Procedimento Comum Cível 0006609-05.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006609-05.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: ACIR PERES DA CRUZ E OUTROS Réus: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A SANEADOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0006609-05.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ACIR PERES DA CRUZ, SERGIO ROBERTO DA CRUZ, CLEVERSON PERES DA CRUZ, SILMARA MARIA DA CRUZ, SILVIA PERES DA CRUZ, MARIELI LETICIA DA CRUZ, TAIS ROBERTA DA CRUZ e TAINA EMANUELI DA CRUZ em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A - URBS, na qual alegaram, em suma: a) em 05/09/2016, ANA MARIA PRETO DA CRUZ, ao desembarcar do ônibus do transporte coletivo – Linha Rio Bonito nº 684, placa AVB-9892, HA616 –, foi lançada para calçada porque antes de finalizar a descida dos degraus, o motorista arrancou com o veículo, deixando, inclusive, de prestar socorro, conforme boletim de ocorrência B.O nº 2016/933415 e Inquérito Policial nº 92615/2017; b) acionado o SIATE pelos familiares, constatou-se que a vítima apresentava fratura de fêmur, sendo conduzida ao Hospital do Trabalhador; c) em 19/09/2016, ANA MARIA PRETO DA CRUZ faleceu, tendo como causa mortis: broncopneumonia e fratura de fêmur decorrente de acidente de trânsito; d) o óbito decorreu por negligência e 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL imprudência do profissional que conduzia o transporte coletivo porque arrancou com o veículo enquanto a passageira estava desembarcando, configurando ato ilícito e obrigação de indenizar o dano ocasionado; e) as empresas de direito privado que prestam serviço público respondem pelos danos causados de forma objetiva (art. 37 da CF e art. 22 do CDC) e, outrossim, os empregadores devem responder pelo ato ilícito do empregado; f) o passageiro é o consumidor, o permissionário é aquele que deve cumprir a sua obrigação e, ainda que a responsabilidade do transportador seja extracontratual, existe o dever de reparar os danos causados (art. 3º, §§1º e 2º do CDC); g) a cláusula de incolumidade obriga a empresa de transporte a levar seus passageiros de forma incólume ao seu destino; h) comprovado o nexo causal, entre a conduta ilícita do motorista do transporte público, que deixou de prestar o serviço de forma prudente e segura, ocasionando o dano, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Informado o falecimento do autor SERGIO ROBERTO DA CRUZ, habilitaram-se as herdeiras, bem como deferiu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 24.1). A ré AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA apresentou contestação (Movs. 38.1), na qual alegou, em síntese: a) inépcia da inicial, porquanto além da exigência de o pedido ser certo e determinado, não expressou-se o valor pretendido a título de indenização; b) ausência de conduta ilícita e não configuração da responsabilidade civil, porque não houve apresentação de qualquer prova da culpa do motorista do coletivo pela queda da passageira; c) na ocasião do acidente, o veículo HA 616, placa AVB-9892, estava em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme laudo de vistoria realizado pela URBS em 09/05/2016; d) todos os coletivos possuem um sistema de segurança que controla e monitora o veículo chamado Anjo da Guarda, o qual 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL impede que o motorista realize operações indevidas, tendo como funções a de impedir a saída do veículo com as portas abertas e de impedir a abertura das portas com o veículo em movimento; e) o funcionamento do veículo independe do motorista, ou seja, estando o veículo imobilizado para desembarque de passageiros, somente produzirá movimento quando as portas forem fechadas e, assim, não poderia ter arrancado com o veículo enquanto ANA MARIA PRETO DA CRUZ estivesse desembarcando; f) a queda ocorreu por culpa exclusiva da vítima, porquanto não tomou as devidas precauções após desembarcar do coletivo, produzindo seu próprio acidente; g) não houve omissão de socorro pelo condutor do coletivo; h) alternativamente, pugnou pela aplicação da culpa concorrente; i) a causa mortis de ANA MARIA PRETO DA CRUZ não decorreu da queda, mas devido ao tabagismo, hanseníase e etilismo social; j) ausência de dano moral e, enfim, k) requereu que seja acolhida a inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência. Citada a URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., apresentou contestação (Mov. 40.1), na qual, alegou, em suma: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo, porquanto a responsabilidade é da AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA, empresa concessionária contratada que presta diretamente o serviço de transporte coletivo, inclusive o empregado supostamente envolvido no fato é contratado pela empresa; b) inexistência de solidariedade, por ausência de previsão legal, pugnando, de forma sucessiva, que seja subsidiária; c) o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; d) não imputou-se qualquer ação ou omissão, sequer por ausência de fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo; e) só há responsabilidade objetiva quando os danos decorrem de atos comissivos de agentes estatais; f) nos caso de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva; g) apenas a concessionária deve responder por eventuais danos, porquanto a competência da URBS é fiscalizar 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e gerenciar o sistema