Embargos à Execução 0001214-47.2021.8.16.0138 - TJPR

Embargos à Execução 0001214-47.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001214-47.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$134.496,36 Embargante(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO (CPF/CNPJ: 096.360.269-12) Sítio Flor do Café, s/nº Água do Limoeiro - Zona Rural - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Luan Esteves Martelozo (CPF/CNPJ: 080.818.379-65) Sítio Flor do Café, s/nº Água do Limoeiro - Zona Rural - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Embargado(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS (CPF/CNPJ: 633.558.339-91) Rua Vinte e Dois, 26 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Não bastasse tal afirmação que não vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária – com base na malfadada mera declaração – subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Finalmente, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração – conforme vem decidindo o STJ – tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Nesses termos, intimem-se os embargantes para que comprovem em dez dias fazer jus ao benefício da assistência judiciária (nos termos dos artigos 98 e ss. da Lei 13.105/2015), documentos que entenderem plausíveis, como cópia de holerite ou declaração de imposto de renda, conforme artigo 10 da Portaria 33/2017, sob pena de indeferimento da gratuidade. Dê-se ciência à parte ainda da possibilidade de parcelamento das custas, conforme art. 8º da Portaria 33/2017. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 01 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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