Cumprimento de sentença 0028700-40.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 21.811,73

Órgão julgador

13º Juizado Especial Cível de Curitiba

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de sentença · Curitiba - 13º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LETíCIA NEVES BERG DO PRADO

CPF

Autor

FABIO MARTINS DA SILVA MAESTRI 08367291611

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 63533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2022, 07:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 20:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/07/2022, 20:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

27/07/2022, 20:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

27/07/2022, 20:02

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

23/07/2022, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

22/07/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

04/07/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 18:55

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

21/06/2022, 16:22

Todas as movimentações(129)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2022, 07:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 20:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/07/2022, 20:05

Documentos

Outros

•21/06/2022, 16:22

Outros

•26/04/2022, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

27/07/2022, 20:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

27/07/2022, 20:02

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

23/07/2022, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

22/07/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

04/07/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 18:55

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

21/06/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2022, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

17/05/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

17/05/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

28/04/2022, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 16:59

INDEFERIDO O PEDIDO

26/04/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2022, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2022, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 15:31

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/03/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2022, 12:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/03/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

16/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

04/03/2022, 10:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/03/2022, 10:29

PROCESSO SUSPENSO

04/03/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 10:29

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/03/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0028700-40.2019.8.16.0182 Primeiramente, importante frisar que a Lei 9.099/95 prevê que o feito deve ser extinto em caso de inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor (Art. 53, §4º da LJE). Nestes autos, as medidas executivas podem ser direcionados em desfavor da pessoa física, uma vez que inexiste personalidade jurídica distinta ou separação patrimonial na empresa individual. Entretanto, compete ao exequente apresentar a qualificação do empresário, a qual está ao seu alcance independente de intervenção judicial (junta comercial, outros processos, etc.). Ao tentar realizar penhora eletrônica em desfavor do empresário, foi obtida a informação de que o número de CPF indicado pelo autor na mov. 69.1 é invalido. Ante o exposto, concedo prazo de 15 dias ao exequente para que traga aos autos a completa qualificação do empresário, sob pena de extinção. Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0028700-40.2019.8.16.0182 Concedo prazo derradeiro de 48 horas para autora dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 14:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/01/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

28/01/2022, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/11/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2021, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2021, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2021, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2021, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2021, 10:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/03/2021, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2021, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2020, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2020, 18:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2020, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2020, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2020, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2020, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2020, 10:21

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

14/02/2020, 12:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/02/2020, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

14/12/2019, 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/12/2019, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2019, 00:05

PROCESSO SUSPENSO

04/12/2019, 18:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/12/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2019, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

26/11/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 11:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/11/2019, 11:25

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARTINS DA SILVA MAESTRI 08367291611

06/11/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2019, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2019, 15:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/09/2019, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2019, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2019, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2019, 14:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/09/2019, 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/09/2019, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/09/2019, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2019, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 10:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2019

24/09/2019, 10:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2019

24/09/2019, 10:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2019

24/09/2019, 10:39

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

24/09/2019, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 16:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/08/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/08/2019, 18:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

29/08/2019, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/08/2019, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2019, 10:39

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA NEVES BERG DO PRADO

06/08/2019, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 08:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2019, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/07/2019, 18:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/07/2019, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2019, 10:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

12/07/2019, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/07/2019, 11:04

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/07/2019, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2019, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2019, 11:04

Outros

•22/03/2022, 18:11

Outros

•03/03/2022, 16:49

Outros

•03/02/2022, 16:52

Outros

•31/01/2022, 16:46

Outros

•18/11/2021, 16:50

Outros

•06/02/2020, 15:49

Outros

•04/12/2019, 16:30

Outros

•01/10/2019, 15:41

Outros

•30/08/2019, 15:17