Procedimento Comum Cível 0002229-23.2015.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002229-23.2015.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002229-23.2015.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NADIR MARONEZE Réu(s): MOCELIN MANÔMETROS LTDA ME Município de São Jorge d'Oeste/PR DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de feito em fase posterior ao trânsito em julgado, no qual, de um lado, o Município de São Jorge D’Oeste requereu o cumprimento de sentença em face de Nadir Maroneze, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, no valor indicado de R$ 17.375,64. De outro lado, Nadir Maroneze, Mocelin Manômetros Ltda. – EPP, Ampélio Parzianello e Éverton Bernardi comunicaram a celebração de acordo, informando que a obrigação de fazer referente à demolição do imóvel e ao restabelecimento da cerca divisória já foi cumprida, transacionando quanto às obrigações pecuniárias remanescentes entre os acordantes. 2. Quanto ao acordo apresentado, verifico que as partes transigiram sobre direito disponível, estando, em princípio, devidamente representadas, inexistindo indício de vício de vontade. Ressalte-se, contudo, que o acordo foi celebrado apenas entre Nadir Maroneze, Mocelin Manômetros Ltda. – EPP e respectivos patronos, não alcançando o crédito objeto do cumprimento de sentença apresentado pelo Município de São Jorge D’Oeste, que não participou da avença. Assim, HOMOLOGO o acordo apresentado no mov. 399.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, exclusivamente em relação aos acordantes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ressalvado expressamente o cumprimento de sentença promovido pelo Município de São Jorge D’Oeste no mov. 396.1, que deverá prosseguir regularmente. Anote-se que eventual inadimplemento deverá ser objeto de requerimento pela parte interessada, observadas as cláusulas pactuadas. 3. Quanto ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de São Jorge D’Oeste, intime-se Nadir Maroneze, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado no mov. 396.1, no valor de R$ 17.375,64, nos termos do art. 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC, iniciando-se, após o decurso do prazo para pagamento, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. À Secretaria para que proceda às anotações necessárias quanto à fase de cumprimento de sentença, fazendo constar o Município de São Jorge D’Oeste como exequente e Nadir Maroneze como executado, sem prejuízo da manutenção dos demais registros necessários ao histórico processual. 5. Intimem-se as partes, inclusive o Município, para ciência da homologação parcial do acordo, consignando-se que a avença não prejudica o cumprimento de sentença por ele requerido. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Sem descrição

17/06/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 01:19

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:24

Documento (Acórdão)

06/04/2026, 16:23

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002229-23.2015.8.16.0183 Autos n.: 0002229-23.2015.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): NADIR MARONEZE Réu(s): MOCELIN MANÔMETROS LTDA ME Município de São Jorge d'Oeste/PR Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR opôs embargos de declaração (Movimento n. 347.1) contra a sentença (Movimento n. 342.1) que, em sede de "ação demarcatória cumulada com imissão de posse e indenização" (autos n. 0002229-23.2015.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por NADIR MARONEZE em desfavor de MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR, decidiu julgar procedentes os pedidos. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão, pois não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso a fim de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR. Intimada (Movimento n. 369), a parte recorrida MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. requer, por fim, seja conhecido e desprovido o recurso (Movimento n. 370.1). NADIR MARONEZE opôs embargos de declaração (Movimento n. 352.1) contra a sentença (Movimento n. 342.1) que, em sede de "ação demarcatória cumulada com imissão de posse e indenização" (autos n. 0002229-23.2015.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por NADIR MARONEZE em desfavor de MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR, decidiu julgar procedentes os pedidos. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão, pois: [a] não houve a fixação de prazo e multa para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolição da edificação; [b] não houve o estabelecimento dos consectários legais da indenização a título de danos materiais; e [c] não houve a distribuição dos ônus da sucumbência relativamente aos honorários periciais. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso a fim de: [a] fixar prazo e multa para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolição da edificação; [b] estabelecer os consectários legais da indenização a título de danos materiais; e [c] condenar a parte ré ao ressarcimento dos honorários periciais à parte autora. Intimada (Movimento n. 356), a parte recorrida MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. requer, por fim, seja conhecido e desprovido o recurso (Movimento n. 357.1). Vieram-me os autos conclusos, em 6.2.2023, às 13h31 (Movimento n. 372). