Execução de Título Extrajudicial 0000236-38.2019.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000236-38.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-38.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000236-38.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$576.495,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-140 Executado(s): GILBERTO PIFFER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Principal, 22 - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Moacir Piffer (CPF/CNPJ: 301.318.559-72) Rua Pederneiras, 326 - paulistana - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Olinda Padovani David Piffer (RG: 19503119 SSP/SP e CPF/CNPJ: 086.440.078-07) Rua Crissiumal, 2382 apto 32 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-290 SETEMBRINO EULINO PIFFER (CPF/CNPJ: 095.615.879-04) Rua Pederneiras, 366 quadra 08, D19 - distrito paulista - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Vistos e examinados, 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de GILBERTO PIFFER, MOACIR PIFFER, OLINDA PADOVANI DAVID PIFFER e SETEMBRINO EULINO PIFFER. Em decisão contida ao mov. 118.1 foi reconhecida a impenhorabilidade sobre os imóveis rurais pertencentes às matrículas sob n. 642, 4059 e 4060, todos pertencentes ao CRI local, tendo em vista serem consideradas pequenas propriedades rurais, bem como porque eram trabalhadas pela família. Em prosseguimento ao feito, o exequente requereu a penhora de outros imóveis, o que foi deferido por este Juízo (seq. 146.1), sendo realizado termo de penhora ao evento 147.1 sobre os bens matriculados sob n. 377 e 1330, pertencente ao CRI local. No entanto, intimado os executados acerca da nova penhora, estes novamente apresentaram impugnação, alegando que os respectivos imóveis também seriam pequena propriedade rural e bem de família, requerendo assim, mais uma vez, o reconhecimento de sua impenhorabilidade (seq. 154.1). Impugnação foi apresentada pelo Exequente à seq. 158.1. Vieram-me conclusos. 2. Da Pequena Propriedade Rural Com efeito, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Deste modo, a impenhorabilidade que recai sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, reside na proteção constitucional do acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família. Conforme também dispõe a Lei de nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, o imóvel rural consubstancia-se na forma de prédio rústico “de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Além disso, o Decreto n. 84.685, de 6 de maio de 1980, evidencia uma forma para definir a pequena propriedade rural, com base em módulos fiscais, assim dispondo: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;” Por sua vez, de acordo com o site da EMBRAPA: Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, dependerá de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e sua utilização para subsistência familiar. Em consulta ainda em referido site, é possível identificar que um módulo fiscal para o município de Alto Piquiri se refere à 22 (vinte e dois) hectares[1]. Pois bem. Segundo o contido na matrícula do bem imóvel penhorado, matriculado sob n. 377, pertencente ao CRI local, a área total da propriedade corresponde a 1,5 alqueires paulistas, ou seja 3,6 hectares, adequando-se à característica de pequena propriedade rural. Todavia, não se mostra contígua com as demais áreas que já foram declaradas impenhoráveis. Isso porque, por meio da análise das matrículas 642, 4059 e 4060 com aquela de n. 377 (ora em discussão), verificam-se que suas divisas não se confrontam. Veja-se. O imóvel matriculado sob n. 642, é constituído pelo lote de terras 02-A (subdivisão dos lotes 48 e 49), se confrontando com os lotes 1-B ao norte; 3-A ao sul; 13 e 14 a leste; e 02 a oeste. Por sua vez, o imóvel matriculado sob n. 4.059, constitui-se pelo lote de terras 1-B (subdivisão dos lotes 48 e 49), fazendo divisa com os lotes 1-A a noroeste; 14 e 15 à nordeste; 2-A à sudeste; e lote 1 à sudoeste. Na mesma esteira, o imóvel matriculado sob n. 4.060, é constituído pelo lote de terras 02 (subdivisão do lote 1-A), fazendo fronteira com os lotes 1-A a noroeste; 14 e 15 a nordeste; 1-A a sudeste; e lote 1 a sudoeste. Já o imóvel em discussão, matriculado sob n. 377, constituído pelo lote de terras n. 50-D (subdivisão do lote 50), se confronta com os lotes 50-C ao norte; 50-E ao sul; distrito de Paulistânia a leste; e lote 50-A a oeste. Assim, conforme entendimento mais recente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1038507/PR, o fato de a entidade familiar ser proprietária de mais de um imóvel rural não afasta a impenhorabilidade das propriedades com fulcro na pequena propriedade rural, porém, desde que sejam contíguos e a soma total das áreas não ultrapasse os 4 (quatro) módulos fiscais. Nesse sentido: “[...] é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, desde que, mesmo não sendo a única propriedade da família, constitua-se de terrenos contínuos com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização [...].” (Agravo em Recurso Extraordinário nº 1038507/PR – Relator Ministro Edson Fachin – DJe 15-3-2021). Portanto, não sendo demonstrado que o imóvel penhorado se apresenta contíguo com aqueles já declarados impenhoráveis, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade suscitada pelos executados. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência deste Estado: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. EXECUTADO QUE É PROPRIETÁRIO DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS RURAIS NÃO CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.038.507/PR. RECURSO DESPROVIDO. “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (Agravo em Recurso Extraordinário nº 1038507/PR – Relator Ministro Edson Fachin – DJe 15-3-2021).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009641-25.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022) Outrossim, vislumbra-se que o executado Setembrino possui outra fonte de renda, eis que qualificado como aposentado nos autos, não sendo os rendimentos provenientes da propriedade rural em discussão sua única fonte de subsistência, não merecendo acolhida a alegação de impenhorabilidade de bem que sequer serve como única forma de sustento da entidade familiar. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENO IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RENDA AUFERIDA NO CONTRATO É A ÚNICA FORMA DE SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. EVIDÊNCIA DE QUE OS DEVEDORES POSSUEM OUTRAS FORMAS DE SUSTENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE OUTRAS TERRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. “Não merece acolhida alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, quando houver prova de que o imóvel é arrendado a terceiro e que os rendimentos auferidos não são essenciais à subsistência do devedor, por possuir outras fontes de renda” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018619-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064014-40.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022) Deste modo, afasto a impenhorabilidade suscitada sobre o imóvel rural matriculado sob n. 377, pertencente ao CRI local. 3. Do Bem de Família A parte executada também alega a impenhorabilidade do imóvel rural supra, por se tratar de bem de família, sustentando que além de produzirem o seu sustento, o utilizam como residência. Com efeito, a Lei 8.009/90 foi instituída para proteger a propriedade da penhorabilidade do imóvel por dívidas, especialmente nos casos de se tratar de único imóvel da entidade familiar, consoante em seu artigo 1º, in verbis: “Art. 1°. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.” No escólio de Álvaro Villaça de Azevedo, o bem de família consiste em um “patrimônio especial”, amparado por “um benefício de natureza econômica, com o escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social” (Bem de família, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 93). Nesse sentido, veja-se que a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, ao garantir que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, traz em seu conteúdo normas de cunho humanitário, protegendo o imóvel da família e garantindo àqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. E de outra forma não poderia ser, pois o Estado tem o dever de dar amparo e proteção à família, vez que ela é a base da sociedade por determinação Constitucional. Ainda, no caso de existirem mais bens de propriedade do executado, dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 que “na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil” [atual artigo 1.711 do Código Civil de 2002]. A despeito disso, a impenhorabilidade do bem de família é acidental e pode ser afastada pelos beneficiários, de modo tácito ou explícito, fazendo prevalecer a regra geral, que é a penhorabilidade dos bens. No caso dos autos, os executados alegam que o imóvel rural em discussão, matriculado sob n. 377, constitui fonte de renda da família, sendo também responsável por abriga-los, servindo de moradia. Todavia, os requisitos para a concessão de referido pleito não restaram preenchidos, eis que as provas carreadas ao feito são parcas, não demonstrando de forma inequívoca a proteção legal invocada. Ora, Gilberto e Olinda declararam residir na Avenida São Jorge, 50, Distrito de Paulistânia. Setembrino, declarou residir na rua Pederneiras n. 366, também em Paulistânia. Por outro lado, Moacir declarou residir na cidade de Toledo-PR, conforme atestam as procurações encartadas ao mov. 37. Assim, todos os executados declararam residir em área urbana, refutando as recentes alegações de que residiriam na propriedade rural em comento. Se não bastasse isto, além da matrícula n. 377, os executados possuem aos menos outras 05 propriedades rurais até então identificadas (matrículas 641, 642, 4059, 4060 e 4963), inexistindo informações das razões pelas quais não podem fixar moradia em um dos imóveis já declarados impenhoráveis. Por sua vez, embora também pugnam pela declaração de impenhorabilidade do imóvel urbano matriculado sob n. 1330, sequer tecem argumentos sobre ele, sendo por vezes, contraditórios, eis que relatam não possuírem qualquer outro imóvel passível de acomodação do núcleo familiar senão aquele constante da matrícula n. 377. Todavia, como já relatado, as documentações constantes dos autos indicam que os executados não residem em uma única propriedade, haja vista os endereços diversos apresentados, não sendo possível prevalecer, neste momento processual, a tese da defesa. Frise-se que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 tem por finalidade proteger a família do desabrigo e se dirige ao único imóvel residencial do devedor. Por sua vez, a jurisprudência possui entendimento no sentido de ser admissível a constrição quando o devedor possuir outros bens de sua propriedade. Portanto, não há justificativa plausível de que a manutenção da penhora sobre os bens matriculados sob n. 377 e 1330 reduziriam a família executada ao desamparo do direito fundamental à moradia. Por fim, registre-se que os executados não indicaram a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Com base em tais considerações, conclui-se, portanto, que a parte executada não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), no sentido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo falar, portanto, na impenhorabilidade dos imóveis objetos de discussão. Nesse mesmo sentido, já deliberou a jurisprudência deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014974-89.