Execução de Título Extrajudicial 0001039-76.2009.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001039-76.2009.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-76.2009.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-76.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.363,33 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS representado(a) por LAURA ROBERTA RIEDI Executado(s): IANE MARLETE DA VEIGA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido formulado no mov. 123.1. 2. Verifico, de princípio, que o veículo encontrado através do sistema Renajud se encontra alienado fiduciariamente, conforme extrato de mov. 110.2, sendo, portanto, inviável sua penhora. 3. Em face da alienação, determino que retire a restrição de transferência lançada sobre o veículo no mov. 19.2, isso porque, nesta espécie de contrato, as características pessoais do contratante são relevantes e atuam como causa para a formalização do negócio. Assim, mostra-se imprescindível à constrição dos direitos do devedor fiduciante a anuência do credor fiduciário e a demonstração das informações sobre a situação do débito. Pensar o contrário importaria em interferir no contrato estipulado entre particulares, deixando a instituição financeira à mercê do novo devedor, com o qual não contratou e cujas condições pessoais sequer foram analisadas. 4. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se interesse na penhora sobre os eventuais direitos de aquisição do devedor fiduciante, ocasião em que deverá diligenciar a fim de informar a instituição bancária responsável, de modo a possibilitar maiores informações sobre o contrato firmado entre as partes. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE IANE MARLETE DA VEIGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)