Procedimento Comum Cível 0000416-65.2016.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000416-65.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000416-65.2016.8.16.0040 Recurso: 0000416-65.2016.8.16.0040 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): Weslei de Oliveira Morais Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS. 1. Trata-se de apelação com pedido preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita. 1.2. Alega a apelante WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS (mov. 22.1): a) preliminarmente, pede seja dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, já que demonstrada a sua hipossuficiência financeira, além de dizer que é açougueiro e que não houve impugnação ao pedido; b) no mérito, pleiteia a nulidade da sentença, sob o argumento de que negou-se o acesso à justiça e condenou-o ao pagamento de custas processuais, apenas porque não juntou o comprovante de residência da Sanepar para instruir o seu pedido, situação que poderá ser demonstrada durante a instrução processual; d) sustenta que a relação jurídica entre as partes está comprovada, bem como que aplicável o CDC e a inversão do ônus probatório aos contratos de prestação de serviço, de modo que o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato não merece acolhimento; e) requer sejam os autos remetidos ao juízo da origem para prosseguimento do processo, determinando a citação da parte contrária e a produção de provas. 1.3. Considerando o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença e o requerimento em sede recursal, o apelante foi intimado para apresentar documentos, no que colacionou cópia eletrônica do deferimento do auxílio emergencial ano calendário 2020 e 2021, bem como a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 a 2021, na qual menciona não constar na base de dados da Receita Federal. 1.4. Diante da ausência de juntada da documentação determinada em sede recursal, a fim de comprovar a hipossuficiência do autor, a benesse foi indeferida pela decisão de mov. 27.1. Ainda, na mesma ocasião, solicitou-se o recolhimento do preparo recursal; contudo, o prazo conferido transcorreu in albis. DECISÃO: 2. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, como adiante se verá. 2.1. Depreende-se que na decisão proferida no mov. 27.1 foi determinada a intimação do apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Contudo, devidamente intimado, manteve-se inerte. 2.2. Ora, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência faz operar a deserção. 2.3. O art. 1007, “caput” do Código de Processo Civil determina: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 2.4. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2, p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82).” (In: Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 17ª edição, São Paulo: 2018). 3. Ante o exposto, considerando que devidamente intimado, a apelante deixou de recolher o devido preparo, não se conhece do recurso, com fulcro no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Curitiba, 28 de abril de 2022. Desembargador Arquelau Araujo Ribas Magistrado

