito e, por fim, a simplicidade da causa. Consigno que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita à parte exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (mov. 169) apresentada pelo executado, ao mov. 176, ao argumento de que resta pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento, bem como que a cisão noticiada nos autos é regular, devendo ser conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 120, e, ainda, que há nulidade do bloqueio pela ausência de intimação para fins de substituição da apólice. Intimado para se manifestar (mov. 184), o exequente refutou os argumentos da parte executada (mov. 187). É o breve relato. Decido. 2. Compulsando as alegações do executado, verifica-se que já restou deliberado nos autos (mov. 145) acerca do indeferimento da substituição do polo passivo, por ausência de comprovação da alegada cisão e do não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que apresentada por terceiro estranho à lide. Assim, ante a ausência de novas provas, tem-se que não há fundamentos para que tais questões sejam reanalisadas por este Juízo. Conforme indicado pelo executado, resta, de fato, pendente a análise do recurso de agravo de instrumento em face de tal decisão. Todavia, destaco que o referido recurso não possui efeito suspensivo automático, bem como que o pedido de atribuição de tal efeito foi indeferido pelo relator, de modo que, a despeito da insurgência da parte executada, não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios, inexistindo a nulidade arguida. Por fim, quanto à alegada nulidade do bloqueio em razão não ter sido o executado intimado para substituir a apólice, tem-se que a argumentação não merece guarida. Explico. Compulsando os autos, tem-se que o executado foi devidamente intimado para que realizasse o pagamento do débito (mov. 109, 110 e 112), bem como foi intimado acerca da decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo (mov. 145). Dessa forma, poderia o executado ter apresentado garantia ao juízo quando do conhecimento de tal decisão, mas não fez. Destaco, à título argumentativo, que os embargos de declaração (mov. 149) opostos em face da decisão de mov. 145 não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a parte executada teve ciência quanto à determinação de pagamento, bem como quanto ao indeferimento do pedido de substituição do polo passivo e não tomou as medidas que entendia necessárias para garantir a execução, conclui-se que a rejeição da alegação de nulidade do bloqueio em razão da ausência de intimação para garantir o juízo é medida de rigor. Ressalto, nesse sentido, que a parte não pode se beneficiar da própria torpeza. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação de mov. 176. 4. À Escrivania para que promova a transferência dos valores constritos no mov. 169 para uma conta judicial vinculada ao feito. 5. Preclusa a presente deliberação, havendo requerimento nesse sentido, desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados no mov. 169 em favor da parte exequente. 6. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da suposta satisfação da obrigação, sob pena de presunção de concordância. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão de mov. 145.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que seja afastada contradição e aclarada obscuridade (mov. 149.1). Para tanto, argumenta a parte recorrente que a despeito deste Juízo ter indeferido antecipadamente a retificação do polo passivo e não ter conhecido da impugnação ao cumprimento de sentença oposta, o mérito do referido incidente diz respeito à própria alteração do polo passivo, de sorte que inexiste qualquer impedimento ao conhecimento, recebimento e acolhimento da indigitada defesa. Devidamente intimada para tal (mov. 154.1), a parte recorrida teceu as suas considerações (mov. 157.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece ser rejeitado. Explico: Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. Ainda, quanto ao termo obscuridade, dispõe parte da doutrina que: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022º. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Feitas estas considerações, constata-se que não foram indicadas pela embargante quaisquer proposições inconciliáveis constantes na mesma decisão e nem mesmo pontos de difícil ou impossível compreensão, tratando-se de mera discordância da parte com a análise dos autos levada a efeito pelo Juízo. Conforme bem aponta a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Assim, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de embargos de declaração. Ademais, é de conhecimento notório que o mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte foge ao disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, sendo totalmente despropositadas as afirmações da parte em recurso de embargos de declaração. Os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 149.1. 4. Defiro o pedido de mov. 151.1, promova-se a penhora do valor de R$ 9.177,98 (nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) via SISBAJUD. 5. Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, querendo, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 7. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (...)”. (EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 19/05/2003, p. 108) Assim, a infringência da decisão embargada pode se dar tão somente como consequência direta do provimento dos aclaratórios, de modo que afastado o vício alegado (quando cabível sua arguição através de embargos de declaração), seja incompatível a manutenção da decisão conforme lançada. Trata-se, na verdade, de verdadeiro efeito sucessivo, que só tem lugar quando acolhida a pretensão principal dos embargos (correção dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC/2015). Constatada a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a obediência à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CRFB/88 e artigos 9 e 10, ambos do CPC/2015), conforme dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, é medida de rigor. Desse modo, intime-se a parte embargada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de mov. 149.1. 2. Após, retornem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como carta de intimação. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Exequente(s): Mario Luiz Machado Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. 1. Inicialmente, por cautela, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na alteração do polo passivo, tendo em vista os esclarecimentos prestados na petição retro. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso positivo, havendo interesse da parte, defiro o pedido de substituição processual de mov. 137.1. Assim sendo, promovam-se as retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 2.1. Tendo sido pagas as custas do pedido de impugnação, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Caso contrário, indefiro o pedido de substituição processual, diante da ausência de interesse da parte exequente, bem como ausência de documentos que comprovem cabalmente que as obrigações versadas nos presentes autos foram cedidas e passaram a integrar o patrimônio do Banco Votorantim S.A. 3.1. Desta forma, considerando que o petitório foi apresentado por terceiro estranho à lide, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 120.1). 3.2. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064129-73.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064129-73.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.689,32 Autor (s): Mario Luiz Machado Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 13. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 14. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 15. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 16. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito RC

06/05/2021, 00:00

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