de transporte coletivo e não prestar o serviço, não havendo, portanto, nexo causal; h) ausência de responsabilidade civil, em decorrência da culpa exclusiva da vítima, seja por descuido ou por possuir dificuldade na locomoção em decorrência da idade e condições de saúde; i) as portas do veículo possuem aviso sonoro antes de proceder seu fechamento, além de sistemas de segurança para abertura e fechamento, que evitam a circulação com portas abertas; j) culpa concorrente, levando em consideração o grau de culpa da vítima (art. 945 do CC); k) ausência de danos indenizáveis; l) eventual condenação de danos extrapatrimoniais deve levar em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, enfim, m) requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnações às contestações (Movs. 47.1/47.2). Instadas as partes a especificarem as provas (Mov. 48.1), os réus manifestaram-se (Movs. 55.1 e 57.1) e os autores pugnaram pela apresentação de laudo pericial pela ré, a fim de comprovar que na data do acidente, o dispositivo de bloqueio estava em funcionamento, bem como a produção de prova testemunhal (Mov. 56.1). A ré AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA juntou “Inspeção Visual Periódica Veicular”, datados em 12/11/2015, 19/05/2016, 21/11/2016, 18/05/2017, 09/04/2018 e 25/10/2018, elaborado pela URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., bem como informou a impossibilidade de confecção de um laudo pericial pretérito e esclareceu que os veículos de transporte coletivo são vistoriados periodicamente pela URBS (Mov. 58), dos quais os autores manifestaram-se (Mov. 65.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 66.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Julgou-se extinto o processo em relação à ré URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., por ilegitimidade passiva e, por conseguinte, declinou-se da competência às Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Mov. 69.1). Interposto Agravo de Instrumento nº 0038039- 16.2021.8.16.0000 (Mov. 77.1), deu-se provimento ao recurso (Mov. 133.1 – Aba Recurso), cuja decisão transitou em julgado em 11/11/2021. É o relatório. DECIDO. De início, anote-se a prioridade de tramitação (Artigo 71 do Estatuto do Idoso). Por outro lado, segundo a teoria da substanciação, a petição inicial deve indicar com clareza o pedido e a causa de pedir. Exige-se, portanto, explicitação do fato suscetível a produzir o efeito jurídico pretendido, além do pedido certo e determinado sobre o qual deverá haver o pronunciamento jurisdicional. Logo, além de atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, adotou- se o procedimento comum e os documentos imprescindíveis à propositura da ação acompanharam a inicial, sem que a ausência de quantificação dos danos morais no pedido, implica na inépcia da inicial. Trata-se, portanto, de preliminar despropositada, notadamente 1 porque, segundo o art. 291, V, do CPC, é possível, de forma clara, dele se extrair que, como os autores atribuíram à causa o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, esta quantificação é a pretendida a título de danos morais, sendo esta, inclusive, a única pretensão inicial. 1 Artigo 291, V, do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V. na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (...) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Ademais, consigna-se que: “1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. 7º, IV, da CRFB/1988 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AG. REG. na RECLAMAÇÃO 19.193 SP, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Data de Julgamento: 07/06/2016). Por outro lado, interposto Agravo de Instrumento nº 0038039- 16.2021.8.16.0000, deu-se provimento ao recurso, com constatação da pertinência subjetiva em relação à ré URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. (Mov. 133.1 – Aba Recurso): (...) DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se DECLARAR saneado o processo (art. 357 do CPC). Como as questões de fato dependem de outras provas, necessário a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a definição das questões de direito relevantes para julgamento do mérito e, enfim, a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, fixam-se como pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a existência de condutas comissiva ou omissiva dos réus ensejadoras do evento danoso; b) se o óbito de ANA MARIA PRETO DA CRUZ decorreu de queda quando do desembarque do coletivo – Linha rio Bonito nº 684, placa AVB-9892, HA 616, ou seja, por eventual defeito relativo à prestação do serviço; c) se a queda ocorreu depois de ANA MARIA PRETO DA CRUZ já ter desembarcado do coletivo; d) responsabilização dos réus com relação ao evento danoso; e) a existência de nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o dano; f) eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou, ainda, concorrente e, enfim, g) o quantum indenizatório. No que se refere à distribuição do ônus da prova, os réus estão sujeitos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais tratando-se de normas cogentes, admite-se a aplicação, inclusive, de ofício. A propósito, convém transcrever trecho da ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de 'ordem pública e interesse social'. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. (...) (STJ, REsp 586316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009). Com efeito, os artigos 3º, caput, e 22 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (..) