Execução de Título Extrajudicial 0006044-19.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006044-19.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006044-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$706.605,77 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 051.306.381-15) Rua das Sucupiras, 11 (Lot Alphaville Cuiabá) - Jardim Itália - CUIABÁ/MT - CEP: 78.061-312 MARILSA MARTINS PEREIRA (CPF/CNPJ: 202.711.901-91) Rua das Sucupiras, 11 (Lot Alphaville Cuiabá) - Jardim Itália - CUIABÁ/MT - CEP: 78.061-312 Thamara Cristina Martins Ferreira (CPF/CNPJ: 001.953.101-01) Rua Osmário de Lima, 733 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-260 Sequencial ímpar: 18149 (autos principais) Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada Thamara Cristina Martins Ferreira detém sobre o imóvel da Matrícula 58.909, em especial porque não foi apresentada qualquer prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1). Lavrado o termo de penhora, a executada reiterou a arguição de impenhorabilidade do bem de família e acostou aos autos novos documentos. Por sua vez, a parte exequente sustentou a preclusão da matéria, eis que a questão já havia sido analisada na decisão de item 126.1, bem como asseverou que não há provas da impenhorabilidade, pois não foi demonstrado que este é o único imóvel da devedora e que lhe serve de morada. Ademais, quanto à alegação de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato ora executado, a exequente rechaçou os argumentos, aduzindo que: a) o instrumento não exige poderes específicos para sua assinatura, pois não há na legislação brasileira qualquer exigência de poderes específicos para firmar o contrato executado; o mandato pode ser outorgado de forma verbal, conforme expressa previsão do art. 656 do Código Civil, sendo a procuração apenas mero instrumento do mandato, não uma obrigatoriedade ou exigência legal; c) ainda assim, a procuração colacionada no mov. 1.7 dos autos trás que as outorgantes ratificaram todos os atos realizados e anteriores a lavratura da procuração pública. Assim, não importa qual ato jurídico tenha sido realizado, ele se encontra plenamente validado pelas outorgantes e apto para gerar todos os seus efeitos jurídicos (mov. 147.1). Ao mov. 148.1/148.12 a executada juntou certidões de registro de imóveis para demonstrar que inexistem outros bens em seu nome. Informou, ainda, que os imóveis matriculados sob n°s 58.909 e 58.964 se tratam do único imóvel residencial e sua vaga de garagem, respectivamente, sendo indivisíveis e inalienáveis separadamente. Por fim, reiterou o argumento de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato, requerendo seja reconhecida a nulidade do título. Sobreveio informação de exigências registrais para o registro da penhora (mov. 151.1/155.2). A exequente reiterou a ocorrência da preclusão, inclusive quanto aos documentos novos apresentados, bem como a validade do contrato (mov. 156.1). Por fim, a executada reiterou o pedido de apreciação quanto ao pleito de cancelamento da penhora e da nulidade alegada (mov. 158.1). É o relatório. DECIDO. Embora a decisão inicial de item 126.1 tenha deferido a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada Thamara Cristina Martins Ferreira detém sobre o imóvel da Matrícula 58.909 porque não havia sido apresentada prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1), não há óbice à reapreaciação do pedido após a lavratura do termo e diante dos documentos trazidos aos autos. Isto porque, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo do processo, pois trata-se de matéria de ordem pública. Ademais, no caso em exame, a executada ainda não havia sido intimada para tomar ciência da penhora (art. 841, § 1º, do CPC) e para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Portanto, passo à apreciação da impugnação à penhora. Pois bem, sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por sua vez, tem-se que a proteção dada ao bem de família, tem como objetivo assegurar o direito social à moradia, preservando a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. E o ônus de comprovar a natureza de bem de família é daquele que alega a impenhorabilidade, ou seja, da parte executada. Neste aspecto, tem-se que os documentos anexados aos autos evidenciam que a executada reside no imóvel situado nesta cidade e descrito na matrícula nº 58.909, eis que os boletos de condomínio são emitidos em seu nome, demonstrando inexistir locação do bem, bem como as faturas telefônicas comprovam que há consumo e o imóvel é habitado. Aliás, é possível verificar que a tentativa de citação no endereço anterior (Rua Osmario de Lima, 733) restou negativa (mov. 58.1), tendo sido suprida a citação da executada pelo comparecimento nos autos de embargos à execução, de forma que é verossímil a afirmação de que reside no endereço do imóvel penhorado. Ressalte-se, por outro lado, que para o reconhecimento do bem de família, não se exige que o devedor comprove que é proprietário de um único imóvel. Em verdade, é possível, inclusive, que tenha mais de um imóvel, hipótese em que apenas o residencial poderá receber a proteção da Lei nº 8.009/90, consoante prescreve seu artigo 5º. De todo modo, no caso em exame, as certidões de item 148.2/148.10 demonstram não existir outra propriedade registral de imóvel. Nestas condições, diante dos documentos apresentados, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula nº 58.909, localizado à Rua Mateus Leme, 3945, apto 503. Promova-se o levantamento da penhora, ficando prejudicadas as diligências registrais de item 151./155.2. Anote-se o referido endereço no sistema Projudi, para fins de intimações futuras e certifique-se em todos os autos em apenso, com a correspondente anotação. 2. No mais, a suposta nulidade do contrato por ausência de procuração do Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. é matéria dos embargos à execução, autos em que não houve concessão de efeito suspensivo (mov. 101.1) e tampouco interposição de recurso, inexistindo, portanto, óbice ao prosseguimento. Como mencionado, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, ora executada, não há provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo necessária melhor análise das alegações, em especial dos argumentos que serão levantados em eventual impugnação aos embargos, para decisão oportuna sobre a matéria. Assim, fica prejudicado o pedido incidental de reconhecimento de nulidade do contrato neste caderno processual, razão pela qual, indefiro o pedido de item 96.1. 3. Para prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de item 126.1, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(285)