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000416-65.2016.8.16.0040 Recurso: 0000416-65.2016.8.16.0040 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): Weslei de Oliveira Morais Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação com pedido preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita. 1.2. Alega a apelante WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS (mov. 22.1): a) preliminarmente, pede seja dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, já que demonstrada a sua hipossuficiência financeira, além de dizer que é açougueiro e que não houve impugnação ao pedido; b) no mérito, pleiteia a nulidade da sentença, sob o argumento de que negou-se o acesso à justiça e condenou-o ao pagamento de custas processuais, apenas porque não juntou o comprovante de residência da Sanepar para instruir o seu pedido, situação que poderá ser demonstrada durante a instrução processual; d) sustenta que a relação jurídica entre as partes está comprovada, bem como que aplicável o CDC e a inversão do ônus probatório aos contratos de prestação de serviço, de modo que o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato não merece acolhimento; e) requer sejam os autos remetidos ao juízo da origem para prosseguimento do processo, determinando a citação da parte contrária e a produção de provas. 1.3. Considerando o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença e o requerimento em sede recursal, o apelante foi intimado para apresentar documentos, no que colacionou cópia eletrônica do deferimento do auxílio emergencial ano calendário 2020 e 2021, bem como a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 a 2021, na qual menciona não constar na base de dados da Receita Federal. DECISÃO: 2. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV, da CF/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" 2.1. Tal benefício é regulamentado pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei n° 7.510/86, e foi concebido com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade à garantia de acesso à justiça. 2.2. A pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, do CPC). 2.3. Ainda, nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, para que seja deferida a justiça gratuita é necessário que a parte demonstre efetivamente sua hipossuficiência financeira. 2.4. No caso, foi determinada a juntada de documentos como a cópia de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou declaração de autônomo firmada pelo contratante; cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda ou declaração de isento; certidão de nascimento (ou casamento); cartão cidadão, se for o caso; certidão negativa da Junta Comercial; extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses; certidões negativas/positivas de bens móveis e imóveis e demais documentos que considerar necessário para demonstrar sua absoluta impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2.5. De se anotar que o deferimento de auxilio emergencial no ano de 2020 e 2021 não demonstra a situação financeira atual do recorrente. Aliado a isso, a informação de que não consta na base a Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, por si só, não é suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada, sem que tenha trazido os demais documentos solicitados. 2.6. Não restando, portanto, comprovado documentalmente, indene de dúvida, a impossibilidade de arcar com os ônus decorrentes do processo, em que pese a narrativa fática, deixou o recorrente de atender a contento o contido do despacho de mov. 14.1, de forma que não demonstrou fazer jus a benesse. 3. Logo, por todo o exposto, indefere-se o pedido de justiça gratuita (art. 99, §7º do CPC). 4. Intime-se o apelante para que proceda/comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido, em razão da deserção. 5. Decorrido o prazo, à conclusão. Curitiba, 07 de março de 2022. Desembargador Arquelau Araujo Ribas Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença: “Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Weslei de Oliveira Morais em face de SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado e cópia da fatura de água do imóvel onde alega ter ocorrido a falha na prestação de serviço de abastecimento de água, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (NCPC, art. 321). Na oportunidade foi determinado, também, a juntada de Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 comprovante de renda para comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita requerida. No entanto, embora intimada, a parte autora não atendeu à determinação do juízo, o que demonstra completo descaso com a decisão anteriormente proferida. ” 1.1. O magistrado extinguiu a demanda sem resolução do mérito (mov. 19.1), cujos termos da decisão seguem abaixo: “Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do NCPC, extingo o feito sem resolução de mérito e Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000416- 65.2016.8.16.0040 DA COMARCA DE ALTÔNIA – VARA CÍVEL. INDEFIRO A INICIAL, pelos motivos anteriormente expostos. Custas pela parte autora, eis que indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto, não comprovado documentalmente a necessidade de tal benefício, à vista que a simples demonstração de que não declara imposto de renda, por si só, não prova os rendimentos do(a) requerente, bem como que este(esta) é financeiramente hipossuficiente e não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família (artigo 4º, caput, da Lei n. 1060/50). ” 1.2. WESLEI DE OLIVEIRA MORAIS interpôs recurso de apelação (mov. 22.1), a fim de reformar a sentença, pelos seguintes motivos: a) preliminarmente, pede seja dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, já que demonstrada a sua hipossuficiência financeira, além de dizer que é açougueiro e que não houve impugnação ao pedido; b) no mérito, pleiteia a nulidade da Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 sentença, sob o argumento de que negou-se o acesso à justiça e condenou-o ao pagamento de custas processuais, apenas porque não juntou o comprovante de residência da Sanepar para instruir o seu pedido, situação que poderá ser demonstrada durante a instrução processual; d) sustenta que a relação jurídica entre as partes está comprovada, bem como que aplicável o CDC e a inversão do ônus probatório aos contratos de prestação de serviço, de modo que o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato não merece acolhimento; e) requer sejam os autos remetidos ao juízo da origem para prosseguimento do processo, determinando a citação da parte contrária e a produção de provas. 1.3. Considerando o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em sentença, bem como que, nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção iuris tantum de veracidade, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou declaração de autônomo firmada pelo contratante; cópia das 3(três) últimas declarações do imposto de renda ou declaração de isento; certidão de nascimento (ou casamento); cartão cidadão, se for o caso; certidão negativa da Junta Comercial; extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses; certidões negativas/positivas de bens móveis e imóveis e demais documentos que considerar necessário para demonstrar sua absoluta impossibilidade de Apelação Cível nº 0000416-65.2016.8.16.0040, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14

03/02/2022, 00:00

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