Execução Fiscal 0006237-96.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006237-96.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-96.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Guaraci Potier. Relatório dos autos no mov. 51, momento em que foi determinada a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo placas DME2569. Expedido o desbloqueio do veículo placas AVT2212 (mov. 53.1). Realizada a restrição via Renajud (mov. 54.1). Consulta de restrição do veículo penhorado (mov. 55.1). Em cumprimento ao ofício expedido (mov. 63.1), a instituição financeira informou que o contrato de alienação fiduciária possui parcelas em aberto (mov. 64.1). Certificou a serventia que a esposa da parte executada solicitou o cálculo das custas processuais (mov. 68.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 72.1). O cartório certificou o envio das guias de custas processuais por email (mov. 74.1). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito ante o parcelamento do débito, com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 81.1). Juntado auto de avaliação do veículo e intimação da parte executada (mov. 83.1). Autos suspensos nos termos do art. 151, VI, do CTN (mov. 93.1). Certificou a serventia que reemitiu a guia de custas processuais e enviou à esposa da parte executada (mov. 95.1). Portaria nº 22/2021 (mov. 98.1). A serventia certificou que não há custas pendentes para pagamento (mov. 105.1). Busca de valores pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (mov. 107.2). A parte exequente pleiteou a alienação em hasta pública do veículo DME2569 (mov. 298.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que somente foi efetuada a penhora sobre os direitos do executado sobre o bem, a alienação por hasta pública não pode ser realizada até que o contrato seja integralmente quitado pelo executado. Nesta senda, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HASTA PÚBLICA ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BEM PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de hasta pública dos direitos de crédito decorrentes da cláusula de alienação fiduciária antes da liquidação do bem implica a assunção de dívida pelo eventual arrematante do veículo - que assumiria as parcelas remanescentes do contrato de financiamento celebrado entre o executado e o credor fiduciário - sem o consentimento deste. Tal situação violaria o disposto no art. 299, caput, do Código Civil. 2. Além disso, considerando que a propriedade do veículo é do credor fiduciário até o total adimplemento do negócio jurídico, a alienação judicial dar-se-ia sem a anuência do proprietário, o que configuraria verdadeira anomalia jurídica, notadamente quando considerado que ele não é parte na relação jurídica executiva. 3. In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente/agravante de hasta pública dos direitos de crédito oriundos de alienação fiduciária, pois ainda não tinha sido liquidado o veículo perante o credor fiduciário. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 00074537920144050000 AL, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/10/2014) – Grifei. Aliás, tal entendimento foi expressamente consignado na decisão de mov. 51. Atente-se a parte exequente, observando também as informações de mov. 64. Assim, indefiro o pedido de mov. 110.1, no que tange à alienação por hasta pública do bem encontrado. Ao exequente, pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(190)