Execução de Título Extrajudicial 0002405-58.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002405-58.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-58.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002405-58.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.768,84 Exequente(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRICOLAS S/A Executado(s): ALCEBIAS MARTINS RODRIGUES Vistos. 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por TRATORCASE MÁQUINAS AGRICOLAS S/A em face de ALCEBIAS MARTINS RODRIGUES. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado (mov. 53.1). O executado aduziu que o valor bloqueado em conta corrente mantida junto ao Sicredi é impenhorável, pois se trata de verba proveniente da atividade leiteira desenvolvida pelo executado, tendo caráter alimentar. Afirma também que a quantia bloqueada em conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S. A. é proveniente de valores recebidos a título de pensão por morte pela Sra. Ernestina rodrigues, que é a genitora do Sr. Alcebias e recebe o benefício em conta de titularidade do executado. O executado pleiteou o imediato desbloqueio dos valores (mov. 60.1). Intimado para se manifestar, o exequente não se opôs ao imediato desbloqueio do valor de R$ 3.036,08, bloqueado junto à conta corrente 0029631-7 mantido no banco Bradesco. Afirma, contudo, que não está suficientemente comprovado que o valor bloqueado junto à Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi (R$ 933,31) é de natureza impenhorável, pois o valor bloqueado é ínfimo diante das notas apresentadas nos movs. 60.4 / 60.6, as quais indicam o recebimento mensal médio de R$ 12.500,00, de modo que o valor bloqueado nos autos não compromete a subsistência do executado e sua família. Afirma também que não restou comprovado nos autos que os valores são a única fonte de subsistência do executado, tampouco que ele se enquadra como pequeno produtor rural e depende exclusivamente desta renda para sobreviver (mov. 65.1). É o relato. Decido. 2. Relativamente ao valor de R$ 3.036,08, bloqueado junto à conta corrente 0029631-7 do banco Bradesco, diante da concordância da exequente (mov. 65.1) determino o imediato desbloqueio desses valores. Caso os valores já estejam depositados em conta judicial, DEFIRO a expedição de alvará em favor do executado. 3. Quanto ao o valor de R$ 933,31, bloqueado junto à Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi, o executado sustenta que é impenhorável, pois é proveniente da atividade leiteira desenvolvida pelo executado e por isso tem caráter alimentar. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Observa-se, contudo, que o executado não comprovou que a atividade no ramo leiteiro é a única desenvolvida por ele, tampouco que a renda auferida com a atividade é a sua única fonte de subsistência. Além disso, a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, não sacrificando o direito de ambas as partes (a parte executada não pode ser privada integralmente de seus rendimentos e a parte exequente também necessita receber o valor de seu crédito). Verifica-se que o executado juntou notas fiscais datadas de 30/09/2021 e 31/10/2021, as quais indicam, respectivamente, o recebimento de valores de R$12.761,60 e R$12.449,12 pela comercialização do leite (movs. 60.4 e 60.6), de modo que a quantia bloqueada se mostra ínfima diante desses valores, além de não comprometer a subsistência do executado e o desenvolvimento de sua atividade rural. Sendo assim, mantenho o bloqueio do valor de R$ 933,31, originário da Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi, de modo que converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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