Procedimento Comum Cível 0000416-65.2016.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000416-65.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença: “Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Weslei de Oliveira Morais em face de SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado e cópia da fatura de água do imóvel onde alega ter ocorrido a falha na prestação de serviço de abastecimento de água, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (NCPC, art. 321). Na oportunidade foi determinado, também, a juntada de Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 comprovante de renda para comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita requerida. No entanto, embora intimada, a parte autora não atendeu à determinação do juízo, o que demonstra completo descaso com a decisão anteriormente proferida. ” 1.1. O magistrado extinguiu a demanda sem resolução do mérito (mov. 19.1), cujos termos da decisão seguem abaixo: “Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do NCPC, extingo o feito sem resolução de mérito e Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000416- 65.2016.8.16.0040 DA COMARCA DE ALTÔNIA – VARA CÍVEL. INDEFIRO A INICIAL, pelos motivos anteriormente expostos. Custas pela parte autora, eis que indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto, não comprovado documentalmente a necessidade de tal benefício, à vista que a simples demonstração de que não declara imposto de renda, por si só, não prova os rendimentos do(a) requerente, bem como que este(esta) é financeiramente hipossuficiente e não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família (artigo 4º, caput, da Lei n. 1060/50). ” 1.2. WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS interpôs recurso de apelação (mov. 22.1), a fim de reformar a sentença, pelos seguintes motivos: a) preliminarmente, pede seja dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, já que demonstrada a sua hipossuficiência financeira, além de dizer que é açougueiro e que não houve impugnação ao pedido; b) no mérito, pleiteia a nulidade da Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 sentença, sob o argumento de que negou-se o acesso à justiça e condenou-o ao pagamento de custas processuais, apenas porque não juntou o comprovante de residência da Sanepar para instruir o seu pedido, situação que poderá ser demonstrada durante a instrução processual; d) sustenta que a relação jurídica entre as partes está comprovada, bem como que aplicável o CDC e a inversão do ônus probatório aos contratos de prestação de serviço, de modo que o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato não merece acolhimento; e) requer sejam os autos remetidos ao juízo da origem para prosseguimento do processo, determinando a citação da parte contrária e a produção de provas. 1.3. Considerando o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença, bem como que, nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção iuris tantum de veracidade, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou declaração de autônomo firmada pelo contratante; cópia das 3(três) últimas declarações do imposto de renda ou declaração de isento; certidão de nascimento (ou casamento); cartão cidadão, se for o caso; certidão negativa da Junta Comercial; extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses; certidões negativas/positivas de bens móveis e imóveis e demais documentos que considerar necessário para demonstrar sua absoluta impossibilidade de Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(97)