Procedimento Comum Cível 0002076-22.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002076-22.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002076-22.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-22.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Valter Amorim Souza representado(a) por Fernanda Verônica Sena Souza Réu(s): HUMANA PARANA SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO VALTER AMORIM SOUZA ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c.c. Tutela de Urgência e Compensação por Dano Moral em face de SANTA RITA SAÚDE S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz o Requerente ser beneficiário do plano de saúde Santa Rita e que foi acometido pela Covid-19 (SARS-CoV-2), necessitando de internamento hospitalar; que recebeu alta – em 30.06.2021 - com internação domiciliar (home care). No entanto, ao protocolar o pedido de liberação do tratamento indicado, não obteve resposta da requerida, razão pela qual pleiteou tutela de urgência. Ao final, formulou pedido de condenação da Requerida à obrigação de fazer, consistente no tratamento médico prescrito e ao pagamento de valores a título de compensação por dano moral. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.17). Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar pleiteada e determinada a intimação da parte ré (mov. 10.1). Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação ao mov. 36.1, oportunidade em que alegou a inexistência de cobertura do tratamento de home care no contrato do plano de saúde do Autor, bem como no rol da ANS, de modo que inexiste a obrigação da Ré de custear o tratamento pretendido. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos do Autor. Diante da documentação acostada ao mov. 38, foi concedida a justiça gratuita à parte autora (mov. 40.1). Oportunamente, o Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 46.1). O Autor formulou, ainda, pedido de custeio de itens ‘’hospitalares’’ e medicamento, o qual foi deferido aos movs. 54.1 e 63.1. Sobreveio decisão saneadora (mov. 68.1) a qual ficou como pontos controvertidos: a) perda superveniente de objeto visto que o pedido estava em análise quando do ajuizamento; b) abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de Home care; c) se o home care se trata de terapia eletiva e, portanto, fora da cobertura; d) colaboração do autor no custeio pelo fato de morar em cidade distante da sede do plano; e) danos morais. Instadas a indicarem as provas pretendidas, a parte ré requereu produção de prova oral (mov. 75). O Autor pleiteou a produção de prova oral e documental, consistente na juntada de laudo médico (mov. 76). Deferidas as provas pleiteadas, foi designada audiência de instrução (mov. 78.1), cujo ato foi realizado ao mov. 94, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrada a instrução processual, a Ré apresentou suas alegações finais ao mov. 97.1, momento em que alegou a desnecessidade do atendimento hospitalar pretendido pelo Autor, bem como a ausência de dano moral. Reiterou o pleito de improcedência dos pedidos autorais. Na mesma oportunidade processual (mov. 98.1), a parte autora reiterou os argumentos iniciais e o pedido de condenação do plano de saúde ao custeio do internamento domiciliar. Instado a se manifestar, em razão da condição de incapaz do Requerente, o Ministério Público apresentou parecer parcialmente favorável aos pedidos formulados na exordial (mov. 107.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Ré ao custeio do internamento domiciliar prescrito pelo médico. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto nas Leis n. 8.078/1990 e 10.406/2002. A controvérsia cinge-se à perda superveniente do objeto e à obrigação da Ré em custear o tratamento pretendido. Para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documentais e orais, por meio das quais verifico que assiste razão à parte requerente. 2.2. Questões Preliminares A parte ré alegou, em sede de contestação, que após intimada para o cumprimento da decisão liminar de mov. 10, se viu impossibilitada de realizar a determinação, visto que o Autor se encontrava internado desde o dia 16/07/2021 – mesma data da propositura da ação -, conforme declaração de mov. 18.2. Assim, afirma que obter ocorrido a perda do objeto. No entanto, em que pese o aludido internamento hospitalar do Requerente, este obteve nova alta no dia 05/08/2021, consoante documento acostado ao mov. 19.2. Desse modo, não verifico a ocorrência de perda do objeto. 