Procedimento Comum Cível 0003186-64.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003186-64.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 As tentativas anteriores de solução amigável dos processos avançaram, sendo que ficavam pendentes, em tese, os honorários advocatícios da procuradora de uma das partes. Ainda que se tenha juntado um esboço da composição, a Dra. Ana Carlota já se mostrava aparentemente resiliente à composição, contudo, enfim, na última audiência, a questão que remanescia era a constatação do lote que seria entregue em dação em pagamento. O acordo não foi fechado e havia insistência da audiência que, em tese, seria apenas para ultimar a composição, o que em princípio, não se mostra plausível. E assim se afirma porque a Dra. Ana Carlota, como advogada que é, detém conhecimentos jurídicos para, inclusive, outorgar poderes específicos ao seu procurador para assinar o acordo. Portanto, não há justificativa para designar-se audiência apenas para esse propósito. Prejudicada a audiência, aguarde-se por quinze dias a juntada do acordo devidamente concluído. Em caso negativo, dar-se-á prosseguimento aos processos, com a devida instrução naqueles casos onde isso for possível. Reproduza-se essa deliberação em todos os demais processos. Intimem-se Marialva, 07 de maio de 2026. Devanir Cestari Magistrado

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:14

Confirmada

10/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003186-64.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): Luiz de Carlo Junior Réu(s): ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO NILTON CELSO DA SILVA VICTOR HUGO FERNANDES SILVA A fim de concluir as tratativas de composição iniciadas entre as partes e, considerando o requerimento de ambas, designo nova audiência de conciliação ao feito, para a data de 07 de maio de 2026, às 15:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intimem-se. Marialva, 31 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:41

de Conciliação (designada)

31/03/2026, 17:40

deferimento

31/03/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:09

Confirmada

01/12/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003186-64.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): Luiz de Carlo Junior Réu(s): ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO NILTON CELSO DA SILVA VICTOR HUGO FERNANDES SILVA Considerando a aceitação do imóvel oferecido pelo réu em favor da procuradora do autor, visando a efetivação de composição, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para eventuais tratativas conciliatórias. Intimem-se. Decorrido o prazo acima, caso ainda seja requerida a designação de nova audiência de conciliação com essa finalidade, ao Cartório para agendá-la no prazo de 30 (trinta) dias. A audiência abrangerá estes autos e todos os apensos. Intimem-se. Marialva, 19 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/11/2025, 08:37

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

19/11/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autoras: i) a probabilidade que a primeira alteração do contrato social foi firmada em 2018; ii) a prova que pelo menos três sócios já eram falecidos; iii) consta no contrato que os sócios não estavam representados e compareceram no negócio jurídico pessoalmente, o que seria impossível em razão das mortes precedentes; iv) a autora Ana Carlota afirma que nada assinou e nem esteve no Cartório de Cianorte; v) os reconhecimentos de firmas teriam sido feitos na presença dos envolvidos, o que não era possível. Quanto ao periculum in mora, também está presente porque a alteração do contrato social poderá servir para transferência de bens, como, aliás, aparentemente já estaria em curso pelos réus. (...). Por outro lado, não se pode deixar de anotar que neste juízo tramita muitas ações envolvendo as autoras e que se referem ao Jardim Santa Izabel, notadamente execuções fiscais e possivelmente ações de usucapião, mas onde aparentemente não houve qualquer notícia de transferência das cotas sociais. (...). Por isso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 Vistos e examinados... Há, pelo menos, cinco processos envolvendo as partes de LUIZ DE CARLO JÚNIOR e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO que estão diretamente relacionados às transações que tiveram por objetos as datas e quadras do loteamento Jardim Santa Isabel, sendo que um deles já foi saneado e, inclusive, teve-se início a instrução. O processo mais antigo distribuído é o de nº 0004249-95.2018.8.16.0113, AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que tem somente essas partes como litigantes. No ano de 2019, ANA CARLOTA moveu a execução de título extrajudicial nº 0000588-74.2019.8.16.0113 contra LUIZ DE CARLO JÚNIOR. Em 2020 LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO moveu a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA contra PAULO FÁBIO BRISOLA, MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, DOUGLAS MARCELO COLATO PADILHA e CARTÓRIO VIEIRA – TABELIONATO VIEIRA – 2º SERVIÇO NOTARIAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ – CIANORTE TABELIÃO FLÁVIO VIEIRA 2º OFÍCIO, autos nº 0002782-13.2020.8.16.0113. No mesmo ano, LUIZ DE CARLO JÚNIOR moveu outra ação, denominada de AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTO CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA, autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. No ano de 2021, ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO moveu outra ação, denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA contra LUIZ DE CARLO JUNIOR, PAULO FÁBIO BRISOLA e MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, autos nº 0001086-05.2021.8.16.0113. ANA CARLOTA depois comunicou num dos processos que estava sendo demandada em outra ação relacionada aos lotes e onde havia denunciado à lide LUIZ DE CARLO JUNIOR ( autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113 ). Mais recentemente, designada audiência de conciliação, restou inexitosa. Alguns processos estão apensados, contudo, até mesmo sem uma melhor elucidação de suas causas e demonstração da conexidade entre elas. Por fim, verificou-se que em processos mais recentes algumas partes não foram citadas. Inviabilizado lançar o saneador, a fim de melhor compreensão e extensão dos pedidos e causas de pedir, passo a fazer um breve resumo de cada processo em particular. 