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE EM CONCOMITÂNCIA COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO, AINDA QUE DE FORMA CONCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONSTATADO. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIVRE ESCOLHA DO DEVEDOR SOBRE QUAL BEM RECAI A IMPENHORABILIDADE. MÁ-VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO AGRAVANTE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS. VALOR INDICADO DE FORMA UNILATERAL PELO AGRAVANTE. DIREITO DE MEAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006386-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS RECORRENTES – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041851-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.11.2020) Por estas razões, indefiro o pedido suscitado pela parte executada, mantendo-se a penhora sobre os bens imóveis matriculados sob n. 377 e 1330, registrados perante o CRI local. Visando o prosseguimento do feito, expeça-se mandado de avaliação do bem. Após, intimem-se as partes. Providências necessárias. [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-38.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000236-38.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$576.495,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-140 Executado(s): GILBERTO PIFFER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Principal, 22 - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Moacir Piffer (CPF/CNPJ: 301.318.559-72) Rua Pederneiras, 326 - paulistana - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Olinda Padovani David Piffer (RG: 19503119 SSP/SP e CPF/CNPJ: 086.440.078-07) Rua Crissiumal, 2382 apto 32 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-290 SETEMBRINO EULINO PIFFER (CPF/CNPJ: 095.615.879-04) Rua Pederneiras, 366 quadra 08, D19 - distrito paulista - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Vistos e examinados, 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual encontra-se penhorado os imóveis matriculados sob n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri (seq. 46.1). À seq. 58.1 trouxe a parte exequente avaliação extrajudicial dos imóveis. Entretanto, os executados não concordaram com o montante, impugnando o valor dado aos bens, sendo então, determinada a devida avaliação judicial, realizada ao evento 98.1. No entanto, a parte executada pugnou também pela impenhorabilidade dos bens, alegando se tratarem de pequena propriedade rural, requerendo ainda a suspensão dos autos (mov. 112.1). Por sua vez, o exequente se manifestou ao evento 116.1, alegando não existir qualquer prova válida que corrobore as alegações dos executados, requerendo o indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos. 2. Os executados sustentam que os bens penhorados tratam-se de pequena propriedade rural, sendo resguardados pelo manto constitucional da impenhorabilidade, tanto que já reconhecido perante os autos n. 0000084-87.2019.8.16.0042. Num primeiro momento, importante mencionar que a decisão de impenhorabilidade se restringe ao processo que a reconheceu, não tendo o condão de interferir no direito material existente em outro processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSCRITO. MATÉRIA ANALISADA NESTES AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR E REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE NÃO SURTE EFEITOS NESTA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR – AI: 0011918-82.2020.8.16.0000, Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 04/12/2020, 13ª Câmara Cível) Desta feita, cabe nesta seara a análise do pleito realizado pelos executados. Com efeito, o art. 833, VIII do Código de Processo Civil declina que a impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, assim como naquela trabalhada exclusivamente pela entidade familiar quando o débito decorre de sua atividade produtiva, conforme a norma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Veja-se: [...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. [...] “Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. [...] Assim, a regra é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o que impõe interpretação restritiva de suas exceções, haja vista que a proteção infraconstitucional e constitucional levantada, visa a proteção da dignidade da pessoa humana salvaguardando o mínimo existencial em prol da família. Diante desta constatação, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade. Pois bem. Entende-se por pequena propriedade rural, segundo definição do art. 4º inciso II da Lei 8.629/93, aquela que compreende uma área de até 04 módulos fiscais. Segundo consta do feito, os imóveis penhorados nos autos estão identificados contendo área de 7 alqueires paulistas (Mat. 642); 10 alqueires paulistas (Mat. 4.059); e 