2.2. Do Mérito Valter Amorim Souza, devidamente representando por sua curadora, propôs a presente demanda em face de Santa Rita Saúde, com o objetivo de determinar que a Ré forneça o tratamento em sistema home care em sua residência. O Requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela empresa requerida e, após infecção por COVID-19, permaneceu com sequelas, estando atualmente acamado, traqueostomizado, em uso de sonda nasoenteral e sonda vesical de demora. Inicialmente foi deferida a medida liminar pleiteada, determinando-se que a parte ré arcasse com as despesas de home care, tendo em vista que foi acostada prescrição médica expressa nesse sentido. Em contestação a parte ré alegou, em síntese, que o tratamento médico na modalidade home care não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, não havendo, portanto, obrigação contratual ou legal de custeá-lo, assim como por ter o paciente recebido alta médica melhorada, os tratamentos postulados são eletivos. Pleiteia, ainda, que o Autor arque com a diferença do valor dos serviços prestados em home care, comparados à prestação do serviço em unidade hospitalar e, por fim, fundamentou a inexistência de dano moral a ser indenizado. Em primeira análise, diante da distinção entre as diversas modalidades de atenção à saúde no domicílio, se faz necessário tecer algumas considerações a respeito do assunto. Há que se distinguir referidas modalidades, quais sejam: atenção domiciliar, que possui maior amplitude - sendo o termo genérico - que envolve ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, desenvolvidas em domicílio; atendimento domiciliar, que é o termo utilizado por alguns autores para designar atividades nomeadas como assistência domiciliar ou, por outros autores, como cuidado domiciliar; e, por fim, internação domiciliar, que é o conjunto de atividades prestadas, no domicílio, ao paciente com quadro clínico mais complexo, com necessidade de tecnologia especializada e por equipe técnica multiprofissional da área de saúde, com necessidade de estrutura logística de apoio especializada, em substituição ou alternativo à hospitalização. Segundo a Anvisa, assistência domiciliar (ou atendimento domiciliar) é um conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio. Já o home care é a extensão do atendimento hospitalar, a exemplo de quando o paciente necessita terminar um tratamento iniciado no hospital. A internação domiciliar seria um recurso terapêutico substituto ou alternativo à internação hospitalar, ofertando uma melhor proposta assistencial, e deve ser autorizada quando o quadro clínico do paciente justificar a necessidade de tratamento sob regime de internação hospitalar, como modalidade substitutiva ou alternativa a este, o que se verifica ser o caso dos autos. Em suma, o home care é a transposição para o lar dos cuidados que o paciente teria caso ficasse internado no hospital. Deste modo, para a concessão da internação domiciliar é necessário que o paciente demande cuidados médicos e hospitalares e não somente ambulatoriais. Da detida análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que, como tratamento, o médico responsável pelo Requerido foi claro ao prescrever “atendimento domiciliar com enfermagem, acompanhamento médico, cuidados e reabilitação com fisioterapeuta; necessita de cuidados e troca de sondas vesical e nasoenteral; necessita de profissionais de fisioterapia, enfermagem e médicos” (mov. 1.1 e 1.7). Nota-se que o tratamento prescrito é a exata descrição da modalidade de internação domiciliar (home care). Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Josimar Barbosa da Silva, médico, que relatou ter atendido o Autor em seu domicílio, que ele havia recebido alta hospitalar, mas ficou com sequelas após o processo de infecção de COVID; que se encontra próximo ao estado vegetativo, no entanto, é atualmente considerado um paciente crônico do ponto de vista respiratório e neurológico; que, diante de seu estado clínico, não necessita mais de cuidado hospitalar; que é um paciente que necessita de cuidados ambulatoriais. Por sua vez, a testemunha Dra. Karina Prado Sanches Herling, também médica - que já prestou atendimento ao Requerente, afirmou que o paciente requer inúmeros tratamentos; que é um paciente crônico; que o home care consiste em um tratamento hospitalar em casa; que ele precisa de um cuidado específico de home care A testemunha Ana Cristina Medeiros Gurgel, médica, relatou que o Sr. Valter teve alta hospitalar; que o home care tem dia para começar e acabar, e consiste em uma modalidade de cuidados dos pacientes crônicos, no entanto, quando há possibilidade de desinternação e continuidade do tratamento em casa; que o Sr. Valter não deveria estar em home care; que a sequência do tratamento é orientada à família, com apoio multiprofissional. Por fim, a informante Viviane Del Massa, médica que atende o Requerente atualmente, afirmou que o home care é a desospitalização de pacientes estáveis, com necessidade de antibioticoterapia e curativos complexos, por exemplo; que o Autor não se enquadra