Procedimento Comum Cível 0003511-22.2014.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003511-22.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003511-22.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0003511-22.2014.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): EDIANDRO ADIR CASAGRANDA Réu(s): RIMATUR TRANSPORTES TOZO TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME DECISÃO 1. Passo à análise da tutela de urgência requerida no mov. 655.1, onde a parte autora pugnou pela determinação que a parte ré providencie a adequação da prótese atualmente utilizada, cujo procedimento deve ser realizado em alguma das duas empresas especializadas indicadas pelo autor. 2. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, comprovando a necessidade do autor de realizar o procedimento solicitado (declarações médicas de movs. 655.2 e 655.3), além das declarações prestadas pelo expert nomeado pelo Juízo (mov. 676.1): “esclareço que a prótese atual, conforme constatado em exame médico pericial e corroborado pela documentação médica juntada no mov. 655, tem indicação de substituição com a finalidade de minimizar a ocorrência de lesões no segmento restante do membro inferior direito assim como enfermidades ortopédicas do membro contralateral. Considerando o histórico atual e pregresso do exercício de atividades físicas, recomenda-se o uso de prótese propícia para tais, compatível para média a alta exigência de membros inferiores”. Em relação ao perigo de dano, conclui-se que a demora na prestação judicial pode causar ainda mais prejuízos à saúde da parte autora, sendo que os documentos anexos aos autos demonstram a necessidade da prestação jurisdicional para a eficiência do tratamento indicado (troca da prótese) e proteção da saúde da requerente. Neste caso, a prestação da tutela somente será tempestiva se a parte autora puder obter, no presente momento processual, o tratamento necessário, pois a troca da prótese, conforme requerido, melhorará qualidade e funcionalidade de locomoção do autor, inclusive para suas atividades de trabalho. Assim, prejudicaria a parte autora esperar a solução final da demanda para ter seu requerimento atendido. Então, tem-se aqui demonstrado o relevante fundamento do pedido liminar. Por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto o ônus da parte ré é eminentemente patrimonial, podendo ser ressarcida posteriormente em caso de eventual sentença de improcedência, com revogação da decisão liminar. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré, solidariamente, custeie integralmente as despesas decorrentes do procedimento de troca de prótese, na Clínica Ortopédica EGYDIO, cujo orçamento está acostado no mov. 655.8. 2.2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento, após informada a data do procedimento pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais). Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(936)

Todos os documentos(35)