Cumprimento de sentença 0004466-96.2006.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004466-96.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE CUSTAS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:15

Confirmada

11/06/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:52

Confirmada

11/06/2026, 09:28

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004466-96.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004466-96.2006.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.643,98 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDO BRUCEZE GIOVANDA CRISTINA MENOTTI BRUCEZE Maria Isabel Pedrão Pedrão e Menotti ME Wilson Luiz Peres Pedrão Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por BANCO DO BRASIL S/A em face de APARECIDO BRUCEZE E OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em 29/09/2009 (seq. 1.4), requereu o arquivamento provisório do feito, sem que tenha havido, naquele momento, decisão judicial determinando a suspensão do processo. Posteriormente, sobreveio decisão na seq. 174, por meio da qual foi determinada a suspensão da execução em razão da não localização de bens penhoráveis, hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro. No curso do feito, foram realizadas diligências com vistas à localização de patrimônio do executado, destacando-se: tentativa de restrição via RENAJUD (seq. 88), sem êxito, e bloqueio via SISBAJUD (seq. 203), posteriormente desconstituído em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, não tendo havido conversão em penhora válida. Os executados manifestaram-se na seq. 540 arguindo a prescrição intercorrente. Manifestação da exequente na seq. 568. É o relatório DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. A prescrição intercorrente, no cumprimento de sentença, rege-se pelo disposto no art. 921, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicável aos processos em curso, inclusive àqueles originados sob a égide do CPC/1973, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a execução pode ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis, hipótese em que o processo permanece suspenso por 1 (um) ano, e após esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou de decisão expressa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tentativas infrutíferas de constrição ou bloqueios posteriormente invalidados não interrompem a prescrição intercorrente, por não representarem satisfação do crédito nem constrição definitiva do patrimônio do executado. No caso em comento, na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo. Assim, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que, ainda no ano de 2009, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial em face dos executados, as quais restaram infrutíferas. Na sequência, em 29/09/2009 (seq. 1.4), o próprio exequente requereu o arquivamento provisório do feito, evidenciando sua ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis naquele momento. Tal circunstância revela a ocorrência de marco objetivo apto a deflagrar o regime previsto no art. 921 do Código de Processo Civil brasileiro, especialmente à luz do disposto em seu § 4º, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor. Embora não tenha havido, à época, decisão judicial formal determinando a suspensão do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de pronunciamento judicial não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que evidenciada a ciência inequívoca do exequente quanto à frustração das diligências e sua subsequente inércia. No caso concreto, a sequência dos atos processuais — tentativa de penhora frustrada seguida de pedido de arquivamento pelo exequente — demonstra, de forma inequívoca, a ciência da ausência de bens passíveis de constrição, sendo esse o marco inicial para a aplicação do regime do art. 921 do CPC. As diligências posteriores realizadas nos autos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. A tentativa de restrição via RENAJUD (seq. 88) restou infrutífera, não implicando constrição patrimonial. Do mesmo modo, o bloqueio realizado via SISBAJUD (seq. 203), embora inicialmente positivo, foi desconstituído em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, não se convertendo em penhora válida. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, apenas a efetiva constrição patrimonial ou os atos expressamente previstos no dispositivo são aptos a interromper o prazo prescricional, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se que o longo período de paralisação do feito (2009 a 2017) reforça a inércia do exequente após a ciência da ausência de bens, não podendo tal circunstância ser desconsiderada, sob pena de se admitir a indevida perpetuação da execução, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Compulsando-se o feito, verifica-se que o processo foi suspenso na seq. 174, oportunidade em que especificado que tratava-se de suspensão apenas do processo e não do prazo prescricional, considerando que houve a suspensão anteriormente. Desta forma, tem-se que transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Dessa forma, ausentes causas interruptivas ou suspensivas idôneas, e considerando o decurso integral do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o trânsito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 15:10

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004466-96.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004466-96.2006.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.643,98 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDO BRUCEZE GIOVANDA CRISTINA MENOTTI BRUCEZE Maria Isabel Pedrão Pedrão e Menotti ME Wilson Luiz Peres Pedrão Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por BANCO DO BRASIL S/A em face de APARECIDO BRUCEZE E OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em 29/09/2009 (seq. 1.4), requereu o arquivamento provisório do feito, sem que tenha havido, naquele momento, decisão judicial determinando a suspensão do processo. Posteriormente, sobreveio decisão na seq. 174, por meio da qual foi determinada a suspensão da execução em razão da não localização de bens penhoráveis, hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro. No curso do feito, foram realizadas diligências com vistas à localização de patrimônio do executado, destacando-se: tentativa de restrição via RENAJUD (seq. 88), sem êxito, e bloqueio via SISBAJUD (seq. 203), posteriormente desconstituído em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, não tendo havido conversão em penhora válida. Os executados manifestaram-se na seq. 540 arguindo a prescrição intercorrente. Manifestação da exequente na seq. 568. É o relatório DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. A prescrição intercorrente, no cumprimento de sentença, rege-se pelo disposto no art. 921, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicável aos processos em curso, inclusive àqueles originados sob a égide do CPC/1973, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a execução pode ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis, hipótese em que o processo permanece suspenso por 1 (um) ano, e após esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou de decisão expressa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tentativas infrutíferas de constrição ou bloqueios posteriormente invalidados não interrompem a prescrição intercorrente, por não representarem satisfação do crédito nem constrição definitiva do patrimônio do executado. No caso em comento, na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo. Assim, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que, ainda no ano de 2009, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial em face dos executados, as quais restaram infrutíferas. Na sequência, em 29/09/2009 (seq. 1.4), o próprio exequente requereu o arquivamento provisório do feito, evidenciando sua ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis naquele momento. Tal circunstância revela a ocorrência de marco objetivo apto a deflagrar o regime previsto no art. 921 do Código de Processo Civil brasileiro, especialmente à luz do disposto em seu § 4º, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor. Embora não tenha havido, à época, decisão judicial formal determinando a suspensão do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de pronunciamento judicial não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que evidenciada a ciência inequívoca do exequente quanto à frustração das diligências e sua subsequente inércia. No caso concreto, a sequência dos atos processuais — tentativa de penhora frustrada seguida de pedido de arquivamento pelo exequente — demonstra, de forma inequívoca, a ciência da ausência de bens passíveis de constrição, sendo esse o marco inicial para a aplicação do regime do art. 921 do CPC. As diligências posteriores realizadas nos autos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. A tentativa de restrição via RENAJUD (seq. 88) restou infrutífera, não implicando constrição patrimonial. Do mesmo modo, o bloqueio realizado via SISBAJUD (seq. 203), embora inicialmente positivo, foi desconstituído em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, não se convertendo em penhora válida. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, apenas a efetiva constrição patrimonial ou os atos expressamente previstos no dispositivo são aptos a interromper o prazo prescricional, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se que o longo período de paralisação do feito (2009 a 2017) reforça a inércia do exequente após a ciência da ausência de bens, não podendo tal circunstância ser desconsiderada, sob pena de se admitir a indevida perpetuação da execução, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Compulsando-se o feito, verifica-se que o processo foi suspenso na seq. 174, oportunidade em que especificado que tratava-se de suspensão apenas do processo e não do prazo prescricional, considerando que houve a suspensão anteriormente. Desta forma, tem-se que transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Dessa forma, ausentes causas interruptivas ou suspensivas idôneas, e considerando o decurso integral do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o trânsito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(594)

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