1. Processo 0004249-95.2018.8.16.0113 LUIZ DE CARLO JÚNIOR moveu a ação contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO alegando que em 11 de outubro de 2017 a ré lhe outorgou Procuração por Instrumento Público (lavrada à fls. 085/086 do Livro 10-P, 3º Tabelionato de Notas desta cidade e comarca de Marialva, doc. 05) conferindo poderes para transferir, para si ou para outrem, todas as datas remanescentes, situadas na planta do loteamento denominado JARDIM SANTA ISABEL, da cidade de Marialva – Paraná, exceto a data de Terras/Quadra – sob nº 20 (vinte), com área de 3.918,34, cujas matrículas estão arquivadas junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Marialva; o mandato era em causa própria e outorgado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e isenção de prestação de contas; que a procuração foi uma forma de instrumentalizar a venda que Ana Carlota fez a Luiz de Carlo, mas tendo reservado para si a Quadra nº 20, com área de 3.918,34; contudo, em 09-11-18 ficou sabendo que Ana Carlota havia revogado a procuração, fazendo-o por meio de outra escritura pública junto ao 14º Tabelionato de Notas de Londrina. O pedido final consiste no seguinte: “...ao final, seja reconhecida a nulidade da revogação unilateral e desmotivada feita pela requerida junto ao o 14º Tabelionato de Notas da comarca de Londrina, Escritura de Revogação lavrada fls. 093/094, do Livro 420-N, e, consequentemente, seja reconhecida a validade e irrevogabilidade da procuração outorgada pela requerida em favor do autor lavrada à fls. 085/086 do livro 10-P do referido 3º Tabelionato de Notas desta Comarca”. A liminar foi deferida: “De mais a mais, verifica-se que a ausência de decisão acerca da revogação do mandato, ainda que provisória, causa evidentes prejuízos, justificando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a finalidade do mandato é garantir o mínimo de segurança ao mandatário, que possivelmente já realizou negócio com os imóveis descritos na inicial, podendo causar graves danos ao requerente Por fim, resta caracterizada a reversibilidade da medida, desde que provada a existência de requisitos mínimos em sentido contrário. Sendo assim, é de se concluir pela concessão da tutela de urgência, a fim de declarar a ineficácia da averbação da procuração que revogou o ato, preservando os efeitos da procuração do Livro nº 00010-P, folhas 085/086, entre as partes”. ANA CARLOTA contestou a ação e alegou, dentre outras coisas que, na qualidade de possuidora do loteamento SANTA IZABEL, firmou com LUIZ DE CARLO contrato denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA” de 50% dos lotes remanescentes do loteamento, ficando consignado que as quadras 19, 20 e 21 ainda não estavam subdivididas, que as quadras nºs. 01, 02, 04, 06, 11, 13 e 17 já haviam sido cedidas a terceiros; também constou que ANA CARLOTA possuía aproximadamente 60 (sessenta) lotes, mais as quadras 19 e 20; LUIZ DE CARLO se obrigou executar toda infraestrutura do loteamento, como demarcação dos lotes remanescentes por um topógrafo, limpeza dos terrenos, projeto pluvial, instalação de guias etc., no prazo de 180 dias; também ficou acertado que os saldos do IPTU junto ao município “será quitado conforme forem as unidades comercializadas” e que “todos os débitos existentes na prefeitura referentes aos lotes da parceria, a partir da data da assinatura deste contrato, serão de responsabilidade de ambos os parceiros”. Prosseguiu dizendo que em 11 de outubro de 2017, em plena vigência do contrato, ambos firmaram o contrato denominado “COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA” tendo por objeto 50% dos lotes remanescentes, já que os outros 50% já haviam sido cedidos em parceria, consignando na cláusula 2ª que: “Após a assinatura desse compromisso, todos os débitos existentes em nome de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, judiciais e extrajudiciais referentes do loteamento Santa Isabel, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO COMPRADOR, NOS TERMOS DISPOSTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLAUSULA 3ª DESTE INSTRUMENTO”; que LUIZ DE CARLO deveria pagar à ANA CARLOTA o valor de R$ 865.000,00, mas somente pagou a entrada de R$ 120.000,00 e mais a parcela de R$ 200.000,00; também ficou convencionado que LUIZ se comprometia a pagar todas as dívidas de ANA CARLOTA já ajuizadas em seu nome na comarca de Marialva referentes aos imóveis objeto do aludido contrato, bem como o pagamento de todas as dívidas da mesma junto à Prefeitura de Marialva ainda não ajuizadas até a data do último pagamento em 30/06/2018; que LUIZ não poderia alienar a quadra nº 20, com área de 3.918,34, que só seria feita após o último pagamento; que tomou conhecimento de leilão judicial de vários lotes e da quadra 20 em face ao não pagamento do IPTU, sendo que, para evitar as vendas judiciais, ANA CARLOTA quitou as dívidas; que a quadra nº 20 constituía-se na garantia que tinha de receber seus haveres; que desconhecia a cláusula de irrevogabilidade da procuração que havia outorgado a LUIZ e foi por isso que a revogou. No saneador, deliberou-se que: “Fixo como ponto fático controvertido: - o inadimplemento pela parte autora ( LUIZ CARLOS )”. 2. EXECUÇÃO – AUTOS Nº 0000588-74.2019.8.16.0113 Resumidamente, constou na petição inicial os mesmos fatos alinhavados na contestação acima transcrita, inclusive quanto ao compromisso particular de compra e venda, acrescentando-se as parcelas pagas e exigindo-se a quantia remanescente de R$ 472.896,23. 3. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. LUIZ DE CARLO moveu-a contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTON CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA. Narra-se na inicial as duas operações, de parceria envolvendo os lotes do Jardim Santa Isabel e o compromisso de compra e venda, a revogação da procuração promovida por ANA CARLOTA, a propositura da execução e a indicação, pela exequente, de todos os lotes e quadra nº 20, mas que são de propriedades de LUIZ DE CARLO; que o comportamento de ANA CARLOTA não é correto porque exige o pagamento do preço que ajustaram no compromisso de compra e venda e, ao mesmo tempo, revogou a procuração que havia sido outorgada. Que mesmo assim, ANA CARLOTA, não desconhecendo ser LUIZ DE CARLO o proprietário dos lotes e da quadra nº 20, alienou aos réus NILTON CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA o lote nº 05, da Quadra 10, e a quadra nº 20, pedindo ao final que: “a)- ser declarada a nulidade dos atos jurídicos representado pelas Procurações outorgadas pela requerida Ana Carlota em favor do requerido Nilto, lavradas em 25/08/2020, fls. 07, livro 0 571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 111, Livro 1149-N, E Procuração lavrada em 25/08/2020, fls. 20, livro 0571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 107, Livro 1149-N, todos instrumentos lavrados no 3º Tabelionato de Maringá b)- e, em decorrência seja consolidada em favor do autor a propriedade dos Lotes 05, da Quadra 10, e Lote (ou quadra) 20, do loteamento denominado Jardim Santa Isabel, Marialva, objeto das matrículas 22.366 38.438 do CRI” Na contestação, ANA CARLOTA alega que celebrou dois negócios com LUIZ DE CARLO, mas nenhum deles cumprido, o primeiro o contrato de parceria onde este se comprometeu a realizar todo o trabalho de infraestrutura no Loteamento denominado Jardim Santa Izabel, atendendo as exigências do Município de Marialva-PR, e em contrapartida, ficaria com 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados pela Autora, cuja parceria não se consolidou por força da cláusula resolutiva expressa; o segundo foi o compromisso de compra e venda onde ANA CARLOTA vendeu 50% que lhe caberia, se cumprido integralmente a parceria, a LUIZ DE CARLO, à exceção da quadra 20, conforme Cláusula Quinta; os poderes conferidos por ANA CARLOTA em favor de LUIZ não envolviam a alienação da quadra nº 20; LUIZ também não cumpriu as obrigações do compromisso de compra e venda porque somente pagou as duas prestações, inclusive depois de ter sido citado, de modo que não tendo pago as demais parcelas, prevalece íntegra a exceção em relação à quadra/data 20, do Jardim Santa Izabel, isto é, não incluído no negócio de compra e venda e na outorga da procuração. Acrescentou que, mesmo não cumprindo com o pagamento integral do preço, LUIZ “substabeleceu a Paulo Fábio Brisola a procuração que lhe outorgou a 1ª Requerida ( ANA CARLOTA ), e este vendeu a quadra/data 20, excepcionada, quer no Contrato de Compra e Venda que firmado, e na Procuração que outorgou a Marcelo Marco de Oliveira, cujo ato de compra e venda e a respectiva Escritura Pública lavrada as fls. 137/139, Livro n° 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná (doc. 07), e a 1ª Requerida só tomou conhecimento dessa venda após ter vendido ao 3º Requerido desta Ação, que apresentou o documento para ser consignado nas matrículas, e o Registrador não executou o ato, suscitando dúvidas ao Juízo, por já estar naquele Ofício Imobiliário a Escritura nula” e que, por isso, ANA CARLOTA está promovendo a respectiva Ação de Declaração de Ineficácia e Nulidade da Escritura de Compra e Venda, no Cartório de Amaporã-PR, pois não LUIZ DE CARLO poderes para alienar a multicitada Quadra 20. Diz, ainda, que ANA CARLOTA foi vítima de LUIZ DE CARLO, inclusive envolvendo a empresa LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA, sendo que ele, juntamente com Paulo Fábio Brisola e Marcelo Marco de Oliveira, em fatos que deram ensejo à propositura da ação de Declaração de Nulidade – autos 0002782-13.2020.8.16.0113, que tramita neste juízo e onde foi deferida a liminar de sobrestamento dos efeitos da 1ª Alteração e as que a seguiram; não nega que tenha revogado a procuração outorgada a LUIZ DE CARLO porque foi - e está sendo - vítima de vários ilícitos cometidos por este e pelos demais réus daquela ação; que, diante desse quadro, ANA CARLOTA notificou LUIZ DE CARLO declarando rescindidos os Contratos que firmou com ele, por inadimplência, não cumprimento das obrigações assumidas, quebra de lealdade e do princípio da boa-fé. Defende a pronta resolução do negócio uma vez que não cumpriu o prometido, de modo que, não ocorrido o pagamento, mesmo após a citação, e nem a apresentação de qualquer defesa na Ação de Execução, restou efetivamente rescindida a promessa de venda pela não satisfação da condição pagamento do preço. Quanto à data nº 05, da quadra 10, não há nenhuma nulidade porque a venda já havia sido feita bem antes de qualquer negócio com LUIZ DE CARLO. Os réus VICTOR HUGO FERNANDES SILVA E NILTON CELSO DA SILVA foram citados pessoalmente, mas não contestaram a ação. Mais recentemente, ANA CARLOTA requereu o apensamento de mais um processo, autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113, ação movida por terceira pessoa e onde se busca defender o direito à aquisição de um lote que, posteriormente, foi vendido por LUIZ DE CARLO e onde este foi denunciado à lide. 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA – autos nº 0002782-13.2020.8.16.0113 LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO movem a ação contra PAULO FÁBIO BRISOLA, MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, DOUGLAS MARCELO COLATO PADILHA e CARTÓRIO VIEIRA – TABELIONATO VIEIRA – 2º SERVIÇO NOTARIAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ – CIANORTE TABELIÃO FLÁVIO VIEIRA 2º OFÍCIO ondem pedem, basicamente, “para declarar a nulidade da 1ª Alteração Contratual da Primeira Requerente, com data de 06 de setembro de 2018, arquivada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o n° 20184983983, em 07/12/2018, e as 2ª e 3ª Alterações, arquivadas sob os n°s. 20190735287 e 20194534979, bem como outras que possam ter sido realizadas, assim como todos os atos praticados posteriores à data da Primeira Alteração Contratual, seja negócios de compra e venda, alienação, doações, avais, sobre bens imóveis pertencentes às Requerentes, em Ações Judicias que sejam elas partes (ativa, passiva, ou intervenientes), com destaque à situação cadastral de titularidade realizada no Município de Marialva-PR, da Quadra 20, do Loteamento Santa Izabel, sito no Município e Comarca de Marialva, objeto da Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca, restabelecendo o cadastro primitivo e a titularidade da 2ª Requerente, bem como quaisquer outros que se façam necessário para as devidas correções que serão informadas