Procedimento Comum Cível 0003186-64.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003186-64.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003186-64.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): Luiz de Carlo Junior Réu(s): ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO NILTON CELSO DA SILVA VICTOR HUGO FERNANDES SILVA LUIZ DE CARLO JÚNIOR propôs a presente Ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTO CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA alegando que, em 11/10/2017, a ré Ana Carlota de Almeida Aarão Carneiro outorgou procuração ao autor conferindo-lhe poderes para transferir, para si ou para outrem, todas as datas remanescentes de sua propriedade e localizadas no Jardim Santa Izabel, com exceção da data de terras/quadra nº 20, com área de 3.918,34; que foram realizadas diversas vendas de datas do loteamento; que no dia 31/10/2018 a procuração outorgada foi revogada; o mandado foi outorgado com clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pugna liminarmente pelo sobrestamento da venda feita pela ré, através de seu procurador Nilto Celso da Silva, ao adquirente Victor Hugo, bem como pela anotação da presente demanda à margem da matrícula 22.366 e 38.438 do CRI de Marialva. Ao final, requer a declaração de nulidade da procuração outorgada pela ré em favor de Nilto Celso da Silva e de todos os atos decorrentes; consolidação, em favor do autor, da propriedade do imóvel do lote 05, quadra 10 e lote 10, ambos do loteamento Jardim Santa Izabel, na cidade de Marialva (matrículas 22.366 e 38.438). A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das contestações (mov. 12). A ré ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO apresentou contestação no mov. 56 defendendo que celebrou com o autor dois negócios jurídicos sobre as datas e lotes remanescentes do Loteamento Santa Izabel (instrumento particular de parceria e compromisso particular de compra e venda); que no primeiro negócio, o autor se comprometeu a realizar todo o trabalho de infraestrutura no loteamento e em contrapartida ficaria com 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados; que o contrato foi descumprido pelo autor; no segundo negócio, a ré lhe venderia os 50% que lhe caberia, desde que cumprida integralmente a parceria firmada (com exceção do imóvel da quadra 20); que o autor somente pagou 2 parcelas dessa compra e venda restando inadimplente quanto ao restante o que levou a ré a ajuizar a Ação de Execução sob nº 588-74.2019.8.16.0113; que o autor substabeleceu a Paulo Fábio Brisola os poderes que recebeu em procuração e este vendeu o imóvel da quadra 20 a Marcelo Marco de Oliveira, embora este imóvel jamais tenha feito parte das transações; que a ré também propôs ação declaratória de nulidade de compra e venda para desfazer o negócio referente ao imóvel de quadra 20 (1086-05.2021.8.16.0113); que também propôs a ação declaratória de nulidade (autos 2782-13.2020.8.16.0113) em face do autor visando sobrestar os efeitos da 1ª alteração do contrato social da empresa Loteamento Upiá Ltda, cuja assinatura do instrumento não é autêntico, e transferiu a totalidades das cotas da empresa para o autor; a ré revogou a procuração outorgada ao autor e em contrapartida o autor ingressou com a ação anulatória de ato revogatório (autos 4249-95.2018.8.16.0113); que inexiste irregularidade na procuração outorgada pela primeira ré em favor do 3º réu; ausência de vício no negócio realizado entre a primeira ré o segundo réu através da escritura pública de compra e venda da data 05. Ao final pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 59). Os demais réus foram citados por carta precatória no mov. 77.2 e prazo para resposta transcorreu in albis (mov. 78.1). DECIDO. O autor e a primeira ré celebraram dois negócios jurídicos sobre as datas e lotes remanescentes do Loteamento Santa Izabel, de propriedade da primeira ré: instrumento particular de parceria e compromisso particular de compra e venda. No instrumento Particular de Parceria, firmado em 26/07/2017 (mov. 1.6), as partes firmaram parceria atribuindo ao autor a realização todo o trabalho de infraestrutura no loteamento de propriedade da primeira ré e, em contrapartida, o autor ficaria com o saldo de 50% dos lotes/quadras. No compromisso particular de compra e venda, firmado em 11/10/2017 (mov. 1.7), a primeira ré outorgou procuração em favor do autor para celebrar negócios em seu nome, bem como comprometeu-se a vender ao autor os outros 50% restantes dos lotes/quadras, ressalvado o imóvel da quadra 20. O desentendimento e o descumprimento desses dois contratos deram origem a 5 ações judiciais propostas perante este juízo: Autos 0004249-95.2018.16.0113: Ação anulatória de ato revogatório ajuizada por Luiz de Carlo Júnior para desconstituir a revogação da procuração anteriormente dada sem seu favor por Ana Carlota. Autos 000588-74.2019.8.16.0113: Ação de Execução do ajuizada por Ana Carlota visando o recebimento das demais parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda dos 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados Autos 0002782-13.2020.8.16.0113: Ação declaratória de nulidade proposta por Ana Carlota visando sobrestar os efeitos da 1ª alteração do contrato social da empresa Loteamento Upiá Ltda sob a alegação de falsificação de sua assinatura bem como dos demais sócios. Autos 003186-64.2020.8.16.0113: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por Luiz de Carlo Júnior visando anular a procuração outorgada por Ana Carlota em favor de Nilto e as escrituras públicas dos imóveis lavradas em favor de Victor. Quanto ao processo 4249-95.2018.8.16.0113, de manifesta conexão com os demais, está sob competência do juiz substituto e ali foi designada audiência de instrução de julgamento para o dia 04 de outubro de 2021, mas creio que o melhor a se fazer é que todos eles corram em conjunto e sejam proferidas decisões simultâneas a fim de evitar decisões conflitantes, de modo que este magistrado assume referido processo a fim de ultimá-lo. Comunique-se o juiz substituto. Destes autos acima enumerados, verifica-se que os autos 0002782-13.2020.8.16.0113 não se encontram apensos. A fim de manter a unidade de entendimento e evitar decisões conflitantes, determino o apensamento dos autos 0002782-13.2020.8.16.0113. A fim de privilegiar uma solução pacífica dos conflitos, entendo por bem designar audiência de conciliação, como meio de viabilizar ambiente adequado e possibilitar a celebração de acordo entre as partes, principalmente de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO e LUIZ DE CARLO JÚNIOR, partes originárias dos contratos objeto de discussão. Para tanto designo a data de 23 de fevereiro de 2022, às 15 horas. Tendo em vista a certidão de mov. 90, invalide-se a decisão de mov. 89. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 18 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(16)