Embargos à Execução 0001214-47.2021.8.16.0138 - TJPR

Embargos à Execução 0001214-47.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerentes: LUAN ESTEVES MARTELOZO FELIPE ESTEVES MARTELOZO Requerido: MARCIO ESTRADA DE JESUS FELIPE ESTEVES MARTELOZO e LUAN ESTEVES MARTELOZO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, alegam violação do art. 690, do Código de Processo Civil, uma vez que o colegiado dispensou o procedimento de habilitação nos autos, considerando a “(...) possibilidade de imediato direcionamento da execução aos sucessores da parte falecida, confundindo a citação dos herdeiros (Art. 690 do CPC) com a citação para execução de título extrajudicial (Art. 829 do CPC). (...)” (mov. 1.1). Aduzem, ainda, que os artigos 690 e 890, ambos do Código de Processo civil, tratam de procedimentos diferentes, “(...) com finalidades específicas, sendo o primeiro para sucessão processual, e o segundo para pagamento, as quais não devem ser confundidas (...)” (mov. 1.1). Pois bem. Ao julgar a apelação cível, o Órgão Julgador assim deliberou (- mov. 28.1): “No que se refere à nulidade da citação, é evidente a impertinência da alegação. Afinal, como expressamente consignado no art. 829 do CPC, na fase executiva a citação se dá com a finalidade de possibilitar ao executado o pagamento da “dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação”, e não para eventual debate quanto à pertinência de sua inclusão do polo passivo. Exatamente o que constou dos Mandados de Citação expedidos (mov. 299/300). A previsão do art. 690 do CPC, que se refere à “citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”, diz respeito ao procedimento de habilitação, dispensando nos autos por ter compreendido o juízo pela possibilidade de imediato redirecionamento da execução aos sucessores da falecida (mov. 182.1). O pronunciamento, é bom frisar, não causou prejuízos aos herdeiros executados/embargantes que, por não impugnarem sua pertinência subjetiva nos presentes Embargos à Execução, mas apenas teóricos desrespeitos formais ao procedimento adotado, concordam com sua qualidade de executados, até porque consignado que sua responsabilidade se esgota nos limites da herança. Em que pese as razões oferecidas pelos Recorrentes, evidencia-se ponto determinante o qual não restou impugnado no apelo nobre, qual seja, a conclusão da falta de prejuízos causados aos herdeiros pela dispensa do rito do art. 690, do Código de Processo Civil. Desta maneira, aplica-se a súmula 283, do STF. A propósito: “(...) 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.009.434/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ainda que tal óbice fosse inaplicável, observa-se que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, necessidade de demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade processual, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, o que, por sua vez, atrai o enunciado sumular de nº 83/STJ. Confira-se: “(...) 2. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (...)” (AgRg no RMS n. 69.386/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0001214-47.2021.8.16.0138/1 Recurso: 0001214-47.2021.8.16.0138 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-112E/G1V39/G1V23

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001214-47.2021.8.16.0138. AGRAVANTE: Carlos Donizete Esteves AGRAVADO: Marcio Estrada de Jesus RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – J. 27.05.2022). No corpo de seu voto, fez constar a relatora: (...) 3.2. Embora não se desconheça que, como regra, a morte de um dos executados enseje a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC), que somente voltará a correr com o trânsito em julgado da habilitação (art. 692 do CPC), sugerindo a impossibilidade da prática de atos processuais neste interregno, a desconsideração de tal disciplina na espécie não enseja qualquer nulidade. Em primeiro lugar, porque, como já registrado em decisão irrecorrida do juízo singular (mov. 124.1), o falecimento da executada Maria Isabel Esteves se deu nos idos de 10.10.2011, ou seja, mais de oito anos antes de sua comunicação nos autos, em 19.10.2018 (mov. 89.1), o que é de todo repreensível em se considerando que o também executado Antônio Cícero Martelozo era seu cônjuge. Em segundo lugar, pela lembrança de que, conforme orientação jurisprudencial encampada no art. 282, § 1º, do CPC, não se cogita de nulidade sem prejuízo, exato caso dos autos. Afinal, a despeito da concretização da penhora dos imóveis objeto da matrícula nº 10.212 e 10.213 durante o período de teórica suspensão processual (mov. 236.1), não se identifica prejuízo aos executados, incluindo os herdeiros posteriormente citados (mov. 303 e 304). Com efeito, para além do apego formal em discussão, não houve indicação de óbice válido à constrição de referidos bens, não sendo coerente com os postulados da racionalidade e efetividade processuais o desfazimento de ato para que em sequência seja renovado em seus mesmos termos. No particular, afasta-se a tese de que a penhora seria inválida porque haveria de ser precedida pela constrição dos bens indicados em penhor no título executivo, dada a evidente insuficiência para