ao longo do processo, tão logo tenham as Requerentes conhecimento das modificações a serem retificadas, o que informarão nestes autos, assegurando-se aos Requeridos e Terceiros a ampla defesa e o contraditório. Condenando os Requeridos solidariamente a suportarem os ônus sucumbenciais”. Reproduzo os fundamentos da liminar que dá uma boa noção da causa de pedir: “O documento de mov. 1.4 se refere ao contrato social firmado em novembro de 1977. O contrato supostamente fraudado é o de mov. 1.5. O carimbo aposto do reconhecimento de firma cobriu a data exata que esse contrato foi firmado, mas foi registrado na Junta Comercial em 07 de dezembro de 2018. A não juntada do verso do contrato impede de se saber quando os reconhecimentos de firmas foram feitos, à exceção de se saber que a assinatura do réu PAULO é de 27 de setembro de 2018. Contudo, o print contido na inicial indica que as assinaturas dos sócios foram reconhecidas em 01 de outubro de 2018. Constata-se dessa primeira alteração que todos os sócios retirantes seriam vivos e ninguém está representado pelo Espólio ou procuradores. Na cláusula quarta se consigna que o réu PAULO estaria ingressando na sociedade, enquanto os demais alienando suas cotas em favor de PAULO. As segunda e terceira alterações são do ano de 2019. A certidão de óbito de mov. 1.8 prova que o sócio a GEORGES ANIS EL KHOURI faleceu em 2007, portanto, não poderia assinar o contrato depois dessa data. O sócio Nelson de Britto morreu em 2013 e Alberto Pansolin em 2017. Como tudo indica que a primeira alteração do contrato social foi efetivamente firmada em 2018, há fortes indícios de nulidade absoluta que, em princípio, somente com base nessa circunstância, justificariam a adoção de medidas cautelares e a suspensão imediata da eficácia desse negócio jurídico. O Código Civil estabelece as situações de nulidade absoluta do negócio jurídico: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. O negócio jurídico nulo não permite ser confirmado: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Diante do exposto, temos o seguinte quadro que leva à verossimilhança do direto das DEFIRO a liminar para reconhecer antecipadamente a nulidade absoluta da primeira alteração do contrato social. Como consequência, não produz efeitos e todos os efeitos daí advindos são nulos, o que também ocorre quanto às segunda e terceira alterações do contrato porque seguem o mesmo caminho em consequência do suposto vício originário. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para os exatos termos do pedido e finalidades indicadas na inicial. Oficie-se ao Município de Marialva para restabelecer o cadastro do Imóvel constituído pela Quadra 20, do Loteamento denominado Santa Izabel, objeto da Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca de Marialva-PR, bem como de outros imóveis assim transferidos, quer por venda, ou compra, em nome de LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA., que sejam posteriores a 06/09/2018”. Os réus não foram citados. 5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA – Autos nº 0001086-05.2021.8.16.0113 ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO move-a contra LUIZ DE CARLO JUNIOR, PAULO FÁBIO BRISOLA e MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, constando os seguintes pedidos: “DEFIRA Tutela Provisória de Urgência e/ou Evidência, para suspender, imediatamente, a eficácia e efeitos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 137/193, do Livro 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, comunicando, de imediato, o Sr. Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Mariava-PR, para que não a averbe ou registre na Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca de Marialva-PR, da Data/Quadra 20, do Jardim Santa Izabel, sito no Município de Marialva-PR, até última deliberação desse r. Juízo - determine a anotação da presente Ação em todas as outras que tramitam nessa Comarca, em que figurem no polo ativo ou passivo a Autora e a empresa Loteamentos Upiá Ltda.; - abra vistas ao Representante do Ministério Público, para cientificá-lo da prática delituosa informada nesta, para o que de direito, no alcance da competência de ofício, dada a natureza da Ação Penal Pública; - a expedição de Edital para conhecimento de Terceiros dos fatos noticiados nesta, e da existência da presente ação, para que no futuro não aleguem ignorância e eventual boa-fé”. Reproduzo em parte a liminar: “Basicamente, a autora alega que teria firmado com o réu Luiz de Carlo Junior contrato de parceria para construção da infraestrutura do Loteamento Jardim Santa Izabel e contrato de compra e venda de parte dos lotes do Loteamento e, ainda, outorgado poderes ao mesmo através de procuração para o réu promover a venda dos lotes a terceiros, com exceção do lote nº 20 do Loteamento, matriculado sob nº38.438. Continua dizendo que o réu descumpriu as condições negociadas nos contratos e, por isso, levou-a a propor execução de título extrajudicial ara recebimento dos valores, conforme autos nº 0000588-74.2019.8.16.0113 e, ainda, existem várias ações que os envolvem, inclusive promovida pelo primeiro réu opondo-se à revogação do mandato. Infere-se da matrícula nº 38438 que se trata do lote constituído por uma quadra nº 20 do Jardim Santa Izabel, com área de 3.918,34 m2. Segundo contra no contrato de parceria firmado entre a autora e o primeiro réu, a autora seria proprietária do loteamento Santa Izabel, que alguns lotes já haviam sido vendidos e, ainda, como remanesceriam cerca de sessenta lotes, o réu assumiu a obrigação de regularizar e implantar obras de infraestrutura e outras benfeitorias, como consignado na cláusula 2ª., mediante a dação em pagamento do correspondente a 50% dos lotes, contrato datado de julho de 2017. Em outubro de 2017, as partes celebraram compromisso de compra e venda dos lotes que compunham as quadras 19, 20 e 21 mediante o pagamento parcelado de R$ 865.000,00 abrangendo, destarte, a outra metade que era de direito da autora. O réu assumiu várias obrigações, dentre as quais o pagamento de todas as dívidas da autora junto ao Município e, para consecução do contrato, a autora outorgou uma procuração com os poderes constantes da cláusula 5ª., à exceção da quadra nº 20 porque, neste caso, somente haveria alguma