Procedimento Comum Cível 0021149-76.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021149-76.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0021149-76.2020.8.16.0019 Autor(s): SOLANGE APARECIDA PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária proposta por SOLANGE APARECIDA PEREIRA em face do INSS. Alega a Autora que sofreu acidente em 29/03/2017 resultando na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita. Informa que auferiu benefício por determinado período, mas que o INSS cessou sob a alegação de ausência de incapacidade. Após a consolidação das lesões, narra que sofreu redução da capacidade laboral, razão pela qual pretende a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos. Ausente pedido liminar, foi determinada a citação do INSS, que apresentou contestação de mov. 23, não impugnada pela Autora. Determinada a especificação de provas, sobreveio despacho saneador que deferiu a produção de prova pericial médica, cujo laudo foi juntado no mov. 60. As partes se manifestaram sobre o laudo nos mov. 64, 65 e 67. Alegações finais foram apresentadas apenas pelo INSS no mov. 83. É o relatório. Primeiramente convém destacar que na inicial a Autora informou ter sofrido acidente enquanto laborava para a empresa CONDOR SUPERMERCADOS, informando que embora estivesse registrada como pacoteira, auxiliava nas atividades de serviços gerais, informação que induz à conclusão de que o acidente ocorreu na sede do empregador. Quando intimada para juntar CAT, a Autora informou no mov. 14 que o empregador não havia expedido. Foi apenas quando o laudo pericial veio aos autos que o perito esclareceu que a Autora lhe informou que o acidente ocorreu em casa e não no trabalho, bem como que se deu no ano de 2016 e não em 29/03/2017 conforme dito na inicial, sendo que na oportunidade estava desempregada, pois ingressou na empresa CONDOR SUPERMERCADOS somente após o acidente doméstico. Em sede de impugnação ao laudo, a parte Autora passou a discorrer que no momento do acidente estava desempregada, porém ainda em período de graça. Não há dúvidas que a Autora alterou a verdade dos fatos, pois o acidente não ocorreu no seu local de trabalho, não se deu em 29/03/2017, bem como a Autora não laborava com registro de CTPS na data do acidente, de forma que aplico a multa prevista no art. 81 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa, o que faço em razão do disposto no art. 80, II do CPC. Embora não se saiba a data exata do acidente, o que foi reconhecido pela Autora – ainda que tardiamente – é que não ocorreu enquanto mantinha emprego formal, pois se deu em casa, tratando-se de acidente doméstico. O nexo causal é elemento necessário para concessão de qualquer benefício previdenciário-acidentário, pois cabe à Justiça Estadual (Vara de Acidentes do Trabalho - art. 109, §3º da Constituição Federal -CF) apenas apreciar os pedidos relativos às doenças ou acidentes decorrentes do trabalho. A Autora afirmou ao perito que o acidente sofrido não teve relação com o trabalho, afastando qualquer hipótese de nexo de causalidade. Em caso semelhante ao presente, o Autor informou ter sofrido a amputação parcial do polegar da mão esquerda em razão de acidente doméstico com uma maquita, tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedente o pedido de concessão de auxílio acidente. Contudo, a sentença foi reformada pelo TJPR em sede de apelação, justamente pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, valendo transcrever a ementa extraída dos autos 0001832-58.2014.8.16.0163: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ALTERNATIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação 0001832-58.2014.8.16.0163, Rel. Juiz Subst. 2º grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 17/04/2020) Convém destacar que não é o caso de remessa do feito à Justiça Federal, já que a ausência da comprovação de acidente de trabalho conduz ao indeferimento do pleito na esfera estadual – Vara de Acidentes do Trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA CASSADA – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR VOLTADOS À CAUSA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL - CAUSA MADURA – INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 1.013 DO CPC – PLEITE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL – PEDIDO NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0005615-30.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 05.12.2018). Não bastasse a ausência de nexo de causalidade, para que não restem dúvidas sobre a improcedência do pedido inicial, o perito esclareceu no laudo conclusivo de mov. 60, que a Autora não faria jus ao benefício pleiteado, pois nos termos do Anexo III do Decreto 3.048/99, a magnitude da lesão contemplada no quadro 5 – Perda de Segmentos, está aquém do previsto no referido decreto. Por derradeiro, considerando a improcedência do pedido inicial, bem como que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais adiantados pela Autarquia deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, sendo este o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Paraná, valendo transcrever a ementa de julgado semelhante ao vertente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO 01 (AUTOR) – PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA O CARÁTER ACIDENTÁRIO (B91) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA INCAPACIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO 01 NÃO PROVIDO. APELO 02 (INSS) – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO 02 PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011698-23.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.03.2020) Este tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concluiu que na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita ou de isenção legal, os ônus dos honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL; DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes ao pedido inicial é do estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Recurso Especial provido.” (STJ – Resp 1782117/PR – T2 – SEGUNDA TURMA – Ministro Herman Benjamin – Dje 29/05/2019) Desta forma, considerando que a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social presume a miserabilidade do segurado, nos termos do art. 129, parágrafo único, bem como de outro vértice, a Autarquia, por expressa regulamentação legal, deve antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, conforme art. 8º, §2º da Lei nº 8620/93, por certo que ao final da demanda, com a improcedência do pedido inicial, ficará o Estado responsável por restituir os honorários periciais antecipados pela Autarquia. Diante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos exatos termos da fundamentação supra. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.200,00, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, dispensando a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Determino que o Estado do Paraná restitua ao INSS os honorários periciais por ele adiantados no feito, nos exatos termos da fundamentação supra. Ainda, condeno a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. P.R.I. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(117)

legal