a garantia do crédito exequendo. É que aludida garantia se resume ao penhor de “três aviários (galpão e equipamentos), com capacidade de 12.000,00 frangos cada”, avaliados em 29.10.2007 em apenas R$ 158.000,00 (mov. 1.3 – f. 03), absolutamente insuficiente para satisfazer o crédito, que atualmente beira os R$ 600.000,00 (mov. 312.1). Aliás, é o que sugere a própria avaliação dos imóveis penhorados (mov. 290.1), que abrangem as benfeitorias objeto de penhor, com avaliação conjunta próxima dos R$ 1.200.000,00, potencialmente insuficiente à satisfação do próprio crédito exequendo dada a possibilidade de deságio em eventual expropriação. Em terceiro lugar, pela constatação de que a prática de atos em período de suspensão processual não é propriamente vedada, já que a prática de urgentes permanece autorizada. E, no caso, considerando o transcurso de mais de uma década do ajuizamento da execução sem a mínima efetividade, possível compreender pela regularidade de atos meramente preparatórios à expropriação, o que apenas prestigia postulados como o da celeridade processual, há muito relativizado no feito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-47.2021.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$134.496,36 Embargante(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO Luan Esteves Martelozo Embargado(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por LUAN ESTEVES MARTELOZO e FELIPE ESTEVES MARTELOZO em face de MÁRCIO ESTRADA DE JESUS, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0000968-71.2009.8.16.0138, em trâmite perante este juízo. Alegam os embargantes, em síntese, nulidade do ato de penhora à seq. 236.1 dos autos de origem, porquanto não perfectibilizada naqueles autos a habilitação dos sucessores, ora embargantes, não havendo decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, na forma do art. 689 do CPC. Deduzem, ainda, nulidade do ato em decorrência de inobservância da ordem legal de penhora, sob o argumento de que deve ser respeitada a precedência de bem já constituído em garantia, na forma da seq. 124 daqueles autos, nos termos do art. 835, § 3º do CPC. Em decisão inicial, denegou-se a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de probabilidade do direito (seq. 21). O embargado apresentou impugnação à seq. 29, repelindo a pretensão autoral com teses de mérito. O feito foi saneado à seq. 43, sendo deferidas as provas postuladas pela parte embargante. À seq. 76, em audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do embargado. Finalmente, as partes apresentaram alegações finais, ratificando respectivas teses iniciais. 2. Fundamentação Preliminarmente, é extemporânea impugnação à gratuidade processual concedida em favor dos embargantes, vez que apresentada pela parte embargada apenas em suas alegações finais. No mais, observe-se que os fatos ali deduzidos, notadamente sobre a condição de servidor público de um dos embargantes e a titularidade de veículo não são, por si sós, capazes a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência inicialmente apresentada, sendo certo que esta goza de presunção relativa de idoneidade, na forma do art. 99, § 3º do CPC, que no caso não foi suficientemente elidida. Rejeito-a, portanto. No mérito, faço memção ao que se decidiu nos autos executivos de origem à seq. 325, que tratou da mesma matéria, cujos fundamentos foram reproduzidos nestes autos à seq. 21: “Como se assinalou na decisão de seq. 182.1, que deferiu a mencionada habilitação de sucessores, não houve oposição, pela parte executada, quanto a tal procedimento. Nesse sentido, observe-se que, intimada para que se manifestasse expressa e previamente ao ato de habilitação, a parte executada nada disse sobre o tema (seq. 169). Verifica-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao contraditório, que não é presumido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.FALECIMENTO DE COEXECUTADO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 265, INC. I).PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DA PENHORA À ARREMATAÇÃO.DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO.PENHORA. NULIDADE RELATIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO.INTIMAÇÃO, COM REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, HÁBIL A GARANTIR DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO.RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1131901-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 25.02.2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI INFORMADO O FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS, E NÃO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. EXEQUENTE QUE REQUER O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO DA PENHORA FORMALIZADA, QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A OUTRO EXECUTADO, QUE NÃO O FALECIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. APLICA-SE O PRINCÍPIO PROCESSUAL DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENAS SE SUSTENTA, NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU, E CONSOLIDOU, A INDISPONIBILIDADE DE BENS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DEMANDA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034000-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) Portanto, não