outorga quando fossem completados os pagamentos. A procuração por instrumento público foi outorgada e nele constou a exceção do lote nº 20. Em janeiro de 2021, a autora notificou o primeiro réu quanto ao descumprimento parcial dos compromissos assumidos, notadamente a inexecução das obras ( que beneficiariam todos os demais lotes que não faziam parte da negociação ) e onde salientou que havia revogado a procuração, promovido a execução de título extrajudicial e acusava as irregularidades quanto aos substabelecimentos. A escritura pública de revogação de mandato é de final de 31/10/2018. Utilizando-se da procuração outorgada pela autora ao primeiro réu, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Marialva às fls. 085/086, do Livro 10-P, o outorgado substabeleceu os poderes em favor de Paulo Fábio Brisola que, por sua vez, alienou em favor de Marcelo Marco de Oliveira exatamente a quadra nº 20, que não era abrangida pelos poderes por ela outorgados porque, no caso dos lotes dessa quadra, tudo dependia do cumprimento das obrigações assumidos pelo primeiro réu. Em 27/08/2020, a autora alienou a quadra nº 20 em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA pelo valor de R$ 380.000,00. Desse contexto se pode extrair que a quadra nº 20 compunha, em princípio, as negociações que envolverem a autora e o primeiro réu. Contudo, no tocante a essa quadra, eventual documentação ( procuração ou assinaturas de escrituras públicas ) somente seriam outorgadas pela autora ao final e quando o primeiro réu cumprisse integralmente as obrigações assumidas. O substabelecimento feito pelo primeiro réu em favor de Paulo Fábio Brisola poderia até mesmo produzir algum eventual efeito, mas não relativamente à quadra nº 20, tendo em vista que não havia poderes algum que tivessem sido outorgados pela procuração lavrada no Livro 10-P, fls. 085/086. Assim, como LUIZ DE CARLO JUNIOR não detinha poderes relativamente à quadra nº 20, os poderes que foram transferidos para Paulo Fábio Brisola não lhe davam, em princípio, direito de alienação dessa parte do loteamento, sendo, destarte, verossímil os argumentos da autora quanto à ineficácia da compra e venda da quadra nº 20 feita em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA. Além disso, denota-se da matrícula dessa quadra ( nº 38.438 ) a existência de inúmeras penhoras que recaíam sobre ela, especialmente envolvendo execuções fiscais propostas pelo Município, dívidas que, em tese, deveriam ter sido satisfeitas por Luiz Carlo de Junior por ter assumido a obrigação de quitar todas as dívidas da autora que tinha relacionadas ao loteamento. Ademais, pelo que se extrai do contexto dos negócios que envolveram a autora e o primeiro réu, a execução das obras de infraestrutura do loteamento era não só parte integrante, mas de essencial cumprimento porque beneficiaria todo o loteamento e, destarte, as obrigações que a autora possuía junto aos demais adquirentes dos lotes que não faziam parte dessa negociação. Ou seja, somente o pagamento do preço que ambos ajustaram não livraria Luiz Carlo Junior de cumprir essa obrigação “secundária” e, talvez, a mais importante e de interesse direto da autora. Quanto ao periculum in mora, também está presente porque houve aparente indevida alienação do imóvel excepcionado nas negociações, sem contar a tentativa de registro e, ainda, a “estranha” alienação feita pela autora em favor Victor Hugo Fernandes Silva ( tendo em vista que não desconhecia que sobre a quadra nº 20 recaía inúmeras penhoras cujas dívidas não tinham sido satisfeitas ), enfim, circunstâncias que justificam a imediata adoção de medidas que garantam a segurança das negociações e evitem prejuízos às partes e a terceiros de boa-fé. Anote-se que medidas acautelatórias se inserem no poder geral de cautela conferido ao juiz, podendo, assim, ser deferida qualquer uma que venha a atender os interesses da justiça. (...). Por isso, DEFIRO a liminar para declarar antecipadamente a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 137/193, do Livro 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí/PR. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Marialva para ciência da presente decisão e para que se abstenha de registrá-la”. O réu LUIZ DE CARLO JUNIOR apresentou embargos declaratórios, sendo rejeitados pela decisão de mov. 35.1 O réu LUIZ DE CARLO ainda não contestou a ação. Os demais réus não foram citados. 6. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, ANULAÇÃO DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113 ROSELI DIAS move-a contra MARLENE LANG, ANA CARLOTA DE ALMEIDA e MADEIRAÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI. Infere-se da inicial que ROSELI celebrou contrato de permuta de bens e direitos com MARLENE LANG envolvendo o lote nº 07, da quadra 12, do Jardim Santa Isabel, sendo que constou no compromisso particular a obrigação de MARLENE transferir o domínio em seu favor assim que terminasse a ação de usucapião que estava movendo. Contudo, após ser o processo de usucapião decidido, MARLENE se negou a registrar a sentença e, depois, descobriu que ANA CARLOTA havia alienado o lote em favor da pessoa jurídica ré. Não há pedido de liminar e muito menos se tem informações sobre o exercício de posse por parte de ROSELI. A ré ANA CARLOTA se deu por citada, apresentou contestação e denunciou à lide LUIZ DE CARLO sob o argumento que celebrou com este negócios envolvendo os lotes do Jardim Santa Isabel, que dentre as obrigações estavam a de Luiz implantar melhorias no loteamento, que por isso lhe foi outorgada procuração e, valendo-se dela, passou a alienar os demais lotes do local, mesmo aqueles que não estavam envolvidos, com a data de terras n° 07, da quadra 12, e não poderia mesmo estar porque já era objeto da ação de usucapião. Os demais réus foram citados e não houve acordo na recente audiência de conciliação. 7. DELIBERAÇÕES. 7.1 Conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir independentemente de serem as mesmas partes e dos pedidos. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. A razão de ser da conexão está na necessidade de que questões idênticas tenham uma única e mesma solução. A conexão não decorre da identificação das mesmas partes, pedido e causa de pedir, mas de questões semelhantes onde não se justifica a adoção de decisões díspares. Segundo Tomas Pará Filho ( Estudo sobre a conexão de causas no processo civil. São Paulo: EDUSP, 1964, p. 75 ), ocorre a conexão quando “duas ou mais ações se revelam entroncadas na substância dos mesmos fatos ou das mesmas relações jurídicas, de tal modo que os pedidos se entrecruzam, ou, embora paralelos, não podem ter, à luz do direito vigente, vida de todo distinta, ou autônoma, então se manifesta, claramente, a relação de conexidade entre tais ações, ou causas”. Humberto Theodoro Junior anota que “a comunhão de pedido e causa de pedir não decorre da identidade absoluta de elementos de duas ou mais demandas; pode ser mais intensa ou menos intensa...; é que, para admitir-se dita comunhão, nas demandas cumulativas, e nas causas de pedir complexas, bastará que apenas algumas pretensões ou alguns fatos causais sejam comuns” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral de direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 58ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 241 ). Como se pode ver dos esboços acima, não se tem dúvidas que todas as ações são conexas porque as causas de pedir estão relacionadas aos contratos de permuta e compromisso de compra e venda dos lotes remanescentes e quadras do Jardim Santa Isabel, as interpretações de suas cláusulas, o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, a validade ou não dos instrumentos públicos outorgados, como escrituras públicas de compra e venda, de procurações etc. etc. Ademais, pelo que se denota, qualquer prova que venha a ser produzida será imprescindível e terá eficácia em todos os processos. As questões estão interligadas e demandarão julgamentos simultâneos a fim de se evitarem dissonantes uma das outras com base nos mesmos fatos. Reconhece-se também a conexão quanto à ação autuada sob nº 0002091-62.2021.8.16.0113 em que figuram como partes ROSELI DIAS move-a contra MARLENE LANG, ANA CARLOTA DE ALMEIDA e MADEIRAÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI. Assim, determino o apensamento aos demais processos daqueles que ainda estão tendo tramitação isolada. A possibilidade de conjugação das provas num mesmo processo será objeto de futura deliberação. Cópia desta decisão deverá ser reproduzida em cada processo apensado. 7.2 Liminar requerida nos autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. Os pedidos são os seguintes: “a)- ser declarada a nulidade dos atos jurídicos representado pelas Procurações outorgadas pela requerida Ana Carlota em favor do requerido Nilto, lavradas em 25/08/2020, fls. 07, livro 0 571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 111, Livro 1149-N, E Procuração lavrada em 25/08/2020, fls. 20, livro 0571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 107, Livro 1149-N, todos instrumentos lavrados no 3º Tabelionato de Maringá b)- e, em decorrência seja consolidada em favor do autor a propriedade dos Lotes 05, da Quadra 10, e Lote (ou quadra) 20, do loteamento denominado Jardim Santa Isabel, Marialva, objeto das matrículas 22.366 38.438 do CRI” Mas a liminar não pode ser deferida. O primeiro motivo é que seu deferimento iria em contrariedade e conflitaria com as demais liminares já deferidas em favor de ANA CARLOTA. Significa, destarte, que essas liminares se afiguram como verdadeiras prejudiciais em relação à pretensão esposada por LUIZ DE CARLO nesta ação. É importante registrar que os negócios que envolveram as partes são de grande complexidade e extensão. LUIZ DE CARLO jamais negou que tenha cumprido alguma das obrigações constantes dos contratos de parceria e compromisso de compra e venda. Tudo leva a crer quer tenha pagado apenas as duas parcelas a que se obrigou no compromisso de compra e venda. Também é revel quanto ao cumprimento das demais obrigações que envolveram pagamentos dos impostos e implantação da infraestrutura do empreendimento. A essência dos contratos parece ter sido a seguinte: como ANA CARLOTA ainda possuía inúmeros lotes para alienar, mas tinha obrigações pendentes, LUIZ as assumiu e, num primeiro momento, os lotes vendidos seriam partilhados entre ambos e, depois da compra e venda, tudo indicando que ficaria com os 100% das vendas. Entretanto, LUIZ DE CARLO entende que, como ANA lhe move a execução, significaria que preferiu executar o contrato ao invés de rescindi-lo, o que em parte pode ocorrer, conquanto ANA o tenha, depois, notificado aparentemente rescindindo os contratos e crendo que seria dispensável a ação judicial. À par disso, não se pode descartar que poderia desistir da execução se optasse pela rescisão dos contratos e retorno ao status quo ante. A desistência da ação independe da concordância do executado. Ainda que assim não seja, as partes dão mais proeminência à quadra nº 20, tanto assim que a defesa e ataque de ANA CARLOTA poderiam ser compreendidos sob duas frentes: executa o crédito prometido no compromisso de compra e venda e, como as obrigações não foram cumpridas por LUIZ DE CARLO, dá-se por satisfeita em relação a todos os demais lotes, mas exige, em contrapartida, a exclusão da quadra nº 20 porque ela somente estaria incluída na negociação quando todas as obrigações fossem cumpridas. De todo modo, é preciso pontuar sobre a extensão da escritura pública por ela outorgada junto ao 3º Tabelionato de Notas de Marialva, Livro 10-P, fls.085/086. Como se vê, os poderes conferidos NÃO abrangiam a quadra nº 20. Logo, supondo que LUIZ DE CARLO cumprisse suas obrigações, ainda assim teria que obter novo mandato de ANA para transferir o domínio dessa quadra. Portanto, os efeitos da revogação da procuração não atingiram a quadra nº 20. Ademais, como já foi visto anteriormente, tudo indica que LUIZ DE CARLO cometeu ilícitos quando tentou transferir o domínio da quadra nº 20. A escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Amaporã tem como objeto referida quadra. Consta nessa escritura que ANA CARLOTA se fez representar por PAULO FÁBIO BRISOLA e oriundo de substabelecimento da procuração pública do 3º Tabelionato de Notas de Marialva, Livro 10-P, fls.085/086. Mas, como os poderes ali conferidos não abrangiam a venda da quadra nº 20, há veementes indícios de nulidade absoluta. Assim, fica indeferida a liminar. 