Embargos à Execução 0003394-33.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0003394-33.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003394-33.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003394-33.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$13.890,94 Embargante(s): ANA PAULA PIRES DE LIMA DOS SANTOS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA PAULA PIRES DE LIMA DOS SANTOS opôs embargos à execução ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, sustentando, em síntese, o excesso de execução ante a existência de cláusulas abusivas e/ou ilegais. Nesses termos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, suspensão do processo de execução, bem como sejam afastados os encargos abusivos e/ou ilegais. Recebidos os embargos sem atribuição do efeito suspensivo (seq. 43.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos no seq. 50.1, alegando, em suma, a ausência de encargos abusivos. Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil e documental (seq. 66.1). Por sua vez, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 68.1). Indeferida a produção de prova pericial e documental, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide no seq. 72.1. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas e/ou ilegais. Destaca-se, primeiramente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Não restam dúvidas de que a parte autora é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). Além disso, aplica-se ao caso a súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto ao pedido de inversão do ônus prova, indefiro tal requerimento, considerando que a ação versa sobre matéria de direito que, para seu julgamento, demanda exclusivamente a análise dos documentos já acostados aos autos – falta, portanto, interesse processual em tal pedido. Dito isso, também esclareça-se que o título executivo preenche todos os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC, tratando-se de documento particular (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, n° 342456787), regularmente assinado pela devedora/executada/embargante e duas testemunhas (seq. 52.2, dos autos de execução), não havendo que se falar em qualquer irregularidade. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Ressalte-se que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, sendo lícita a sua incidência, desde que expressamente pactuada (artigo 5º). Além disso, o entendimento jurisprudencial consignou, de igual modo, que é possível a cobrança capitalizada de juros pela instituição financeira em periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja posterior à data de 31/03/2000 e exista previsão contratual expressa sobre a divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual. Tal entendimento foi consolidado pela Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No julgamento do REsp n.º 973.827/RS, o STJ entendeu que a existência de previsão do contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros (v. STJ, Recurso Especial nº 973.827/RS, Min. Luis Felipe Salomão, 08.08.2012). In casu, o instrumento particular de dívida e outras avenças foi firmado após 19 de março de 2018 n° 342456787 e apresenta previsão sobre a divergência do duodécuplo da taxa mensal (3,15% a.m.) e anual (45,08% a.a.) (seq. 52.2, página 2, de 8), inexistindo assim, a excessividade alegada. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No tocante à cobrança de comissão de permanência, ressalta-se que é vedada a sua cobrança quando cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora e multa moratória. Nesse sentido, a Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. In casu, não há previsão no contrato de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. DOS JUROS REMUNARATÓRIOS Conforme destaca a Súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Frise-se que a construção do verbete bem acompanhou o entendimento sufragado do STF (súmulas 596 e 648). Portanto, não tendo a parte autora demonstrado minimamente a abusividade dos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado, deve ser mantido os seus termos neste tocante. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMBARGANTE Conforme destaca a cláusula 5 do contrato de seq. 52.2 “A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento ou o descumprimento de qualquer outra obrigação assumida no presente instrumento e em todas as hipóteses previstas nos artigos 333 e 1245 do Código Civil, facultará ao Credor considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade da dívida confessada, mencionada no item “c” do Quadro Resumo, deduzindo-se eventuais pagamentos, independente de qualquer aviso ou notificação com os acréscimos previstos na cláusula 6” (página 3, de 8, do contrato de seq. 52.2) (destaquei). Além disso, nos termos do artigo 397, do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, a estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação dispensa o credor de qualquer medida para constituir em mora o devedor, desde que vencido o prazo e não haja adimplemento da obrigação, sendo que desde então deverão incidir os consectários legais. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery enfatizam que: “nestes casos, só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento” (Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, Revista dos Tribunais, 2013, p. 397). Nesse sentido, inclusive: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há necessidade de notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, pois tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora “ex re”, independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397, do Código Civil. 2. Apelo provido, a fim de desconstituir a sentença e determinar o regular processamento do feito” (TJTO – AC: 0033676-48.2019.8.27.0000, Rel.: Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, Dje 19/11/2019) – sem destaque no original. Assim, não há que se falar em ausência de mora. Neste retrospecto, porque não foram demonstradas a existência de cláusulas irregulares ou abusivas a inviabilizar o contrato entabulado entre as partes; a aplicação de juros ilegais, taxas abusivas, índices elevados ou vantagens exageradas, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar as previsões dos arts. 98 e ss. do CPC, visto que beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução n° 0000589-10.2019.8.16.0194. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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