Execução de Título Extrajudicial 0021938-95.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021938-95.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021938-95.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021938-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$338.381,67 Exequente(s): NORIMAR CHARLAU OKU Executado(s): ORLANDO AMIM MONASSA Ricardo Dias Monassa 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 15.1) em que se alegou, em síntese, inexigibilidade do título executivo extrajudicial - contrato de honorários advocatícios, ao argumento de que desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou que a exequente pretende executar honorários advocatícios contratuais de forma antecipada e honorários sucumbenciais que sequer foram fixados. Requereu a extinção desta execução em razão da nulidade do título executivo. Intimada, a parte exequente se manifestou à seq. 27.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. Considerando que a nulidade da execução em razão do título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, trata-se de questão aferível de plano, nos termos do art. 803, parágrafo único, CPC[1], possível a sua análise. Pois bem. Prevê o art. 24 da Lei nº8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos. Da análise dos autos, depreende-se que a exequente ingressou com esta execução objetivando o recebimento dos valores devidos a título de honorários advocatícios, apontados no valor total de R$338.381,67 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), decorrentes da prestação de serviços na ação indenizatória sob n. 0008059-80.2019.8.16.0004 e na ação de produção antecipada de provas sob n. processo n. 0000221-52.2020.8.16.0004, ambas em trâmite junto ao r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, consoante contratos juntados às seqs. 7.3 e 7.4. Dos documentos de seqs. 1.16 e 1.17, verifica-se que, na data de 21/10/2021, a exequente renunciou aos poderes concedidos pelos executados e comunicou ao Juízo a renúncia. No caso, é incontroverso, portanto, que houve a renúncia do mandato. Assim, a despeito da inadimplência alegada, não há como fugir da conclusão de que a prestação dos serviços foi parcial. Ademais, deve-se considerar que a renúncia se deu antes da sentença em ambos os processos - seq. 86.1 dos autos da Ação Indenizatória e seq. 151.1 dos autos de Produção Antecipada de Provas. O contrato de honorários de advogados vale como título executivo extrajudicial apenas quando se verifica seu integral cumprimento. Com efeito, uma vez que houve a renúncia ao mandato antes do julgamento dos pedidos iniciais, como no presente caso, impedindo o exaurimento da prestação de serviços, não há que se falar em liquidez do título, tornando-se obrigatório o ajuizamento de ação de conhecimento autônoma para a apuração do valor dos honorários proporcionais aos serviços, efetivamente, desempenhados pela advogada. Nesse sentido, a jurisprudência recente do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA COM ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL COM BASE NA VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DAS TESES TRAZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). (TJPR - 11ª C.Cível - 0039716-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2021) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DOS EMBARGADOS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0016678-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.05.2021) (grifei). Por fim, ressalta-se que a renúncia ao mandato não importa na inexistência de valores pelos serviços prestados, mas na inexigibilidade do título, porquanto é necessário apurar a extensão efetiva dos serviços prestados, com o devido contraditório, inclusive. Dessa forma, demonstrada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer a nulidade desta execução, nos termos do art. 803, I, CPC, com a consequente extinção do processo. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, I, CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade de seq. 15.1 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, por nulidade do título. 4. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da executada (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013), os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado (R$338.381,67 – trezentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos – seq. 1.78) - atualizado até o trânsito em julgado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). 5. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 7. Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] Art. 803, CPC: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. N

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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