Execução de Título Extrajudicial 0002405-58.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002405-58.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002405-58.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002405-58.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.768,84 Exequente(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRICOLAS S/A Executado(s): ALCEBIAS MARTINS RODRIGUES Vistos. 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por TRATORCASE MÁQUINAS AGRICOLAS S/A em face de ALCEBIAS MARTINS RODRIGUES. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado (mov. 53.1). O executado aduziu que o valor bloqueado em conta corrente mantida junto ao Sicredi é impenhorável, pois se trata de verba proveniente da atividade leiteira desenvolvida pelo executado, tendo caráter alimentar. Afirma também que a quantia bloqueada em conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S. A. é proveniente de valores recebidos a título de pensão por morte pela Sra. Ernestina rodrigues, que é a genitora do Sr. Alcebias e recebe o benefício em conta de titularidade do executado. O executado pleiteou o imediato desbloqueio dos valores (mov. 60.1). Intimado para se manifestar, o exequente não se opôs ao imediato desbloqueio do valor de R$ 3.036,08, bloqueado junto à conta corrente 0029631-7 mantido no banco Bradesco. Afirma, contudo, que não está suficientemente comprovado que o valor bloqueado junto à Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi (R$ 933,31) é de natureza impenhorável, pois o valor bloqueado é ínfimo diante das notas apresentadas nos movs. 60.4 / 60.6, as quais indicam o recebimento mensal médio de R$ 12.500,00, de modo que o valor bloqueado nos autos não compromete a subsistência do executado e sua família. Afirma também que não restou comprovado nos autos que os valores são a única fonte de subsistência do executado, tampouco que ele se enquadra como pequeno produtor rural e depende exclusivamente desta renda para sobreviver (mov. 65.1). É o relato. Decido. 2. Relativamente ao valor de R$ 3.036,08, bloqueado junto à conta corrente 0029631-7 do banco Bradesco, diante da concordância da exequente (mov. 65.1) determino o imediato desbloqueio desses valores. Caso os valores já estejam depositados em conta judicial, DEFIRO a expedição de alvará em favor do executado. 3. Quanto ao o valor de R$ 933,31, bloqueado junto à Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi, o executado sustenta que é impenhorável, pois é proveniente da atividade leiteira desenvolvida pelo executado e por isso tem caráter alimentar. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Observa-se, contudo, que o executado não comprovou que a atividade no ramo leiteiro é a única desenvolvida por ele, tampouco que a renda auferida com a atividade é a sua única fonte de subsistência. Além disso, a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, não sacrificando o direito de ambas as partes (a parte executada não pode ser privada integralmente de seus rendimentos e a parte exequente também necessita receber o valor de seu crédito). Verifica-se que o executado juntou notas fiscais datadas de 30/09/2021 e 31/10/2021, as quais indicam, respectivamente, o recebimento de valores de R$12.761,60 e R$12.449,12 pela comercialização do leite (movs. 60.4 e 60.6), de modo que a quantia bloqueada se mostra ínfima diante desses valores, além de não comprometer a subsistência do executado e o desenvolvimento de sua atividade rural. Sendo assim, mantenho o bloqueio do valor de R$ 933,31, originário da Conta Corrente n° 90852-5 do Sicredi, de modo que converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-58.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002405-58.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.768,84 Exequente(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRICOLAS S/A Executado(s): ALCEBIAS MARTINS RODRIGUES Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud. 5.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 5.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 5.4. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 5.5. Após, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 5.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso aos executados, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.7. Caso os executados apresentem manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 5.8. Não tendo os executados se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 5.9. Após, intimem-se os executados acerca da penhora para fins dos arts. 841 e 847 do CPC. 5.10. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.11. Restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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