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie. 2.2. Dos embargos de declaração 2.2.1. O introito pertinente Os embargos de declaração consistem em recurso passível de oposição contra qualquer decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), que, uma vez que tenha sido proferida, não pode, em regra, ser alterada de ofício pelo juiz, salvo para correção de erro material ou de erro de cálculo, exigindo-se a oposição de embargos de declaração para que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição ou sanada omissão (art. 494 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, vê-se, quanto aos vícios alegáveis, que: [a] erro material (arts. 494, incs. I e II, e 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil) é aquele relativo ao conteúdo, por divergência entre a ideia e o pensamento do julgador e a manifestação declinada na redação do decisório, e não com o julgamento nela expressado; [b] erro de cálculo (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) é aquele de natureza aritmética, por equívoco matemático na elaboração dos cálculos, e não nos critérios ou nos elementos adotados na operação; [c] obscuridade (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a falta de clareza na exposição das ideias escoradoras da fundamentação do decisório, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coesão ou falha redacional; [d] contradição (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a identificação, em análise integral e contextualizada do decisório, de posições antagônicas e incompatíveis entre si no corpo da decisão, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coerência ou falha redacional; e [e] omissão (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil) é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de direito ou de fato aventado na tramitação processual e sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), de modo que, ao não fazê-lo, deixa de cumprir seu ofício e, ao fim e ao cabo, nega a oferta da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, o julgamento dos embargos de declaração pode ensejar a concessão de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), que se restringe, porém, às consequências da correção do erro material ou do erro de cálculo, do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou da sanação da omissão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Assiste-lhes sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. 1. Primeiro, o réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR sustenta que não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR. Com efeito, vê-se que o réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR foi incluído no polo passivo por determinação do juízo, que entender haver litisconsórcio passivo necessário (Movimento n. 62.1), contra o que não se opôs o autor, aceitando, portanto, a composição subjetiva do feito. Nesse sentido, a sentença (Movimento 342.1), na fundamentação, assim dispôs sobre o réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR: [...]. Além disso, não restou demonstrada qualquer participação do Município de São Jorge D'Oeste nessa invasão. [...]. (fl. 4 do Movimento n. 342.1, com destaque no original). Contudo, com a devida vênia, em evidente desatenção à técnica, no dispositivo, não se dispôs sobre o resultado do deslinde da controvérsia em relação ao réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR, nem sobre a distribuição dos respectivos ônus sucumbenciais lhe compreendendo, o que, por certo, deveria ter sido feito. No ponto, parênteses para consignar que, nada obstante este Magistrado discorde da conclusão da sentença embargada (Movimento n. 342.1), por entender que, enquanto proprietário e cedente, o réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR também deveria ser responsabilizado pelas condutas da ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME., enquanto possuidora e cessionária, o recurso de embargos de declaração não autoriza a revisitação daquilo que já foi decidido, à exceção, por certo, da colmatação das lacunas provocadas pelas partes e das temáticas aferíveis de ofício. Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. 2. Segundo, o autor NADIR MARONEZE sustenta que não houve a fixação de prazo e multa para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolição da edificação. Com efeito, vê-se que a sentença (Movimento 342.1), na fundamentação, assim dispôs: [...]. Além disso, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. deve restituir a área invadida, promovendo a demolição da construção, sob pena de arcar com os custos que o autor tenha com essa demolição, em caso de sua inercia. Por fim, vale salientar que, nos termos do art. 582 do CPC, a execução da demarcação será objeto da segunda fase desse procedimento, após o trânsito em julgado da presente sentença. [...]. (fl. 5 do Movimento n. 342.1). Por sua vez, nada obstante o cumprimento da obrigação de fazer consistente em demarcação da área, de fato, deverá ocorrer na segunda fase do procedimento, em sede de cumprimento de sentença específico (art. 582 do Código de Processo Civil), isso não se confunde, por certo, com a obrigação de fazer consistente em demolição da edificação, cuja efetivação deve ser objeto de determinação, desde logo, pelo juízo, com a concessão da tutela específica ou a determinação das providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do Código de Processo Civil). Contudo, com a devida vênia, em evidente desatenção à técnica, no dispositivo, não se dispôs sobre as providências pertinentes à efetivação da obrigação de fazer consistente em demolição da edificação, o que, por certo, deveria ter sido feito. Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. 3. Terceiro, o autor NADIR MARONEZE sustenta que não houve o estabelecimento dos consectários legais da indenização a título de danos materiais. Com efeito, vê-se que, nada obstante se tenha condenado a ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. ao pagamento de indenização ao autor NADIR MARONEZE a título de danos materiais com valor a ser objeto de liquidação de sentença, deveria, desde logo, ter estabelecido os respectivos consectários legais (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil). Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. 4. Quarto, o autor NADIR MARONEZE sustenta que não houve a distribuição dos ônus da sucumbência relativamente aos honorários periciais. Com efeito, vê-se que, de fato, deveriam ter sido distribuídos os ônus da sucumbência relativamente aos honorários periciais, com a condenação da ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. ao seu pagamento. Dessa feita, ACOLHO a tese da parte embargante. Assim, cabível o conhecimento e o provimento dos recursos. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO dos recursos de embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim de, sanando as omissões, SUBSTITUIR o disposto da sentença embargada (Movimento n. 342.1), nos seguintes termos: a.1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor NADIR MARONEZE, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: a.1.1) DETERMINO o traçado da linha demarcanda, nas metragens e nas limitações apurados no laudo pericial (Movimento n. 224.1); a.1.2) DETERMINO à ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. que restitua ao autor NADIR MARONEZE a área de 264,46 m² (duzentos e sessenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com a consequente demolição da edificação ali construída, sob pena de ressarcir as despesas que o autor NADIR MARONEZE vier a ter para esse fim, em caso de sua inércia; e a.1.3) CONDENO à ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME. a reparar os danos causados ao autor NADIR MARONEZE, em razão da invasão de 264,46 m² (duzentos e sessenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros quadrados) de sua área, mediante o pagamento de indenização no valor de mercado das árvores de eucalipto suprimidas nessa área, cujo cálculo deve observar o povoamento e a idade das árvores atualmente existentes na área do autor NADIR MARONEZE, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil), com a incidência (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil), em se tratando de responsabilidade extracontratual, de: a.1.3.1) juros de mora, desde a data do evento danoso consistente na data da invasão da área, em fevereiro de 2012 (Movimento n. 1.1) (art. 398 do Código Civil; e enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), em 1% (um por cento) ao mês (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e 406 do Código Civil), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/1995; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do STJ), quando incidir juntamente com a correção monetária; e a.1.3.2) correção monetária, desde a data da quantificação do prejuízo consistente na data da fixação do valor da indenização, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 389 do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pela média do INPC e do IGP-DI (Decreto n. 1.544/1995), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/1995; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do STJ), quando incidir juntamente com os juros de mora; a.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor NADIR MARONEZE contra o réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil; a.3) CONDENO a ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME., à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor (art. 85 do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incs. I a IV, do Código de Processo Civil), com a incidência (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil), quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, de: a.3.1) juros de mora, desde a data do trânsito em julgado, por ser a fixação sobre o valor da causa também uma modalidade de arbitramento em valor fixo (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil), em 1% (um por cento) ao mês (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e 406 do Código Civil), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/1995; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do