Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0028700-40.2019.8.16.0182
Vistos. A exequente informa que o executado estaria residindo no exterior, conforme informado pela Polícia Federal (mov. 111), tendo solicitado a apreensão do passaporte deste. Primeiramente, não se admite a realização de diligências por carta rogatória nos Juizados Especiais, diante dos princípios da simplicidade e informalidade (Art. 2º da LJE). Ademais, do contido nos autos, em momento algum se extrai que a devedora esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução. As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses. Caberia ao credor demonstrar cabalmente tal situação. De outro lado, também não demonstrou ter realizado nenhuma diligência a fim de localizar bens passíveis de penhora. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas. Ainda, a sistemática dos Juizados Especiais se difere do Juízo Cível Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu Artigo 53, §4º que o feito deve ser imediatamente extinto caso inexistam bens passíveis de penhora. Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) As condições financeiras narradas pela exequente são insuficientes para concluir que a medida solicitada seja adequada à executada. Desta forma INDEFIRO o pedido de realização da medida requerida. A execução tramita há aproximadamente 3 anos, sem qualquer êxito na localização de bens do devedor. Com a indicação de que este não vive mais no país, fica impossibilitada a busca patrimonial no local de sua atual residência. A medida que se impõe, portanto, é a extinção do feito com expedição de certidão de dívida, a qual permite ao credor a busca por seu crédito pela via adequada. Nos termos do §1º do Artigo 51 da LJE, a extinção do feito independe da prévia intimação das partes. Diante de todo exposto, com fundamento no §4º do Artigo 53 da LJE e dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito. Expeça-se certidão de dívida ao credor. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito