Cumprimento de sentença 0004466-96.2006.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004466-96.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004466-96.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004466-96.2006.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.643,98 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDO BRUCEZE Giovana Cristina Menotti Buceze Maria Isabel Pedrão Pedrão e Menotti ME Wilson Luiz Peres Pedrão Vistos etc. 01. O executado APARECIDO BRUCEZE arguiu em seq. 202 que teve as suas verbas salarias bloqueadas por ordem judicial (seq. 203). 02. Defiro o pedido de desbloqueio de parcela dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV e X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando-se os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente à sua verba salarial. A legislação e a jurisprudência estabelecem que os valores objetos de vencimentos/salários/remunerações são impenhoráveis. Para a manutenção desta natureza, essencial que a parte demonstre que os valores ficaram disponíveis em conta bancária por menos de 30 dias, pois a partir deste prazo, perde-se a natureza alimentar. Ainda, essencial que o referido valor seja diretamente relacionado ao empregador/previdência social. No caso, o documento de mov. 202.5 aponta que o valor constante no extrato de seq. 202.9 refere-se ao salário do executado no mês de novembro, cuja importância foi de R$ 1.927,99. Evidente, portanto, a relação entre o valor bloqueado com a remuneração do executado em razão da sua função empregatícia, o que atrai a declaração de impenhorabilidade em razão da natureza salarial (art. 833, IV, do CPC). Verifico, contudo, que o bloqueio judicial foi de R$ 2.384,77. Portanto, de rigor ao desbloqueio de parcela de R$ 1.927,99, que comprovadamente possui natureza salarial, e a manutenção da constrição sobre a importância restante. Portanto, o deferimento do pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.927,99, com base no art. 833, IV, do CPC, é medida de rigor. 03. Ante o exposto, defiro o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada na seq. 203 e determino a liberação de R$ de R$ 1.927,99 ao executado, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada. 06. Por fim, indefiro o pedido para que se impeça que ordens de bloqueio futuras não recaiam sobre a conta nº.0458703-0 do Banco Bradesco, agência nº 0142, a qual o executado alega utilizar para o recebimento de seus proventos. A impenhorabilidade depende de uma análise da situação concreta específica. Ora, o simples motivo de que o executado recebe seus vencimentos em determinada conta, não induz necessariamente à conclusão de que todos os valores ali depositados decorrem de verbas trabalhistas. Assim, havendo bloqueios futuros na conta bancária em questão, deverá ser feita nova análise para que se determine se os valores constritos possuem natureza salarial. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(29)