Execução de Título Extrajudicial 0001039-76.2009.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001039-76.2009.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-76.2009.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-76.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.363,33 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS representado(a) por LAURA ROBERTA RIEDI Executado(s): IANE MARLETE DA VEIGA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS representado(a) por LAURA ROBERTA RIEDI em face de IANE MARLETE DA VEIGA. Durante o regular trâmite do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela desistência do feito, em razão da ausência de bens passíveis de penhora (mov. 152.1). É o relatório. DECIDO. 2. Pois bem, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preconiza que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada (vide, infra, os n. 755 e 807)". (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1311. Cabe ressaltar que, embora sejam aplicáveis, subsidiariamente, as regras do procedimento comum ao processo executivo, por força do disposto no art. 318, parágrafo único do CPC, o caput do artigo 775 do CPC permite ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independente do consentimento do executado, como consagração ao princípio do desfecho único, pelo qual, o processo executivo se desenvolve para satisfazer o direito do credor. É exceção a tal regra, a previsão do parágrafo único do referido artigo, caso em que dependerá de concordância da parte executada apenas quando houver impugnação ou embargos versando sobre matéria de mérito. Destarte, inexistindo embargos versando sobre a matéria de mérito não vislumbro óbice à desistência do feito executivo. 3. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido no mov. 152.1, com esteio no art. 200, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII e art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a parte executada em custas remanescentes, com fulcro no princípio da causalidade e considerando que a desistência foi fundamentada na ausência de bens penhoráveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-76.2009.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-76.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.363,33 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS representado(a) por LAURA ROBERTA RIEDI Executado(s): IANE MARLETE DA VEIGA DECISÃO 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora de valores, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.[1] 1.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há cerca de um ano, de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio online através do sistema Sisbajud, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] STJ - AgRg no REsp: 1511575 SC 2015/0013619-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019

28/02/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS representado(a) por LAURA ROBERTA RIEDI Executada: IANE MARLETE DA VEIGA DECISÃO 1. CÁLCULO ATUALIZADO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Altônia Autos nº 0001039-76.2009.8.16.0040 Intime-se, primeiramente, a parte exequente 1 para apresentar, nos termos do caput do art. 524 CPC, demonstrativo atualizado do débito. 2. DA BUSCA DE BENS Defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line de eventuais veículos em nome da parte devedora, por meio do sistema Renajud. 2.1. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde logo, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s). Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, lavre-se o termo de penhora, conforme disposição do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, bem como expeça-se mandado de avaliação (e 1 Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná remoção, caso requerido pela parte exequente), devendo ambas as partes ser intimadas de tais atos. 3. DA PESQUISA VIA INFOJUD À Secretaria, para que efetue a pesquisa de bens, junto ao Sistema Infojud, nos termos requeridos pela exequente na petição de mov. 99.1. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. DAS CUSTAS De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2016 TJ/PR, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas das diligências requeridas (pesquisa e bloqueio de veículos via Renajud e pesquisa via Infojud), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Com o pagamento, proceda a Secretaria à busca e bloqueio, nos moldes dos itens 2 e 3, acima. 4.2. Transcorrido o prazo sem pagamento, cotem-se as custas como remanescentes (art. 4º, §2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4/2016 TJ/PR), procedendo à busca e bloqueio nos moldes dos itens 2 e 3, acima. Frustradas as diligências, intime-se a exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

27/05/2021, 00:00

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