Execução de Título Extrajudicial 0000236-38.2019.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000236-38.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-38.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000236-38.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$576.495,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-140 Executado(s): GILBERTO PIFFER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Principal, 22 - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Moacir Piffer (CPF/CNPJ: 301.318.559-72) Rua Pederneiras, 326 - paulistana - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Olinda Padovani David Piffer (RG: 19503119 SSP/SP e CPF/CNPJ: 086.440.078-07) Rua Crissiumal, 2382 apto 32 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-290 SETEMBRINO EULINO PIFFER (CPF/CNPJ: 095.615.879-04) Rua Pederneiras, 366 quadra 08, D19 - distrito paulista - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Vistos e examinados, 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual encontra-se penhorado os imóveis matriculados sob n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri (seq. 46.1). À seq. 58.1 trouxe a parte exequente avaliação extrajudicial dos imóveis. Entretanto, os executados não concordaram com o montante, impugnando o valor dado aos bens, sendo então, determinada a devida avaliação judicial, realizada ao evento 98.1. No entanto, a parte executada pugnou também pela impenhorabilidade dos bens, alegando se tratarem de pequena propriedade rural, requerendo ainda a suspensão dos autos (mov. 112.1). Por sua vez, o exequente se manifestou ao evento 116.1, alegando não existir qualquer prova válida que corrobore as alegações dos executados, requerendo o indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos. 2. Os executados sustentam que os bens penhorados tratam-se de pequena propriedade rural, sendo resguardados pelo manto constitucional da impenhorabilidade, tanto que já reconhecido perante os autos n. 0000084-87.2019.8.16.0042. Num primeiro momento, importante mencionar que a decisão de impenhorabilidade se restringe ao processo que a reconheceu, não tendo o condão de interferir no direito material existente em outro processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSCRITO. MATÉRIA ANALISADA NESTES AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR E REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE NÃO SURTE EFEITOS NESTA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR – AI: 0011918-82.2020.8.16.0000, Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 04/12/2020, 13ª Câmara Cível) Desta feita, cabe nesta seara a análise do pleito realizado pelos executados. Com efeito, o art. 833, VIII do Código de Processo Civil declina que a impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, assim como naquela trabalhada exclusivamente pela entidade familiar quando o débito decorre de sua atividade produtiva, conforme a norma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Veja-se: [...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. [...] “Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. [...] Assim, a regra é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o que impõe interpretação restritiva de suas exceções, haja vista que a proteção infraconstitucional e constitucional levantada, visa a proteção da dignidade da pessoa humana salvaguardando o mínimo existencial em prol da família. Diante desta constatação, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade. Pois bem. Entende-se por pequena propriedade rural, segundo definição do art. 4º inciso II da Lei 8.629/93, aquela que compreende uma área de até 04 módulos fiscais. Segundo consta do feito, os imóveis penhorados nos autos estão identificados contendo área de 7 alqueires paulistas (Mat. 642); 10 alqueires paulistas (Mat. 4.059); e 3,33 alqueires paulistas (Mat. 4.060), o que, convertendo em hectares, corresponde a totalidade de 49,19 hectares. Por sua vez, o módulo fiscal no município de Alto Piquiri, corresponde a 22 hectares, sendo que 04 módulos corresponde a 88 hectares (http://apremavi.cargeo.com.br/media/documentos/M%C3%B3dulos_Fiscais_do_Munic%C3%ADpios_do_PR.pdf). Assim, denota-se que a área dos imóveis objeto da penhora não ultrapassam os 04 módulos fiscais, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Assevero que, a circunstância do imóvel da matrícula nº 642, ser afastado da localidade dos imóveis contíguos de matrículas nº 4.060 e 4.059, não é capaz de descaracterizar a proteção constitucional aqui tratada. Pontue-se que, mesmo recaindo a execução conjuntamente sobre os executados, nota-se que o imóvel de matrícula nº 642 pertence ao Executado Gilberto Piffer, enquanto os imóveis contíguos de matrículas nº 4.060 e 4.059 integram o patrimônio do Executado Setembrino Eulino Piffer. Assim, sopesando que as propriedades individuais dos executados se tratam de pequenos imóveis rurais, é preciso considerar que o somatório das três matrículas não extrapola o teto estipulado pela lei para fins de impenhorabilidade. Ultrapassada a questão dimensional e quantitativa da propriedade, cabe analisar o requisito da área trabalhada pelos executados e sua família, sendo que a presunção é juris tantum em favor do produtor, eis que a regra constitucional e sua regulamentação infraconstitucional tem por escopo tutelar o agricultor que labora no imóvel rural, empregando nele sua força de trabalho e obtendo o sustento a partir dos frutos. Desta feita, os documentos jungidos ao feito demonstram que os executados se encontram vinculados às atividades rurais, eis que acostou notas de comercialização de produtos agrícolas entregues às Cooperativas da região e cadastros perante o CAD/PRO, inexistindo comprovação do contrário pela parte interessa. Nessa perspectiva, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "a") E TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.“ - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1685828-5 - Prudentópolis - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019). Assim, havendo provas suficientes da exploração da área pela família dos executados e não tendo o exequente comprovado o contrário, é aplicável no presente caso o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.408.152/PR) que define que a presunção quanto à propriedade ser trabalhada pela família é relativa, competindo ao credor o ônus de provar o contrário. Por fim, mesmo que os executados tenham oferecido os bens como garantia real sem qualquer vício de consentimento, tal situação não afasta a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, haja vista que basta para a impenhorabilidade que a propriedade seja pequena, e trabalhada pela família. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do art. 649, VIII, do CPC/73. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1476699/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) No mesmo sentido, segue a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.2. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRBALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO (TJPR - 16ªPARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. C.Cível - 0039420-30.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À UM DOS AGRAVANTES. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA LIDE EXECUTIVA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA. 1. É ilegítimo para interpor recurso o recorrente que não figura como parte na lide originária. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF) visa a garantia do trabalho e o cumprimento da função social da terra, devendo o cálculo da área ser inferior a quatro módulos fiscais, para configuração como pequena propriedade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos no art. 4º, II, “a”, “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária). 3. A declaração da impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, pressupõe o preenchimento apenas de dois requisitos: i) constituir pequena propriedade rural; ii) e, ser trabalhada pela família. Não é necessária a residência no imóvel e tampouco a demonstração da origem da dívida (vinculação a débitos relativos à atividade agrícola). 4. “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015 – negritei). 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020335-58.2019.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Diante desse quadro fático, tenho que os imóveis em discussão preenchem o requisito legal quanto ao tema, conforme contido no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, e art. 833, VII do CPC, de forma que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens imóveis matriculados sob n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri. Desse modo, é forçoso reconhecer que os bens dados em garantia se encontram cobertos pelo manto da impenhorabilidade, razão pela qual não se faz permitida que a penhora recaia sobre eles, de modo que determino o levantamento da penhora sobre as matrículas n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri. 3. Considerando o aqui decidido, resta prejudicada a análise da manifestação quanto à impugnação da avaliação dos imóveis. 4. Assim, diga o exequente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA PADOVANI DAVID PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO EULINO PIFFER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO EULINO PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PIFFER

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