STJ), quando incidir juntamente com a correção monetária; e a.3.2) correção monetária, desde a data da quantificação do prejuízo, isto é, a data de ajuizamento da presente ação (art. 389 do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pela média do INPC e do IGP-DI (Decreto n. 1.544/1995), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/1995; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do STJ), quando incidir juntamente com os juros de mora; a.4) CONDENO o autor, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais (art. 82 do Código de Processo Civil), e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE/PR (art. 85 do Código de Processo Civil), os quais fixo, tendo por base o valor atualizado da causa, em 10% (dez por cento), no que não exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 8% (oito por cento), no que exceder a 200 (duzentos) e não exceder a 2.000 (dois mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 5% (cinco por cento), no que exceder a 2.000 (dois mil) e não exceder a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 3% (três por cento), no que exceder a 20.000 (vinte mil) e não exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; e em 1% (um por cento), no que exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º, incs. I a IV, 3º, incs. I a V, 4º e 5º, do Código de Processo Civil), com a incidência (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil), quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se tratando de responsabilidade envolvendo o Estado, de caráter extracontratual, de: a.4.1) juros de mora, desde a data do trânsito em julgado, por ser a fixação sobre o valor da causa também uma modalidade de arbitramento em valor fixo (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil), pelos juros aplicados à caderneta de poupança (arts. 100, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e Temas n. 810 da Repercussão Geral do STF; e 905 dos Recursos Repetitivos do STJ); e a.4.2) correção monetária, desde a data da quantificação do prejuízo, isto é, a data de ajuizamento da presente ação (art. 389 do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelo IPCA-E (em razão da inconstitucionalidade, por proteção deficiente ao direito de propriedade (art. 5º, caput e inc. XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil), dos arts. 100, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos dos Temas n. 810 da Repercussão Geral do STF; e 905 dos Recursos Repetitivos do STJ); e a.5) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado: a.5.1) quanto à obrigação de pagar quantia e à obrigação de fazer consistente em demarcação da área, a intimação das partes, dando-lhes ciência do trânsito em julgado, e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deem andamento ao processo, observando-se que, em havendo o decurso do prazo sem manifestação, desde logo DETERMINO o arquivamento dos autos, até que sobrevenha eventual apresentação de requerimento de cumprimento de sentença da parte exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil) ou requerimento de cumprimento de sentença invertido da parte executada (art. 526 do Código de Processo Civil); a.5.2) quanto à obrigação de fazer consistente em demolição da edificação, a intimação da ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME., na pessoa de seu advogado constituído nos autos e, também, pessoalmente, para que promova o cumprimento da obrigação consistente em demolição da edificação, observando-se que: a.5.2.1) FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (arts. 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, caput e § 5º, e 538 do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor do autor (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; a.5.2.2) AUTORIZO, tão somente na hipótese de resistência ou recalcitrância da ré MOCELIN MANÔMETROS LTDA. ME., a expedição de mandado de remoção de coisas e desfazimento de obras, a pedido do autor, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento das obrigações impostas acima (art. 536, caput e §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil), observadas as cautelas necessárias; e a.5.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença; e b.2) o prosseguimento do feito, nos termos da sentença embargada (Movimento n. 342.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-23.2015.8.16.0183 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO”, ajuizada por Nadir Maroneze, em face de Mocelin Manometros Ltda. Em linhas gerais, a parte autora alega o seguinte: a) “O Requerente adquiriu através Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 024/025, do Livro n° 014, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Dr. Antonio Paranhos, do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2004, o seguinte imóvel rural: Lotes de Terras Rurais sob n.