Execução de Título Extrajudicial 0002715-71.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002715-71.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Em relação à conta junto ao Mercado Pago, não houve comprovação quanto à origem salarial ou de que tais valores depende a subsistência da executada, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. 2)- Observo que o extrato SISBAJUD aponta efetivamente o bloqueio junto à CEF no valor de R$ 66,18. Já o extrato lançado pela parte executada, aponta bloqueio em conta junto à CEF, no valor R$ 171,17. Neste ponto, é necessário que se comprove que os valores bloqueados efetivamente são oriundos deste feito, diante da discrepância de valores apontada, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. 3)- Outrossim, identifica-se diversas movimentações na conta poupança da parte executada. Observe-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. DESVIRTUAMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALUGUERES. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.- O artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC possibilita a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários mínimos, para o pagamento da condenação relativa aos honorários advocatícios, alugueres e encargos da locação, por possuírem natureza alimentar. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058061-95.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.11.2021) 4) Diante disso, deve a parte executada manifestar-se sobre o exposto acima, bem como deve colacionar extrato da conta em referência, dos últimos 03 (três) meses. Prazo de 10 (dez) dias. 5) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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