no conceito de home care. Nesse cenário, em que pese alguns médicos afirmarem que o caso do Autor não se enquadra no home care, restou evidenciado que o quadro clínico do paciente é complexo e requer cuidados excepcionais, de modo que entendo ser necessária a transposição para o lar dos cuidados que o paciente teria caso ficasse internado no hospital, assim como foi inicialmente prescrito. Outrossim, apesar de algumas testemunhas terem afirmado que o paciente recebeu alta hospitalar e por isso não necessitaria dos cuidados pleiteados, nota-se que os documentos médicos acostados aos autos revelam que o tratamento home care foi indicado desde que ele recebeu referida alta do hospital, demonstrando que necessita de cuidados de enfermagem, fisioterapia e médicos, em virtude de seu atual estado de saúde. Trata-se de caso excepcional, no qual, diante do quadro clínico do paciente - acamado, com sequelas neurológicas gravíssimas, traqueostomizado, com sonda nasoenteral e vesical de demora - evidenciou-se a necessidade de atendimento médico frequente, com prescrição de medicamentos que necessitam de equipe de enfermagem. Insta salientar que foi apresentado aos autos (mov. 92.3) laudo médico recente, elaborado por neurologista, no qual sugere-se ''a manutenção do cuidado de internamento domiciliar (modelo ‘home care’), com auxílio de equipe multidisciplinar (técnico de enfermagem, enfermeiro, médico, fisioterapia e fonoaudiologia), em tempo indeterminado, visto limitações clínico-neurológicas''. Sendo assim, havendo prescrição médica para internamento domiciliar, é obrigação do plano de saúde requerido custear o tratamento necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde do Requerente, sob pena de restar sonegado o direito à vida, o qual se revela indissociável do direito à saúde. Ressalte-se que não cabe ao plano de saúde, tampouco a esta Magistrada prescrever qual o tratamento ideal ao paciente, mas sim, única e exclusivamente ao médico assistente, o qual tem autoridade para tanto. A compreensão do bem jurídico ''vida'' passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5º, caput, com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto consiste no direito à subsistência adequada, e não apenas no direito a continuar vivo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. ATENDIMENTO HOME CARE. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. NEGATIVA AFASTADA. INDICAÇÃO EFETUADA POR MÉDICO DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das peculiaridades da situação do autor, o tratamento domiciliar é a melhor alternativa para as suas condições e, havendo indicação por médico habilitado, não há razão para sua negativa. 2. "(...) Recusa de cobertura a tratamento na modalidade home care. Insurgência da parte ré. Alegação de exclusão expressa lastreada em cláusula contratual. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Intelecção do art. 51, inciso IV, do CDC. Abusividade reconhecida. (TJPR - 0008715-83.2018.8.16.0194) 3. Presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0073055-65.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00730556520208160000 PR 0073055-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021) Quanto à ausência de prescrição no rol da ANS, embora os contratos de plano de saúde sejam ou não regidos por lei própria (Lei n. 9.656/98) e obedeçam às Resoluções da Agência Nacional de Saúde, devem ser balizados pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), vez que presentes o consumidor dos serviços (cliente) e o fornecedor destes (plano de saúde). Sobre o tema, foi editada a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, de modo que, diante da aplicação da legislação consumerista ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao Autor, parte hipossuficiente da relação. Destaca-se, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CDC – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO “HOME CARE” – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRATAMENTO “HOME CARE” COM LIMITAÇÕES E PRAZOS DETERMINADOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – CONDUTA ABUSIVA – NEGATIVA INDEVIDA – DANOS MORAIS MANTIDOS – ESTADO DE SAÚDE QUE INSPIRA CUIDADOS CONTÍNUOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0006573-69.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00065736920198160001 Curitiba 0006573-69.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 16/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) Nesse cenário, entendo que o pedido do Autor é procedente, sob pena de restar sonegado o direito à saúde. 