Execução de Título Extrajudicial 0002295-27.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002295-27.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-27.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002295-27.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.437,27 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAJURU EIRELI Executado(s): ANDREA PIZON SALVAGNO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por F.M. ODONTOLOGIA LTDA. em face de ANDREA PIZON SALVAGNO. 2. De acordo com o previsto no artigo 4º, da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Portanto, considerando que para execução de título extrajudicial aplica-se a regra geral de competência, isto é, do domicílio do executado, o presente juízo é incompetente. Nesse sentido é o entendimento da E. TR/PR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRA GERAL DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] Pois bem, tratando-se de ação de cobrança pela qual não resta consignado o local de satisfação da obrigação, deve incidir a regra geral de competência, qual seja, domicílio do réu. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Conflito de competência n° 0012280-91.2018.8.16.0182. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 12/03/2019. Publicado em: 12/03/2019). Este Juizado Especial PUC-CAJURU é incompetente para processar e julgar o feito, já que a executada tem domicílio no bairro Capão Raso (mov. 1.3), e, portanto, verifica-se que a competência territorial é do Juizado Especial do Foro Descentralizado do Pinheirinho. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial PUC-CAJURU para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da presente causa e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, ao Juizado Especial do Foro Descentralizado do Pinheirinho. Intimações e diligências necessária. Curitiba, 22 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA PIZON SALVAGNO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA PIZON SALVAGNO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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