Procedimento Comum Cível 0002076-22.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002076-22.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002076-22.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-22.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Valter Amorim Souza (CPF/CNPJ: 725.618.829-34) representado(a) por Fernanda Verônica Sena Souza (CPF/CNPJ: 027.572.799-80) Rua dos Pioneiros, 90 - Jardim Jeronimo Ribeiro - COLORADO/PR Réu(s): SANTA RITA SAÚDE S/A (CPF/CNPJ: 95.642.179/0001-97) Praça 7 de Setembro, 210 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-290 Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, ajuizado por VALTER AMORIM SOUZA representado por sua curadora FERNANDA VERONICA SENA SOUZA, em face de SANTA RITA SAÚDE LTDA. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Citada, a ré apresentou contestação, não arguindo nenhuma questões preliminar/prejudicial ao mérito. 4. Portanto, estando presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, o processo encontra-se em ordem, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. 5. São pontos controvertidos nos autos: a) perda superveniente de objetivo visto que o pedido estava em análise quando do ajuizamento; b) abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de Home care; c) se o home care se trata de terapia eletiva e, portanto, fora da cobertura; d) colaboração do autor no custeio pelo fato morar em cidade distante da sede do plano; e) danos morais. 6. A Lei 8.078/90, aplicável a relação jurídicas das partes, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo com a inversão do ônus da prova, desde que presente o requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 7. Para o caso dos autos, em que a análise contratual é suficiente para se chegar a uma solução de mérito, não se faz necessário a inversão do ônus da prova. Mesmo porque não se evidencia qualquer dificuldade da parte autora em demonstrar que suas alegações possuem razão, ainda mais no que tange ao pedido de danos morais. Isso não quer dizer que a requerida está desobrigada de demonstrar a correta prestação do serviço, seja no aspecto da informação, seja na inexistência de cláusulas nulas ou leoninas. 8. Sendo assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, em 15 dias. 9. Em caso de inércia, conclusos para sentença Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 02 de fevereiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

03/02/2022, 00:00

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