Procedimento Comum Cível 0072271-61.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072271-61.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: J.J. Marques Assessoria e Representação Comercial Ltda e Onixcell Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda. Ré: VIVO S/A. I - RELATÓRIO Alegam as autoras, em síntese, que mantiveram relação contratual com a ré por alguns anos para realizar mediação de negócios (vendas) em nome desta última. Sustentam que na vigência dessa relação contratual a ré praticou diversas ilegalidades, tornando inviável a continuidade do pacto. Com base em tais argumentos, pedem a “rescisão indireta” do contrato em debate, cumulando tal pleito com pedido de indenização pelo desfazimento do pacto, bem como por verbas devidas ao longo da relação contratual e danos morais. A ré ofertou contestação (mov.1.65/1.68) alegando em preliminar a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, discorre sobre a relação contratual em questão, alegando inicialmente que o contrato entre as partes é de distribuição e não de representação comercial, uma vez que as autoras compravam os produtos da VIVO para revendê-los. No mais, impugna a pretensão indenizatória das autoras, ao argumento da inexistência de qualquer ilegalidade por ela (ré) praticada durante a vigência do contrato referido na inicial. Em réplica (mov.1.71) as autoras refutam os termos da contestação e reiteram, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na petição inicial. Realizada audiência de conciliação (mov.1.78) as partes pleitearam suspensão do processo visando ajustes para transação que, todavia, não ocorreu. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (mov.1.80), posteriormente anulada em grau de recurso (mov.1.91). Após o retorno dos autos a este juízo foi proferida decisão de saneamento (mov.66.1), ordenando-se a produção de prova pericial e oral. Concluída a perícia (laudo - mov.295.1/295.32 e 334.1) as partes se manifestaram a respeito (mov.313.1, 316.1, 340.1 e 342.1). Por fim, realizada a audiência de instrução e julgamento (mov.403.1), retornaram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida ressalte-se que a preliminar de inépcia da inicial alinhada na contestação da ré foi inicialmente recepcionada por sentença, porém esta decisão foi posteriormente anulada em sede de apelação, quando o v. acórdão encartado ao mov.1.91 reconheceu compatibilidade entre os pedidos da autora, rejeitando a alegada inépcia. Portanto, já decidida a mencionada defesa indireta em grau de recurso, é desnecessária nova abordagem sobre o tema em face da preclusão. Quanto à prescrição aventada pela ré, entendo que não se configura, uma vez o prazo prescricional aplicável ao caso vertente é de dez anos (CC, art.205) e não o prazo trienal regrado noart.206, § 3º, inciso V do CC, como sustentado na contestação No mérito, conforme já destacado na decisão de saneamento, o ponto controvertido da lide encampa a indagação sobre a natureza da relação contratual havida entre as partes, bem como a existência (ou não) de valores devidos à autora em decorrência desta relação contratual. Ademais disso, as circunstâncias da rescisão também integram o campo dos pontos controvertido, sendo pertinentes ao esclarecimento sobre a culpa pelo rompimento do pacto. Pois bem. No tocante ao contrato firmado entre as partes, entendo que deve ser tratado como representação comercial, conforme requerem as autoras. Com efeito, nos termos do art.1º da Lei 4886/65, exerce a representação comercial a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Em outras palavras, o representante comercial não compra produtos dos seus representados para revender, mas capta clientela e realiza a intermediação para que terceiros comprem o produto de seu representado. No caso em exame, a vasta documentação acostada à inicial contém notas fiscais de prestação de serviço e recebimento de comissões sobre vendas de “planos” da ré intermediadas pelas autoras (confira-se mov.1.8 a 1.11). Por outro lado, a ré não acostou ao processo qualquer documento que corroborasse as alegações contidas da contestação, no sentido de que as autoras compravam os “planos” da VIVO para posterior comercialização por conta própria e com margem de lucro como remuneração. Lembre-se que a ré não provou também o alegado na contestação através de prova oral, vez que sequer arrolou testemunhas para tanto. Portanto, o que se vê na espécie é um contrato de representação comercial, uma vez que a atividade das autoras era nitidamente de intermediação de venda dos “planos” da ré para pessoas jurídicas. Nesse sentido: “...Conquanto o representante comercial possa até mesmo ser caracterizado como prestador de serviços, à medida em que o negócio envolve a produção ou circulação de bens ou serviços, a característica essencial da atividade - que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor do representado, de acordo com orientações e condições pré-estabelecidas -, é a mediação mercantil, limitando-se sua atuação a intermediar a colocação das mercadorias no mercado mediante sua venda, o que o faz à conta do representado, ficando reservada à adquirente a revenda, colocando termo à cadeia de fornecimento...” (TJDF, 1ª Turma Cível, 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Acórdão nº 996028, 20140111831490APC, Rel. Teófilo Caetano, Julgamento: 08/02/2017, Publicação: DJE: 27/03/2017. pp.233/251). Ressalte-se que a falta de registro das autoras perante o Conselho de Representantes Comerciais (CORE) - embora admitida no depoimento pessoal do representante da JJ Marques (mov.403.2) é irrelevante, diante da caracterização da atividade de representação comercial. Nesse rumo: “...