2.3. Do Dano Moral A parte autora formulou, ainda, pedido de condenação da Ré ao pagamento de valor em dinheiro a título de compensação por dano moral. Para haver o dever de reparar é necessário que o consumidor comprove a ocorrência de um dano e da existência do nexo de causalidade entre aquele e a conduta, comissiva ou omissiva, do prestador de serviços. No caso em análise, todavia, não restou comprovada a existência de dano que justifique a indenização pleiteada. Outrossim, não há nexo de causalidade que autorize a condenação. Logo, também não há o que se falar em compensação por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER AMORIM SOUZA, para o fim de condenar o Requerido a custear o tratamento médico prescrito, consistente no home care, ficando confirmada a liminar concedida ao mov. 10.1. Improcede o pedido de condenação da parte ré à compensação por dano moral, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade e considerando que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002076-22.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-22.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Valter Amorim Souza representado(a) por Fernanda Verônica Sena Souza Réu(s): SANTA RITA SAÚDE S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, ajuizado por VALTER AMORIM SOUZA representado por sua curadora FERNANDA VERONICA SENA SOUZA, em face de SANTA RITA SAÚDE S.A. 2. A decisão saneadora, proferida ao mov. 68.1, determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem sobre os meios de prova pretendidos, sendo que a parte autora requereu expressa e especificamente a produção de provas orais e documental. Por sua vez, a demandada requereu a produção de provas orais. Necessária a dilação probatória, razão pela qual defiro a produção de provas orais e documental. a) Provas orais: as provas orais deferidas consistem na oitiva de testemunhas. b) Substituição de testemunha: a testemunha arrolada somente poderá eventualmente ser substituída caso seja comprovada alguma das hipóteses indicadas no art. 451 do NCPC: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. c) Carta precatória: caso alguma testemunha possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória para a realização do ato, conforme NCPC, art. 453, II, independente de conclusão. c.1) Do mesmo modo, caso a parte que vá ser tomado seu depoimento pessoal resida em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação poderá ser expedida carta precatória para tomada de seu depoimento pessoal, independente de conclusão. c.2) Não há qualquer restrição no ordenamento jurídico pátrio que impossibilite a tomada de depoimento pessoal por meio de carta precatória. Pelo contrário, o art. 236 do NCPC autoriza que os atos processuais sejam cumpridos por carta. Portanto, sendo o depoimento pessoal espécie de ato processual, pode ser tomado por carta precatória. Nesse mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – DEPOIMENTO PESSOAL - REPRESENTANTE LEGAL RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO JUÍZO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA - PENA DE CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO À OITIVA POR PRECATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. A parte residente em comarca diversa da sede do juízo tem o direito subjetivo de ser ouvida por carta precatória. (TJ-PR - AI: 4117846 PR 0411784-6, Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 18/09/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7743). Este mesmo entendimento é ilustrado nos seguintes acórdãos dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Santa Catarina: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DO NOME DO PROTESTO. PEDIDO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. RESIDÊNCIA DESTES EM COMARCA DIFERENTE E DISTANTE DA QUE O JUÍZO TEM SEDE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA. "Só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência, desde que previamente intimadas; as demais somente irão se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (RT 669/114, JTA 104/161, mandado de segurança concedido, 128/99, RJ 254/ 80, Bol. AASP 1.480/1202)." RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 3745604 PR 0374560-4, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/11/2006, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7254). c.3) Portanto, independente de nova conclusão, sendo arrolada testemunha ou requerido o depoimento de parte que possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória. c.4) As custas referentes às cartas precatórias (incluídas as do juízo deprecado) deverão ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, sob pena de ser a parte que arrolou (requerente da expedição da carta) considerada desistente da oitiva da testemunha arrolada que teria seu depoimento colhido por meio de carta precatória. c.5) Saliento novamente que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para expedição de carta precatória é determinado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade de intimação para tal ato ou para recolhimento de custas. Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. d) Sistemática para intimação de testemunha: prevê o Novo Código de Processo Civil em seu art. 455 a sistemática quanto à forma da intimação da testemunha: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Portanto, pela nova sistemática a ordem preferencial quanto à forma de intimação da testemunha é: I) intimação realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou, por carta com AR, devendo providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo; II) a parte levar a testemunha para a audiência, o que importa no comparecimento espontâneo e, portanto, não necessita de intimação, porém em caso de não comparecimento, a parte que arrolou perderá a possibilidade de ouvida da testemunha; III) intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprido por oficial(a) de justiça. d.1) Na mesma oportunidade e prazo concedido para que se arrolem testemunhas, até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, deverá a parte informar qual das espécies de intimação que será utilizada (“a”, “b” ou “c”, acima transcritas), sendo que a ausência de indicação será entendida como intimação a ser realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou. Portanto, em sendo requerida a espécie de intimação pelo juízo, desde já, resta deferida. d.2) Caso a parte não informe a espécie de intimação, mas comprove o recolhimento adequado e tempestivo do valor das custas correspondentes às intimações das testemunhas por ela arroladas deverá ser entendido que optou pela intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. d.3) Caso requeira a intimação das testemunhas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça, deverá a parte, na mesma oportunidade e prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, já comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrentes das intimações das testemunhas, sob pena de referidas testemunhas somente serem ouvidas em caso de comparecimento espontâneo. d.4) Saliento, ainda, que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para intimações de testemunhas arroladas, inclusive de custas referentes a cartas precatórias, é marcado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade para intimação para recolhimento de custas. Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Mandado de intimação e nem Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. d.5) Se a parte que requereu a intimação das testemunhas por ela arroladas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça for beneficiária da assistência judiciária gratuita estará, por consequência, dispensada do recolhimento das custas para as intimações. d.6) Intimação realizada pelo próprio advogado: havendo opção por esta espécie de intimação, além de ter que providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. e) Servidor público (civil ou militar) arrolado como testemunha: conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 455, § 4º, III, tendo sido arrolada testemunha que seja servidora pública (civil ou militar), o que deverá ser necessariamente informado pela parte que arrolou no momento da apresentação do rol, a intimação deverá ser realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. e.1) Nesta hipótese deverá a parte que arrolou, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas (até 15 dias contados a partir desta decisão) comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrente da intimação e requisição da testemunha, sob pena de referida testemunha somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. e.2) O recolhimento das custas é dispensado à parte que seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. e.3) O Cartório deverá providenciar, além da intimação da testemunha (mandado), sua requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. f) Condução coercitiva de testemunha: testemunha pode ser conduzida coercitivamente, no que difere da parte. O ordenamento jurídico brasileiro não admite conduções coercitivas de partes, seja no processo civil ou no processo penal. À parte intimada para seu depoimento pessoal que não comparece à audiência a consequência é processual: aplicação da pena de confesso. Realidade diversa ocorre com a testemunha que, caso seja intimada pessoalmente e não compareça à audiência para a qual foi convocada, poderá ser conduzida coercitivamente, conforme possibilita o NCPC, art. 455, § 5º: Art. 455. (...). § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Por isso, deverá constar expressamente no ato de intimação da testemunha (carta ou mandado) a advertência de que seu comparecimento é obrigatório e eventual ausência importará em sua condução coercitiva. g) Testemunha com vínculo empregatício com a parte: sem prejuízo da possibilidade de análise da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada nos termos do que prevê o Código de Processo Civil, art. 447, §§ 1º, 2º e 3º, caso seja arrolada testemunha que possua vínculo empregatício atualmente vigente (audiência de instrução) com alguma das partes será ouvida na condição de informante, sem prestar, portanto, compromisso legal, em razão da subordinação existente entre ambas, nos termos do que possibilita o art. 447, § 5º. Neste caso, será atribuído em sentença o valor que possa merecer. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: O VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESACONSELHA A PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS TESTEMUNHAS E O APELANTE, DEVENDO, PORTANTO, OS DEPOENTES SEREM OUVIDOS COMO INFORMANTES. (STJ. Ag. em REsp 704.851/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 21/05/2015, publicado em 27/05/2015). h) Audiência de instrução e julgamento: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2022, às 14h20min. i) Adiamento da audiência: a audiência de instrução e julgamento somente poderá ser adiada em razão de alguma das hipóteses previstas no NCPC, art. 362: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002076-22.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-22.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Valter Amorim Souza (CPF/CNPJ: 725.618.829-34) representado(a) por Fernanda Verônica Sena Souza (CPF/CNPJ: 027.572.799-80) Rua dos Pioneiros, 90 - Jardim Jeronimo Ribeiro - COLORADO/PR Réu(s): SANTA RITA SAÚDE S/A (CPF/CNPJ: 95.642.179/0001-97) Praça 7 de Setembro, 210 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-290 Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, ajuizado por VALTER AMORIM SOUZA representado por sua curadora FERNANDA VERONICA SENA SOUZA, em face de SANTA RITA SAÚDE LTDA. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Citada, a ré apresentou contestação, não arguindo nenhuma questões preliminar/prejudicial ao mérito. 4. Portanto, estando presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, o processo encontra-se em ordem, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. 5. São pontos controvertidos nos autos: a) perda superveniente de objetivo visto que o pedido estava em análise quando do ajuizamento; b) abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de Home care; c) se o home care se trata de terapia eletiva e, portanto, fora da cobertura; d) colaboração do autor no custeio pelo fato morar em cidade distante da sede do plano; e) danos morais. 6. A Lei 8.078/90, aplicável a relação jurídicas das partes, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo com a inversão do ônus da prova, desde que presente o requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 7. Para o caso dos autos, em que a análise contratual é suficiente para se chegar a uma solução de mérito, não se faz necessário a inversão do ônus da prova. Mesmo porque não se evidencia qualquer dificuldade da parte autora em demonstrar que suas alegações possuem razão, ainda mais no que tange ao pedido de danos morais. Isso não quer dizer que a requerida está desobrigada de demonstrar a correta prestação do serviço, seja no aspecto da informação, seja na inexistência de cláusulas nulas ou leoninas. 8. Sendo assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, em 15 dias. 9. Em caso de inércia, conclusos para sentença Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 02 de fevereiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

03/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002076-22.2021.8.16.0072. AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS: MARIA CRISTINA ALVES – SP050664 ÉRICA FERNANDA ENÉAS NAVAS – SP293539 SALETE APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA VIDAL E OUTRO (S) – SP350212 AGRAVADO: HELENA KOHN ADVOGADO: LUANA VACARI PIVATO – SP260191 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-22.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Valter Amorim Souza representado(a) por Fernanda Verônica Sena Souza Réu(s): SANTA RITA SAÚDE S/A DECISÃO 1. Ao mov. 44.1 o Requerido informou que está havendo solicitação de materiais para higiene pessoal, os quais não fazem parte dos itens de responsabilidade do Home Care. Sendo assim, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do fornecimento de itens como fraudas, micropore, toalhas descartáveis para banho no leito, fixador de traqueostomia, pacotes de gazes. Inicialmente, insta salientar que o home care nada mais é do que a internação realizada em domicílio, por meio de qual o beneficiário do plano de saúde, por qualquer que seja o motivo, não pode permanecer internado em ambiente hospitalar. Trata-se, portanto, de mero desdobramento da internação hospitalar contratualmente prevista, razão pela qual o plano de saúde deve custear todos os insumos e medicamentos no âmbito da internação domiciliar, consoante constou expressamente da decisão proferida ao mov. 10.1. Sobre o tema, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.978 – SP (2017/0267128-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 282): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Insurgência contra o fornecimento de medicamentos e visitas diárias de auxiliar de enfermagem. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Possibilidade. O home care se trata de internação domiciliar. Portanto, são de responsabilidade do plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos que devem ser ministrados ao paciente, tal como seria se houvesse internação hospitalar. SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Serviços de enfermagem não se confundem com serviços de cuidadores. Na hipótese, a equipe de enfermagem prestará serviços, mediante visitas diárias para banho e cuidados gerais, pelo período de 6 meses, necessário ao treinamento e orientação de cuidador a ser contratado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 294/297). Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, afirmando que “o v. aresto incorreu em flagrante omissão ao não delimitar a abrangência do serviço de home care deferido” (fl. 302). Passo a decidir. Inicialmente, verifique-se que, ao arguir a alegada omissão, a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. Observe-se que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem, assim redigidas (fls. 284/286): A r. sentença condenou a apelante a arcar com os custos e providências da internação domiciliar da apelada descritos na preambular, com a única ressalva de que o auxiliar de enfermagem que cumprirá a função de cuidador não ficará à disposição 24 horas/diárias, bastando visita diária para banho e cuidados gerais. Todavia, não restou consignado no laudo pericial a necessidade de enfermeiro, mas sim de cuidador. (…) Por essa razão, o expert sugeriu temporariamente serviço de enfermagem para treinamento e orientações gerais e de higiene. Quando os cuidadores estiverem aptos, a equipe de enfermagem será dispensada. A r. sentença combatida decidiu nesse sentido, na medida em que determinou visitas diárias de equipe de enfermagem, para cuidados gerais e banho. Cabe acrescentar, apenas, que essa equipe deverá treinar cuidador (es) a ser (em) contratado (s) pela apelada, realizando as visitas nos moldes determinados na sentença, pelo período de 6 meses. Quanto aos medicamentos não há como excluí-los. A apelante deve compreender que o home care nada mais é que uma internação domiciliar. Com isso, a operadora de saúde tem grande vantagem porque está dispensada do pagamento de diárias de hospital, além do custo decorrente de longas internações propiciadas por infecção hospitalar. Portanto, se a paciente estivesse internada no hospital, todos os medicamentos de que necessitaria, além de insumos, seriam de responsabilidade do plano de saúde. Com a internação domiciliar não é diferente. (…) Destarte, ao menos por ora, deve ser parcialmente reformada a r. sentença, somente para limitar no tempo a prestação dos serviços do auxiliar de enfermagem, pelo período de 6 meses, necessário para o treinamento de cuidadores. Ressalte-se-se, ainda, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. Assim, não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código de Processo Civil/2015), tendo em vista a conclusão adotada pela origem, no sentido do que requerido pela ora recorrente. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e fixo os honorários deste recurso, a serem suportados pela parte recorrente, em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, ressaltando que não deve ser aplicada a medida aos casos em que ultrapassados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ – AREsp: 1186978 SP 2017/0267128-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/05/2018) (Realces não originais). Nesse cenário, entende-se que são de responsabilidade do plano de saúde o fornecimento de insumos que devem ser utilizados no tratamento do paciente, assim como seria se estivesse em internação hospitalar, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Requerido ao mov. 44.1. 2. Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento TORGENA, formulado pelo Requerente ao mov. 52, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizo à parte requerida que se manifeste no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/11/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(162)