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sendo os réus concessionárias ou prestadores de serviço público de transporte, e exercendo a atividade do momento do fato danoso, a vítima do evento danoso é inequivocamente consumidora por equiparação em relação ao defeito na prestação do serviço, na forma do art. 17 do CDC, in verbis: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Por outro lado, dispõe o art. 6º, VIII do CDC que deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além da inversão do ônus da prova judicial (ope judicis), existe a denominada inversão do ônus da prova legal (ope legis), que difere da hipótese contida no art. 6º, VIII, do CDC. Em relação à inversão do ônus da prova legal (ope legis), o próprio dispositivo no Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor pelo ônus probatório, não se tratando de situação em que a inversão fica a critério do juiz (art. 6º, VIII do CPC), mas, sim, de inversão automática. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Logo, como se trata de ação indenizatória pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, não aplicando, portanto, a discricionariedade contida no art. 6, VIII, do CDC. Por sua vez, o artigo 14, §3º do CDC assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. De acordo com a regra da responsabilidade civil objetiva do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, do CDC) e, em decorrência da inversão do ônus da prova legal (art. 14, §3º, do CDC), incumbem aos réus demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, há a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou ausência de nexo causal, ou seja, que não deram causa ao eventual dano suportado pelos autores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA OPE LEGIS. FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de redistribuição da carga probatória entre as partes integrantes da relação jurídica processual. 1.1 Os agravantes são réus em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fato do serviço. 1.2 A relação jurídica substancial existente entre as partes ajusta-se aos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova, no caso de demanda originada pela ocorrência de fato do serviço, é automática (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, os recorrentes devem demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 1208895, 07114636220198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019)”. Desse modo, ainda que considerada automática a inversão do ônus da prova legal, porquanto decorre da própria lei, impõe-se consignar que, enquanto incumbem aos autores demonstrarem o dano decorrente da prestação do serviço e o nexo causal, competem aos réus a prova de regular atuação da prestação de serviço de transporte coletivo ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a fim de afastar, assim, o nexo causal. PROVA PERICIAL No que se refere à prova pericial, a fim de comprovar que, na data do acidente, o dispositivo de bloqueio estaria em pleno funcionamento (Mov. 56.1), a prova pericial se revela inútil, pois as condições atuais do veículo não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do eventual dano em 2016. Deste modo, com base no art. 464, §1º, III, CPC, impõe-se indeferir a produção da prova pericial. PROVA ORAL Lado outro, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, além de inquirição de testemunhas, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo aos Advogados das partes promoverem, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação das testemunhas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL que arrolarem, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no §4º do dispositivo referido. Diante da “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal” (Decreto Judiciário nº 699/2021), impõe-se a realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual. Assim sendo, designa-se o dia 07 de abril de 2022 às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021. Designa-se como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Renata Penna (Chefe de Secretaria), ou o servidor a quem delegue a função (art. 15 do Decreto Judiciário 699/2021). CUMPRAM-SE todas as disposições do Decreto Judiciário nº 699/2021. PROVA DOCUMENTAL No que se refere à prova documental, pondera-se que somente são admissíveis documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos e, portanto, incabível deferimento de produção genérica de prova documental (art. 435 do CPC). Por outro lado, impõe-se DEFERIR a expedição de ofício à SEGURADORA LÍDER (Mov. 38.1, item f), a fim de informar a existência do recebimento de indenização DPVAT por ANA MARIA PRETO DA CRUZ, em 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL razão da queda ocorrida em 05/09/2016, relacionado ao veículo de placa AVB- 9892. Com a resposta do ofício, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se. Outrossim, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15(quinze) dias, promovam a juntada de cópia da íntegra do Inquérito Policial nº 92615/2017, bem como informe se houve instauração de eventual ação penal e, se positivo, seu atual andamento ou desfecho. Em seguida, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se. Enfim, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(15)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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