º 39 (Trinta e Nove) e 40 (Quarenta), do Bloco A, da Fazenda São Jorge, do Município de São Jorge D’Oeste, da Comarca de São João – PR, com área de 51.500,00m², ou seja, 5,15ha, devidamente matriculado no Registro Geral de Imóveis de Domingos Mendes Lustosa, da Cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná (antiga comarca) sob nº 27.460”; b) “Ocorre que, a Requerida edificou uma residência de alvenaria na área que cabe ao Requerente, ocupando uma fração de solo de 290,46m², a qual destina-se para moradia de um funcionário e sua família que presta serviços na empresa”; e c) “a Requerida ingressou injustamente no imóvel do Requerente no final do ano de 2012, extraindo aproximadamente 400 (Quatrocentos) Eucaliptos com idade aproximada de 10 (dez) anos de idade”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de seq. 12.1. A parte requerida foi citada (seq. 47) e apresentou contestação por meio da petição e documentos de seq. 46, alegando, em suma, o seguinte: a) preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis que fazem divisa com a propriedade da parte autora; b) “a empresa M. Mocelin & Cia Ltda, empresa completamente diversa da Requerida se instalou no barracão cedido pela Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste/PR, para exercer atividade profissional sob o lote n.0 39-A1 e n.0 40-A1 acima descrito, que foi autorizado através do contrato de concessão de uso anexo”; c) “os lotes n.0 39-A1 e n.0 40-A1 pertencem ao Município de São Jorge D’Oeste/PR e não a Requerida”; d) “além da empresa Requerida não ser proprietária de lote lindeiro ao de propriedade do Autor para se justificar a propositura de ação demarcatória, veja pela Carta de Anuência anexa, que a edificação citada na petição inicial como sendo aquela que invadiu a propriedade do Autor não fora construída pela Requerida, mas sim, pela empresa M. Mocelin & Cia Ltda., pessoa jurídica que diverge da Requerida, tanto na composição de sócios proprietários, como na atividade empresarial, e, portanto, não se confundem”; e) preliminar de falta de interesse processual, pois “a ação utilizada pelo Requerente, qual seja, ação demarcatória, NÃO É O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE A ATENDER O INTERESSE DO AUTOR, que nada mais é do que recuperar o trecho do terreno ocupado, em tese, indevidamente pelo Requerido”, de modo que “, sendo induvidosa a existência de divisa entre os terrenos, pretendendo o Autor a declaração de domínio sobre área limítrofe, a ação demarcatória não é o meio processual pertinente ao caso em tela, pois se trata de matéria atribuída ao objeto de uma AÇÃO REIVINDICATÓRIA”; f) no mérito, sustenta que “a construção não foi realizada sem parâmetros, eis que fora realizado estudo topográfico indicando o local apropriado, e logicamente, dentro dos limites dos imóveis cedidos pelo Município de São Jorge a empresa M. Mocelin & Cia Ltda (e não a Requerida!)”; e g) caso se conclua que a construção do imóvel ocorreu na área da parte autora, o fato decorre de culpa exclusiva ou concorrente de terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme petição de seq. 52.1, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “as Empresas MOCELIN MANÔMETROS LTDA – EPP e M. MOCELIN & CIA LTDA pertencem á mesma pessoa, ou seja, o Sr. Marcelo Mocelin, e, além disso, ambas as empresas possuem o mesmo endereço”. Também sustenta a legitimidade passiva da requerida, pois, “ao possuir contrato de concessão de uso do imóvel, assume para si todas as obrigações pertinentes ao uso do imóvel, não podendo, portanto, tentar se eximir de culpa”. Por outro lado, reitera a existência de interesse processual, “tendo em vista que apesar de haver cercas/tapumes as mesmas estão alocadas de forma incorreta, sendo assim, resta comprovada a viabilidade da ação demarcatória”. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, conforme petições de seqs. 59 e 60. As questões preliminares foram objeto de deliberação por meio da decisão de seq. 62.1, tendo sido determinada a inclusão do Município de São Jorge D'Oeste no polo passivo da demanda. O Município de São Jorge D'Oeste foi citado (seq. 83) e apresentou contestação por meio da petição de seq. 86.1, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Jorge D'Oeste, pois a residência supostamente construída na área do autor teria sido edificada pela concessionária do direito de uso do imóvel do Município; b) preliminar de carência da ação, pela inadequação da via eleita pela parte autora para deduzir sua pretensão; c) no mérito, sustenta a ausência de invasão da área da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Município de São Jorge D'Oeste, conforme petição de seq. 89.1. O Município de São Jorge D'Oeste especificou a prova que pretendia produzir (seq. 99.1). O feito foi saneado por meio da decisão de seq. 102.1. O laudo pericial foi acostado na seq. 224.1 e complementado nas seqs. 244.1 e 254.1, 264.1 e 271.1. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as pessoas indicadas na ata de seq. 326.1, conforme mídias de seq. 323. As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de seqs. 324, 325 e 327. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nao havendo nulidades a sanar e estando as questões preliminares já decididas, importa examinar o mérito da demanda. Segundo os arts. 569, I e 574 e seguintes do CPC, além do art. 1.297 do CC, são requisitos da ação demarcatória: a) a propriedade dos imóveis pelas partes; b) que os imóveis sejam confinantes; c) que inexistam ou haja confusão entre os marcos ou limites entre os imóveis. No caso sub judice, a propriedade dos bens pela parte autora e pelo Município de São Jorge D’Oeste, ficou comprovada pelos documentos de seqs. 1.5 e 46.5. Por outro lado, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA., faz parte do mesmo grupo econômico que detém a concessão do direito real de uso sobre o referido imóvel de propriedade do Município de São Jorge D'Oeste (seq. 46.6) e que foi responsável pela edificação de residência na área que o autor alega ser de sua propriedade (seq. 46.7). Também não há controvérsia acerca do fato de que os imóveis em questão são confinantes/limitrófes. O conflito reside em definir se o grupo econômico a que pertence a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA, edificou uma residência na área do autor e, em caso positivo, quem teria sido o responsável por essa invasão. Além disso, é preciso aferir se a conduta das partes requeridas resultou em dano para a parte autora. Nesse contexto, apesar dos argumentos deduzidos pela requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA, a instrução processual deixou claro que, de fato, houve invasão da área do autor, na proporção de 264,46 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis centésimas de metros quadrados), para a construção de residência utilizada por funcionário da referida sociedade empresária. A propósito, vejam-se as conclusões do perito nomeado pelo Juízo, no laudo de seq. 224.1, complementado nas seqs. 244.1 e 254.1, 264.1 e 271.1. Além disso, não restou demonstrada qualquer participação do Município de São Jorge D'Oeste nessa invasão. Com efeito, segundo o documento de seq. 46.7, ao autorizar M. Mocelin & Cia Ltda (que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA) a edificar uma residência no imóvel objeto da concessão do direito real de uso, o Município de São Jorge D'Oeste não indicou o local da construção, o que sequer foi especificado no Oficio n.º 001/2011 (seq. 46.7). Tanto o ofício, quanto a carta de anuência antes mencionados, tratam apenas da construção de “de três casas residenciais medindo entre 70 a 90 m, junto aos Lotes 39-A I e 40-A I, Bloco A, matricula n.º 20.481”. Assim, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA não comprovou que o local exato da construção, que ocorreu de modo a invadir parte da área do autor, contou com a prévia vistoria e, muito menos, anuência do Município de São Jorge D'Oeste. Portanto, a responsabilidade pela invasão e pelos danos advindos dessa conduta, recaem exclusivamente sobre a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. Quanto aos danos suportados pelo autor, o laudo de seq. 244.1, revela que a área do autor é utilizada para fins de reflorestamento de eucalipto. No entanto, o perito não conseguiu concluir se houve a supressão de árvores para a construção da edificação na área invadida, conforme resposta ao quesito n.º 14, no laudo complementar de seq. 244.1. Apesar disso, considerando que a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. invadiu 264,46 m² da área do autor e construiu uma residência nesse local; que o imóvel do autor é utilizado para fins de reflorestamento de eucalipto, conforme laudo de seq. 244.1; que as imagens constantes do laudo de seq. 254.1 demonstram a existência de vegetação uniforme em quase toda a área do autor, com exceção da parte invadida, tais indícios legitimam a conclusão sobre a existência do dano alegado pelo autor, consistente na supressão de árvores de eucalipto. A fim de liquidar o referido prejuízo, entendo por bem adotar como parâmetro a quantidade de árvores por metro quadrado, segundo o povoamento e idade das árvores na área do autor, cujo cálculo deve levar em consideração o total da área invadida. Além disso, a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA. deve restituir a área invadida, promovendo a demolição da construção, sob pena de arcar com os custos que o autor tenha com essa demolição, em caso de sua inercia. Por fim, vale salientar que, nos termos do art. 582 do CPC, a execução da demarcação será objeto da segunda fase desse procedimento, após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por NADIR MARONEZE, para o fim de: a) DETERMINAR o traçado da linha demarcanda, nas metragens e limitações apurados no laudo pericial (seq. 224.1), observados os termos do art. 581 e seguintes do CPC; e b) CONDENAR a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA.: b.1) RESTITUIR ao autor a área de 264,46 m², com a consequente demolição da edificação ali construída, sob pena de ressarcir as despesas que o autor vier a ter para esse fim, em caso de sua inércia; e b.2) a REPARAR os danos causados ao autor, em razão da invasão de 264,46 m² de sua área, mediante o pagamento do valor de mercado das árvores de eucalipto suprimidas nessa área, cujo cálculo deve observar o povoamento e idade das árvores atualmente existentes na área do autor. Condeno a requerida MOCELIN MANOMETROS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, 26 de janeiro de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

02/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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