7.3 Citações não aperfeiçoadas. Havendo conexão, mas sem que em todos os processos tenham sido as partes citadas, devem-se providenciar as citações e aguardar que todos os processos estejam numa mesma fase para serem os autos impulsionados. 7.4 Denunciação à lide. Quanto à denunciação à lide formulada na ação promovida por ROSELI, deve-se aguardar a apresentação de contestações pelos réus para, após a impugnação pela autora, aí sim ser analisada. 7.5 Documentos imprescindíveis nos autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113. A autora deverá juntar cópia da matrícula do lote objeto da referida ação. Intimem-se. Marialva, 21 de outubro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003186-64.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): Luiz de Carlo Junior Réu(s): ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO NILTON CELSO DA SILVA VICTOR HUGO FERNANDES SILVA LUIZ DE CARLO JÚNIOR propôs a presente Ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTO CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA alegando que, em 11/10/2017, a ré Ana Carlota de Almeida Aarão Carneiro outorgou procuração ao autor conferindo-lhe poderes para transferir, para si ou para outrem, todas as datas remanescentes de sua propriedade e localizadas no Jardim Santa Izabel, com exceção da data de terras/quadra nº 20, com área de 3.918,34; que foram realizadas diversas vendas de datas do loteamento; que no dia 31/10/2018 a procuração outorgada foi revogada; o mandado foi outorgado com clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pugna liminarmente pelo sobrestamento da venda feita pela ré, através de seu procurador Nilto Celso da Silva, ao adquirente Victor Hugo, bem como pela anotação da presente demanda à margem da matrícula 22.366 e 38.438 do CRI de Marialva. Ao final, requer a declaração de nulidade da procuração outorgada pela ré em favor de Nilto Celso da Silva e de todos os atos decorrentes; consolidação, em favor do autor, da propriedade do imóvel do lote 05, quadra 10 e lote 10, ambos do loteamento Jardim Santa Izabel, na cidade de Marialva (matrículas 22.366 e 38.438). A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das contestações (mov. 12). A ré ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO apresentou contestação no mov. 56 defendendo que celebrou com o autor dois negócios jurídicos sobre as datas e lotes remanescentes do Loteamento Santa Izabel (instrumento particular de parceria e compromisso particular de compra e venda); que no primeiro negócio, o autor se comprometeu a realizar todo o trabalho de infraestrutura no loteamento e em contrapartida ficaria com 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados; que o contrato foi descumprido pelo autor; no segundo negócio, a ré lhe venderia os 50% que lhe caberia, desde que cumprida integralmente a parceria firmada (com exceção do imóvel da quadra 20); que o autor somente pagou 2 parcelas dessa compra e venda restando inadimplente quanto ao restante o que levou a ré a ajuizar a Ação de Execução sob nº 588-74.2019.8.16.0113; que o autor substabeleceu a Paulo Fábio Brisola os poderes que recebeu em procuração e este vendeu o imóvel da quadra 20 a Marcelo Marco de Oliveira, embora este imóvel jamais tenha feito parte das transações; que a ré também propôs ação declaratória de nulidade de compra e venda para desfazer o negócio referente ao imóvel de quadra 20 (1086-05.2021.8.16.0113); que também propôs a ação declaratória de nulidade (autos 2782-13.2020.8.16.0113) em face do autor visando sobrestar os efeitos da 1ª alteração do contrato social da empresa Loteamento Upiá Ltda, cuja assinatura do instrumento não é autêntico, e transferiu a totalidades das cotas da empresa para o autor; a ré revogou a procuração outorgada ao autor e em contrapartida o autor ingressou com a ação anulatória de ato revogatório (autos 4249-95.2018.8.16.0113); que inexiste irregularidade na procuração outorgada pela primeira ré em favor do 3º réu; ausência de vício no negócio realizado entre a primeira ré o segundo réu através da escritura pública de compra e venda da data 05. Ao final pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 59). Os demais réus foram citados por carta precatória no mov. 77.2 e prazo para resposta transcorreu in albis (mov. 78.1). DECIDO. O autor e a primeira ré celebraram dois negócios jurídicos sobre as datas e lotes remanescentes do Loteamento Santa Izabel, de propriedade da primeira ré: instrumento particular de parceria e compromisso particular de compra e venda. No instrumento Particular de Parceria, firmado em 26/07/2017 (mov. 1.6), as partes firmaram parceria atribuindo ao autor a realização todo o trabalho de infraestrutura no loteamento de propriedade da primeira ré e, em contrapartida, o autor ficaria com o saldo de 50% dos lotes/quadras. No compromisso particular de compra e venda, firmado em 11/10/2017 (mov. 1.7), a primeira ré outorgou procuração em favor do autor para celebrar negócios em seu nome, bem como comprometeu-se a vender ao autor os outros 50% restantes dos lotes/quadras, ressalvado o imóvel da quadra 20. O desentendimento e o descumprimento desses dois contratos deram origem a 5 ações judiciais propostas perante este juízo: Autos 0004249-95.2018.16.0113: Ação anulatória de ato revogatório ajuizada por Luiz de Carlo Júnior para desconstituir a revogação da procuração anteriormente dada sem seu favor por Ana Carlota. Autos 000588-74.2019.8.16.0113: Ação de Execução do ajuizada por Ana Carlota visando o recebimento das demais parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda dos 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados Autos 0002782-13.2020.8.16.0113: Ação declaratória de nulidade proposta por Ana Carlota visando sobrestar os efeitos da 1ª alteração do contrato social da empresa Loteamento Upiá Ltda sob a alegação de falsificação de sua assinatura bem como dos demais sócios. Autos 003186-64.2020.8.16.0113: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por Luiz de Carlo Júnior visando anular a procuração outorgada por Ana Carlota em favor de Nilto e as escrituras públicas dos imóveis lavradas em favor de Victor. Quanto ao processo 4249-95.2018.8.16.0113, de manifesta conexão com os demais, está sob competência do juiz substituto e ali foi designada audiência de instrução de julgamento para o dia 