Procedimento Comum Cível 0002229-23.2015.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002229-23.2015.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-23.2015.8.16.0183 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO”, ajuizada por Nadir Maroneze, em face de Mocelin Manometros Ltda. Em linhas gerais, a parte autora alega o seguinte: a) “O Requerente adquiriu através Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 024/025, do Livro n° 014, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Dr. Antonio Paranhos, do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2004, o seguinte imóvel rural: Lotes de Terras Rurais sob n.º 39 (Trinta e Nove) e 40 (Quarenta), do Bloco A, da Fazenda São Jorge, do Município de São Jorge D’Oeste, da Comarca de São João – PR, com área de 51.500,00m², ou seja, 5,15ha, devidamente matriculado no Registro Geral de Imóveis de Domingos Mendes Lustosa, da Cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná (antiga comarca) sob nº 27.460”; b) “Ocorre que, a Requerida edificou uma residência de alvenaria na área que cabe ao Requerente, ocupando uma fração de solo de 290,46m², a qual destina-se para moradia de um funcionário e sua família que presta serviços na empresa”; e c) “a Requerida ingressou injustamente no imóvel do Requerente no final do ano de 2012, extraindo aproximadamente 400 (Quatrocentos) Eucaliptos com idade aproximada de 10 (dez) anos de idade”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de seq. 12.1. A parte requerida foi citada (seq. 47) e apresentou contestação por meio da petição e documentos de seq. 46, alegando, em suma, o seguinte: a) preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis que fazem divisa com a propriedade da parte autora; b) “a empresa M. Mocelin & Cia Ltda, empresa completamente diversa da Requerida se instalou no barracão cedido pela Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste/PR, para exercer atividade profissional sob o lote n.0 39-A1 e n.0 40-A1 acima descrito, que foi autorizado através do contrato de concessão de uso anexo”; c) “os lotes n.0 39-A1 e n.0 40-A1 pertencem ao Município de São Jorge D’Oeste/PR e não a Requerida”; d) “além da empresa Requerida não ser proprietária de lote lindeiro ao de propriedade do Autor para se justificar a propositura de ação demarcatória, veja pela Carta de Anuência anexa, que a edificação citada na petição inicial como sendo aquela que invadiu a propriedade do Autor não fora construída pela Requerida, mas sim, pela empresa M. Mocelin & Cia Ltda., pessoa jurídica que diverge da Requerida, tanto na composição de sócios proprietários, como na atividade empresarial, e, portanto, não se confundem”; e) preliminar de falta de interesse processual, pois “a ação utilizada pelo Requerente, qual seja, ação demarcatória, NÃO É O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE A ATENDER O INTERESSE DO AUTOR, que nada mais é do que recuperar o trecho do terreno ocupado, em tese, indevidamente pelo Requerido”, de modo que “, sendo induvidosa a existência de divisa entre os terrenos, pretendendo o Autor a declaração de domínio sobre área limítrofe, a ação demarcatória não é o meio processual pertinente ao caso em tela, pois se trata de matéria atribuída ao objeto de uma AÇÃO REIVINDICATÓRIA”; f) no mérito, sustenta que “a construção não foi realizada sem parâmetros, eis que fora realizado estudo topográfico indicando o local apropriado, e logicamente, dentro dos limites dos imóveis cedidos pelo Município de São Jorge a empresa M. Mocelin & Cia Ltda (e não a Requerida!)”; e g) caso se conclua que a construção do imóvel ocorreu na área da parte autora, o fato decorre de culpa exclusiva ou concorrente de terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme petição de seq. 52.1, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “as Empresas MOCELIN MANÔMETROS LTDA – EPP e M. MOCELIN & CIA LTDA pertencem á mesma pessoa, ou seja, o Sr. Marcelo Mocelin, e, além disso, ambas as empresas possuem o mesmo endereço”. Também sustenta a legitimidade passiva da requerida, pois, “ao possuir contrato de concessão de uso do imóvel, assume para si todas as obrigações pertinentes ao uso do imóvel, não podendo, portanto, tentar se eximir de culpa”. Por outro lado, reitera a existência de interesse processual, “tendo em vista que apesar de haver cercas/tapumes as mesmas estão alocadas de forma incorreta, sendo assim, resta comprovada a viabilidade da ação demarcatória”. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, conforme petições de seqs. 59 e 60. As questões preliminares foram objeto de deliberação por meio da decisão de seq. 62.1, tendo sido determinada a inclusão do Município de São Jorge D'Oeste no polo passivo da demanda. O Município de São Jorge D'Oeste foi citado (seq. 83) e apresentou contestação por meio da petição de seq. 86.1, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Jorge D'Oeste, pois a residência supostamente construída na área do autor teria sido edificada pela concessionária do direito de uso do imóvel do Município; b) preliminar de carência da ação, pela inadequação da via eleita pela parte autora para deduzir sua pretensão; c) no mérito, sustenta a ausência de invasão da área da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Município de São Jorge D'Oeste, conforme petição de seq. 89.1. O Município de São Jorge D'Oeste especificou a prova que pretendia produzir (seq. 99.1). O feito foi saneado por meio da decisão de seq. 102.1. O laudo pericial foi acostado na seq. 224.1 e complementado nas seqs. 244.1 e 254.1, 264.1 e 271.1. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as pessoas indicadas na ata de seq. 326.1, conforme mídias de seq. 323. As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de seqs. 324, 325 e 327. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nao havendo nulidades a sanar e estando as questões preliminares já decididas, importa examinar o mérito da demanda. Segundo os arts. 569, I e 574 e seguintes do CPC, além do art. 1.297 do CC, são requisitos da ação demarcatória: a) a propriedade dos imóveis pelas partes; b) que os imóveis sejam confinantes; c) que inexistam ou haja confusão entre os marcos ou limites entre os imóveis. No caso sub judice, a propriedade dos bens pela parte autora e pelo Município de São Jorge D’Oeste, ficou comprovada pelos documentos de seqs. 1.5 e 46.5. Por outro lado, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA., faz parte do mesmo grupo econômico que detém a concessão do direito real de uso sobre o referido imóvel de propriedade do Município de São Jorge D'Oeste (seq. 46.6) e que foi responsável pela edificação de residência na área que o autor alega ser de sua propriedade (seq. 46.7). Também não há controvérsia acerca do fato de que os imóveis em questão são confinantes/limitrófes. O conflito reside em definir se o grupo econômico a que pertence a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA, edificou uma residência na área do autor e, em caso positivo, quem teria sido o responsável por essa invasão. Além disso, é preciso aferir se a conduta das partes requeridas resultou em dano para a parte autora. Nesse contexto, apesar dos argumentos deduzidos pela requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA, a instrução processual deixou claro que, de fato, houve invasão da área do autor, na proporção de 264,46 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis centésimas de metros quadrados), para a construção de residência utilizada por funcionário da referida sociedade empresária. A propósito, vejam-se as conclusões do perito nomeado pelo Juízo, no laudo de seq. 224.1, complementado nas seqs. 244.1 e 254.1, 264.1 e 271.1. Além disso, não restou demonstrada qualquer participação do Município de São Jorge D'Oeste nessa invasão. Com efeito, segundo o documento de seq. 46.7, ao autorizar M. Mocelin & Cia Ltda (que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA) a edificar uma residência no imóvel objeto da concessão do direito real de uso, o Município de São Jorge D'Oeste não indicou o local da construção, o que sequer foi especificado no Oficio n.º 001/2011 (seq. 46.7). Tanto o ofício, quanto a carta de anuência antes mencionados, tratam apenas da construção de “de três casas residenciais medindo entre 70 a 90 m, junto aos Lotes 39-A I e 40-A I, Bloco A, matricula n.º 20.481”. Assim, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA não comprovou que o local exato da construção, que ocorreu de modo a invadir parte da área do autor, contou com a prévia vistoria e, muito menos, anuência do Município de São Jorge D'Oeste. Portanto, a responsabilidade pela invasão e pelos danos advindos dessa conduta, recaem exclusivamente sobre a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. Quanto aos danos suportados pelo autor, o laudo de seq. 244.1, revela que a área do autor é utilizada para fins de reflorestamento de eucalipto. No entanto, o perito não conseguiu concluir se houve a supressão de árvores para a construção da edificação na área invadida, conforme resposta ao quesito n.º 14, no laudo complementar de seq. 244.1. Apesar disso, considerando que a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. invadiu 264,46 m² da área do autor e construiu uma residência nesse local; que o imóvel do autor é utilizado para fins de reflorestamento de eucalipto, conforme laudo de seq. 244.1; que as imagens constantes do laudo de seq. 254.1 demonstram a existência de vegetação uniforme em quase toda a área do autor, com exceção da parte invadida, tais indícios legitimam a conclusão sobre a existência do dano alegado pelo autor, consistente na supressão de árvores de eucalipto. A fim de liquidar o referido prejuízo, entendo por bem adotar como parâmetro a quantidade de árvores por metro quadrado, segundo o povoamento e idade das árvores na área do autor, cujo cálculo deve levar em consideração o total da área invadida. Além disso, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. deve restituir a área invadida, promovendo a demolição da construção, sob pena de arcar com os custos que o autor tenha com essa demolição, em caso de sua inercia. Por fim, vale salientar que, nos termos do art. 582 do CPC, a execução da demarcação será objeto da segunda fase desse procedimento, após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por NADIR MARONEZE, para o fim de: a) DETERMINAR o traçado da linha demarcanda, nas metragens e limitações apurados no laudo pericial (seq. 224.1), observados os termos do art. 581 e seguintes do CPC; e b) CONDENAR a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA.: b.1) RESTITUIR ao autor a área de 264,46 m², com a consequente demolição da edificação ali construída, sob pena de ressarcir as despesas que o autor vier a ter para esse fim, em caso de sua inércia; e b.2) a REPARAR os danos causados ao autor, em razão da invasão de 264,46 m² de sua área, mediante o pagamento do valor de mercado das árvores de eucalipto suprimidas nessa área, cujo cálculo deve observar o povoamento e idade das árvores atualmente existentes na área do autor. Condeno a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, 26 de janeiro de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE NADIR MARONEZE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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