se vislumbra (nulidade) no ato de habilitação de sucessores, visto que preenchida a sua finalidade essencial (CPC, art. 188). Do mesmo modo, tampouco se vislumbra nulidade em decorrência de alegada inobservância de ordem de penhora, visto que nenhum outro bem foi trazido à colação. Não se deve olvidar o dever de colaboração do executado (art. 6º, CPC), bem como que a execução se move no interesse do credor (CPC, art. 797). Ante o exposto, rejeito as arguições de nulidade deduzidas pela parte exequente”. Este entendimento deve ser ratificado e reproduzido nesta sentença. Nada há, nos autos, que faça infirmar tal conclusão. Neste feito, durante a instrução, foi produzida como prova apenas o depoimento pessoal do embargado, que, todavia, nada confessou sobre as supostas nulidades aventadas pelos embargantes. Em mencionada audiência de seq. 76. o embargado foi indagado tão somente quanto a aspectos da dívida em si, o que não compõe a controvérsia deste feito, já que a liquidez do título não é questionada. De se ver também que a decisão acima transcrita foi objeto de agravo de instrumento no feito executivo de origem, ao qual se negou provimento sob o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NULIDADE DA PENHORA CONCRETIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, JÁ QUE LEVARAM MAIS DE OITO ANOS PARA NOTICIAR O FALECIMENTO DA CODEVEDORA, CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS. PENHORA DE IMÓVEIS QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AOS DEVEDORES, INCLUSIVE AOS HERDEIROS POSTERIORMENTE CITADOS, CONSIDERANDO QUE SERIA REFEITA NOS EXATOS MOLDES ANTERIORMENTE DETERMINADOS. IRRELEVÂNCIA DA ARGUIDA PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS EM PENHOR NO CONTRATO, JÁ QUE INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso conhecido e desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012439-56.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO – VARA CÍVEL Trata-se, igualmente, de fundamentos a serem ratificados pelo juízo e integrados a esta decisão, porquanto esclarecem a controvérsia e tornam nítida a improcedência da pretensão autoral, que nada acresceu neste feito a justificar a mudança de entendimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, o que faço com fulcro nos arts. 82 e 85, § 2º do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, por serem os embargantes beneficiários da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia aos autos de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 21 de setembro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001214-47.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-47.2021.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$134.496,36 Embargante(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO Luan Esteves Martelozo Embargado(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS 1. Sem preliminares, declaro saneado o feito. 2. Compete à parte embargante o ônus de demonstrar o direito alegado (CPC, art. 373, inc. I), qual seja, a nulidade das penhoras referidas na inicial, que fica desde já fixada como questão controvertida. 3. A parte autora postulou a prova documental. Faculta-se a produção de prova documental, desde que observados os parâmetros elencados no art. 435, caput e Parágrafo Único do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 4. Defiro o depoimento pessoal da parte embargada, na forma postulada. Intime-se, pessoalmente, para comparecimento, sob pena de confissão. 5. Defiro a prova testemunhal postulada pela parte autora. Rol já apresentado. Paute-se audiência de instrução e julgamento, a se realizar preferencialmente na forma semipresencial, na forma do Dec-jud 699/2021 TJPR, arts. 13 e §§. Caberá à parte autora a ciência às testemunhas arroladas, na forma do art. 455, CPC. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 02 de junho de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-47.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-47.2021.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$134.496,36 Embargante(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO Luan Esteves Martelozo Embargado(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual postulada. 2. Recebo os presentes embargos à execução, posto que tempestivos e ausentes, em sede de cognição sumária, os pressupostos negativos dos incisos do art. 918 do Código de Processo Civil. 3. Passa-se à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Dispõe o CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos o embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em comento é certo que a execução respectiva está garantida por penhora. A parte embargante, por seu turno, ancora-se na arguição de nulidade da citação dos embargantes nos autos executivos de origem, alegando que não foram observadas as regras de habilitação de sucessores. No caso, porém, entendo que a probabilidade do direito não lhe assiste. Nesse sentido, colaciono os fundamentos já consignados nos autos de origem, que tratou da matéria na decisão de seq. 325.1: “1. Alega a parte executada, em síntese, nulidade do ato de penhora à seq. 236.1, porquanto não perfectibilizada nos autos a habilitação dos sucessores, não havendo decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, na forma do art. 689 do CPC. Deduz, ainda, nulidade do ato em decorrência de inobservância da ordem legal de penhora. 