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS (...) TENTATIVA DE DESCARACTERIZAR O RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DESSE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO PELAS PARTES E DA CONFUSÃO COM OUTRAS MODALIDADES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA PARA BENEFÍCIOS DA LEI 4.886/65...” (TJPR - 11ª Câmara Cível, APL: 12246127 PR 1224612-7, Rel. Gamaliel Seme Scaff, Julgamento: 28/10/2015, DJ: 1689 13/11/2015). “...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (...) AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA BENEFÍCIOS DA LEI 4.886/65 (...) Os artigos 2º e 5º da Lei 4.886/65, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem válidos e dotados de eficácia normativa, 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO sendo de todo descabida a exigência de registro junto a Conselho Regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. Precedentes do STJ...” (TJPR - 15ª Câmara Cível, AC: 2368285 PR 0236828-5, Rel. Luis Espíndola, Julgamento: 14/02/2007, Publicação: DJ: 7319). Assim, resolvida a questão inerente à natureza do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-se na espécie a representação comercial, resta a solução da demanda no tocante aos valores pretendidos pelas autoras. Nesse aspecto, entendo que a pretensão indenizatória almejada pelas autoras comporta parcial procedência, exclusivamente no que tange aos valores referentes às verbas previstas no art.27, letra “j” da Lei 4886/65 (pagamento de 1/12 sobre as comissões recebidas ao longo da relação contratual). No mais, tenho que os pedidos de danos materiais constantes dos itens 3.l; 3.n; 3.p; 3.r; 3.s; 3.t; 3.u; 3.w; 3.x; 3.y; 3.bb revelam-se improcedentes, uma vez que a prova pericial - apesar do extenso laudo - não apurou a existência desses valores como sendo devidos às autoras. Nesse aspecto, afirmou claramente o perito que “...não foi possível fazer correlação com as notas fiscais emitidas pela Autora, com os valores informados nos mapas de comissões acostados e relatórios gerencias apresentados pela Ré ao perito, ou ainda, o efetivo pagamento (...) no que toca as negociações desviadas (boicotes) reclamados pelos Autores, também não há informações contundentes acerca de sua ocorrência. (mov.295.1, p.031 e 035 do laudo, respectivamente). Ressalte-se, aliás, que ao meu sentir não se pode aplicar ao caso a regra do art.400 do CPC - como querem as autoras - uma vez que a documentação referida pelo perito como não apresentada pela ré é composta de documentos comuns às partes, cuja exibição também seria encargo das autoras no contexto de seu ônus probatório (CPC, art.373, I), não se podendo cogitar de penalização da ré pela ausência de apresentação de alguns documentos ao expert, especialmente considerando que a justificativa apresentada por esta última (o lapso de anos entre o encerramento da relação contratual e a realização da perícia). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Quanto aos danos morais, entendo que também não são devidos, pois as autoras sequer arrolaram testemunhas à prova das circunstâncias do rompimento do contrato (que alega ter sido unilateral e imotivado por parte da ré), bem como da repercussão negativa do fato em relação à reputação das empresas junto aos clientes e o segmento em que atuam. Assim, tenho que o fato da rescisão, por si só, não ampara a indenização por danos morais. Nesse sentido: “...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO -INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO FORA DOS CASOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de representação fora dos casos previstos em lei gera ao representante o direito à percepção de indenização nos termos do art. 27, "j" da Lei 4.886/65. Os danos morais só são cabíveis em relação à pessoa jurídica desde que demonstrado o efetivo prejuízo, não sendo de ser acolhidos diante da rescisão contratual tão-somente...” - grifei - (TJMG - 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0480.03.043603-8/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, julgamento em 20/02/2008, publicação em 19/03/2008). III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo parcialmente procedentes (NCPC, art.487, I) os pedidos constantes da inicial e, de consequência, condeno a ré ao pagamento da indenização relativa ao art.27, letra “j” da Lei 4886/65 às autoras, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença às expensas destas últimas. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Considerando que as autoras foram vencidas na maior parte de seus pedidos (CPC, art.86, parágrafo único), condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, verba esta que arbitro em 20% do valor da condenação referente à parte acolhida do pedido. Ressalte-se que as autoras são beneficiárias de AJG, razão pela qual estão isentas do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários do perito, esclareça-se que não obstante o valor fixado na decisão do mov.150.1, a autora foi vencida na maior parte de seus pleitos e, sendo beneficiária de AJG, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná, conforme já explicou a referida decisão (mov.150.1). Assim, atento aos termos da Res.232/2016 do CNJ e, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo e conhecimento necessários à elaboração do aludo, arbitro o valor dos honorários periciais no limite máximo, ou seja, R$1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), de acordo com os parâmetros regrados no art.2º, § 4º da mencionada resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n.72271-61.2011 - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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