3,33 alqueires paulistas (Mat. 4.060), o que, convertendo em hectares, corresponde a totalidade de 49,19 hectares. Por sua vez, o módulo fiscal no município de Alto Piquiri, corresponde a 22 hectares, sendo que 04 módulos corresponde a 88 hectares (http://apremavi.cargeo.com.br/media/documentos/M%C3%B3dulos_Fiscais_do_Munic%C3%ADpios_do_PR.pdf). Assim, denota-se que a área dos imóveis objeto da penhora não ultrapassam os 04 módulos fiscais, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Assevero que, a circunstância do imóvel da matrícula nº 642, ser afastado da localidade dos imóveis contíguos de matrículas nº 4.060 e 4.059, não é capaz de descaracterizar a proteção constitucional aqui tratada. Pontue-se que, mesmo recaindo a execução conjuntamente sobre os executados, nota-se que o imóvel de matrícula nº 642 pertence ao Executado Gilberto Piffer, enquanto os imóveis contíguos de matrículas nº 4.060 e 4.059 integram o patrimônio do Executado Setembrino Eulino Piffer. Assim, sopesando que as propriedades individuais dos executados se tratam de pequenos imóveis rurais, é preciso considerar que o somatório das três matrículas não extrapola o teto estipulado pela lei para fins de impenhorabilidade. Ultrapassada a questão dimensional e quantitativa da propriedade, cabe analisar o requisito da área trabalhada pelos executados e sua família, sendo que a presunção é juris tantum em favor do produtor, eis que a regra constitucional e sua regulamentação infraconstitucional tem por escopo tutelar o agricultor que labora no imóvel rural, empregando nele sua força de trabalho e obtendo o sustento a partir dos frutos. Desta feita, os documentos jungidos ao feito demonstram que os executados se encontram vinculados às atividades rurais, eis que acostou notas de comercialização de produtos agrícolas entregues às Cooperativas da região e cadastros perante o CAD/PRO, inexistindo comprovação do contrário pela parte interessa. Nessa perspectiva, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "a") E TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.“ - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1685828-5 - Prudentópolis - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019). Assim, havendo provas suficientes da exploração da área pela família dos executados e não tendo o exequente comprovado o contrário, é aplicável no presente caso o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.408.152/PR) que define que a presunção quanto à propriedade ser trabalhada pela família é relativa, competindo ao credor o ônus de provar o contrário. Por fim, mesmo que os executados tenham oferecido os bens como garantia real sem qualquer vício de consentimento, tal situação não afasta a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, haja vista que basta para a impenhorabilidade que a propriedade seja pequena, e trabalhada pela família. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do art. 649, VIII, do CPC/73. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1476699/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) No mesmo sentido, segue a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.2. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRBALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO (TJPR - 16ªPARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. C.Cível - 0039420-30.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À UM DOS AGRAVANTES. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA LIDE EXECUTIVA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA. 1. É ilegítimo para interpor recurso o recorrente que não figura como parte na lide originária. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF) visa a garantia do trabalho e o cumprimento da função social da terra, devendo o cálculo da área ser inferior a quatro módulos fiscais, para configuração como pequena propriedade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos no art. 4º, II, “a”, “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária). 3. A declaração da impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, pressupõe o preenchimento apenas de dois requisitos: i) constituir pequena propriedade rural; ii) e, ser trabalhada pela família. Não é necessária a residência no imóvel e tampouco a demonstração da origem da dívida (vinculação a débitos relativos à atividade agrícola). 4. “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015 – negritei). 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020335-58.2019.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Diante desse quadro fático, tenho que os imóveis em discussão preenchem o requisito legal quanto ao tema, conforme contido no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, e art. 833, VII do CPC, de forma que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens imóveis matriculados sob n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri. Desse modo, é forçoso reconhecer que os bens dados em garantia se encontram cobertos pelo manto da impenhorabilidade, razão pela qual não se faz permitida que a penhora recaia sobre eles, de modo que determino o levantamento da penhora sobre as matrículas n. 642, 4059, e 4060, pertencentes ao CRI de Alto Piquiri. 3. Considerando o aqui decidido, resta prejudicada a análise da manifestação quanto à impugnação da avaliação dos imóveis. 4. Assim, diga o exequente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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