2. Decido. Como se assinalou na decisão de seq. 182.1, que deferiu a mencionada habilitação de sucessores, não houve oposição, pela parte executada, quanto a tal procedimento. Nesse sentido, observe-se que, intimada para que se manifestasse expressa e previamente ao ato de habilitação, a parte executada nada disse sobre o tema (seq. 169). Verifica-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao contraditório, que não é presumido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.FALECIMENTO DE COEXECUTADO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 265, INC. I).PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DA PENHORA À ARREMATAÇÃO.DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO.PENHORA. NULIDADE RELATIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO.INTIMAÇÃO, COM REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, HÁBIL A GARANTIR DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO.RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1131901-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 25.02.2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI INFORMADO O FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS, E NÃO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. EXEQUENTE QUE REQUER O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO DA PENHORA FORMALIZADA, QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A OUTRO EXECUTADO, QUE NÃO O FALECIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. APLICA-SE O PRINCÍPIO PROCESSUAL DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENAS SE SUSTENTA, NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU, E CONSOLIDOU, A INDISPONIBILIDADE DE BENS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DEMANDA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034000-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) Portanto, não se vislumbra no ato de habilitação de sucessores, visto que preenchida a sua finalidade essencial (CPC, art. 188). Do mesmo modo, tampouco se vislumbra nulidade em decorrência de alegada inobservância de ordem de penhora, visto que nenhum outro bem foi trazido à colação. Não se deve olvidar o dever de colaboração do executado (art. 6º, CPC), bem como que a execução se move no interesse do credor (CPC, art. 797). Ante o exposto, rejeito as arguições de nulidade deduzidas pela parte exequente”. Ratificados estes fundamentos em sede de cognição exauriente, entendo que não se faz presente a probabilidade o direito invocado, impedindo, assim, a concessão do efeito suspensivo. 4. Intime-se o embargado para que se manifeste sobre a inicial em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 5. Após, intimem-se as partes para que digam, em cinco dias, se há possibilidade de composição amigável, bem como se há necessidade de dilação probatória, e, em caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Caso queiram ouvir testemunhas deverão arrolá-las desde logo, no mesmo quinquídio para a especificação de provas, sob pena de preclusão. 6. Traslade-se cópia desta decisão à execução respectiva. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 03 de março de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001214-47.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$134.496,36 Embargante(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO (CPF/CNPJ: 096.360.269-12) Sítio Flor do Café, s/nº Água do Limoeiro - Zona Rural - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Luan Esteves Martelozo (CPF/CNPJ: 080.818.379-65) Sítio Flor do Café, s/nº Água do Limoeiro - Zona Rural - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Embargado(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS (CPF/CNPJ: 633.558.339-91) Rua Vinte e Dois, 26 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Não bastasse tal afirmação que não vem sendo enfrentada adequadamente pela doutrina e pelos Tribunais, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária – com base na malfadada mera declaração – subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Finalmente, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração – conforme vem decidindo o STJ – tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Nesses termos, intimem-se os embargantes para que comprovem em dez dias fazer jus ao benefício da assistência judiciária (nos termos dos artigos 98 e ss. da Lei 13.105/2015), documentos que entenderem plausíveis, como cópia de holerite ou declaração de imposto de renda, conforme artigo 10 da Portaria 33/2017, sob pena de indeferimento da gratuidade. Dê-se ciência à parte ainda da possibilidade de parcelamento das custas, conforme art. 8º da Portaria 33/2017. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 01 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

02/02/2022, 00:00

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