04 de outubro de 2021, mas creio que o melhor a se fazer é que todos eles corram em conjunto e sejam proferidas decisões simultâneas a fim de evitar decisões conflitantes, de modo que este magistrado assume referido processo a fim de ultimá-lo. Comunique-se o juiz substituto. Destes autos acima enumerados, verifica-se que os autos 0002782-13.2020.8.16.0113 não se encontram apensos. A fim de manter a unidade de entendimento e evitar decisões conflitantes, determino o apensamento dos autos 0002782-13.2020.8.16.0113. A fim de privilegiar uma solução pacífica dos conflitos, entendo por bem designar audiência de conciliação, como meio de viabilizar ambiente adequado e possibilitar a celebração de acordo entre as partes, principalmente de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO e LUIZ DE CARLO JÚNIOR, partes originárias dos contratos objeto de discussão. Para tanto designo a data de 23 de fevereiro de 2022, às 15 horas. Tendo em vista a certidão de mov. 90, invalide-se a decisão de mov. 89. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 18 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-64.2020.8.16.0113 O autor aduz que na data de 29/03/2019, por volta das 18h50, trafegava pela Avenida dos Pioneiros quando foi surpreendido pelo veículo do réu, que trafegava na mesma via, mas em sentido contrário, e que realizou conversão à esquerda sem respeitar sua preferência de passagem. Afirma que em razão do acidente teve múltiplas fraturas que ocasionaram sequelas permanentes e danos estéticos, corporais, morais e materiais. Pugna ainda pela condenação da parte ré em lucros cessantes, pois teve um decréscimo na sua renda mensal após o acidente. O réu Carlos Alberto Artacho apresentou defesa no mov. 59.1 e negou a responsabilidade pelo acidente e que as indenizações pleiteadas são indevidas. O réu Thiago Mafra Ceribelli apresentou defesa no mov. 71.1 alegando que em fevereiro de 2019 deixou o veículo para ser vendido na garagem G. ROCHA-AUTOMOVEIS-ME, foi comunicado da concretização da venda em 18/04/2019 e somente depois ficou sabendo acidente ocorrido em 29/03/2019; sustenta a ausência de responsabilidade pelo acidente; não comprovação dos danos materiais, dos danos estéticos, corporais e inexistência de danos morais. Pugna, pela denunciação da lide à G. ROCHA-AUTOMOVEIS-ME e pela determinação de bloqueio de transferência do veículo. Em impugnação à contestação (mov. 78) o autor pugnou pela citação da empresa G. ROCHA-AUTOMOVEIS-ME. Questões processuais: No Código de Processo Civil a denunciação à lide tem previsão no artigo 125: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Em impugnação de mov. 78, a autora não se opôs a denunciação. O acolhimento do pedido de denunciação da lide não provoca tumulto processual ou alargamento subjetivo da demanda, pois é uma técnica que visa a melhor efetividade da prestação jurídica em consonância com a economia processual. Em que pese a ausência do contrato com a empresa G. ROCHA-AUTOMOVEIS-ME, os documentos de mov. 71.3 a 71.6 comprovam a existência de relação jurídica de entre a parte ré e a denunciada. Assim, processe-se a denunciação da lide admitida pelo art. 125, inciso II, do CPC. Cite-se o denunciado nos termos do art. 126 do CPC. Após, intime-se o denunciante sobre a resposta da denunciação da lide e na sequência, manifeste-se, ainda, o autor sobre a intervenção de terceiro. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Passo, portanto, a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: As questões que devem ser provadas dizem respeito às causas do acidente e de quem foi a culpa pelo evento, se foi exclusivamente dos réus ou teve alguma participação do autor. Também serão objetos de provas os danos sofridos e suas respectivas extensões. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC. Ao autor compete provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais os motivos do acidente e a culpa dos réus, além dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alega ter sofrido e suas extensões. Aos réus competem provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva ou parcial do autor. Consigno que deixo de atribuir ônus da prova de modo diverso ao disposto estaticamente no caput do art. 373 do CPC, por não visualizar no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 373 do CPC. A prova sobre a dinâmica do acidente é ônus que incumbe a todas as partes já que caberá a cada uma delas demonstrar a responsabilidade do outro pelo fato danoso, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova. Justiça Gratuita A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora foi deferida no mov. 13.1. A parte ré também pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no entanto limitaram-se a atestar sua hipossuficiência nos termos da lei. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no art. 99, §2º do CPC, e de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a parte autora, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Provas deferidas: Defiro a produção de prova pericial e oral. Para produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 20200 às 16h. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal das partes e das testemunhas que forem arroladas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal dos mesmos quanto a colheita de seus depoimentos. Quanto às testemunhas, cabem as partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Para a produção da prova pericial, que consistirá na apuração das sequelas decorrentes do acidente, nomeio o médico Dr. Florivaldo André Martelozzo, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado, oportunamente, para se manifestar se aceita o encargo. A responsabilidade pela antecipação dos honorários é XXXX. Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo legal. Intime-se o perito para fazer proposta de honorários periciais. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Deixo, por enquanto de marcar audiência de instrução e julgamento porque é possível que o laudo pericial não seja concluído até sua realização. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 29 de setembro de 2021. Devanir Cestari Magistrado

30/09/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

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