Cumprimento de sentença 0000346-42.2006.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000346-42.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000346-42.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-42.2006.8.16.0123 Classe Processual: Nunciação de Obra Nova Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500,00 Nunciante(s): CEZER ATILIO SANTA ROSA (CPF/CNPJ: 631.910.409-00) Av. Constantino F. da Silva Pinto, 829 - PALMAS/PR Nunciado(s): ACARI ANTONIO PEREGO (RG: 81864870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 196.153.539-49) RUA CONSTANTINO FABRICIO DA SILVA PINTO, 849 HOTEL RESTAURANTE DI FRATELLI - klubege - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada por CEZER ATÍLIO SANTA ROSA em face de ACARI ANTONIO PÉREGO, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é proprietário de imóvel urbano com área de 1.084m², localizado na Rua Padre Aquiles Saporiti, nesta Cidade, onde reside e possui estabelecimento comercial, desde 1990, e que o requerido é proprietário de um imóvel ao lado do imóvel do autor, onde possui um estabelecimento comercial. Afirma que na divisa frontal dos imóveis existe uma área de terreno de propriedade da Prefeitura de Palmas/PR, destinada como calçada. Alega que, em 29/03/2006, o requerido iniciou a construção de um muro na divisa das propriedades e que este muro adentrou, inclusive, na área de terreno pertencente à Prefeitura; que todo o encanamento destinado ao escoamento de águas pluviais existente no seu estabelecimento comercial desbocava na área pertencente à Prefeitura e que o requerido mandou que os construtores do muro trancassem os canos com cimento, o que, quando chove, impediria o escoamento da água e geraria risco de alagamento no seu imóvel. Assevera que procurou o Departamento de Engenharia da Prefeitura e que o órgão notificou o requerido para que paralisasse imediatamente com a construção do muro em terreno pertencente ao Município, mas que o requerido desatendeu à ordem do Poder Público e agilizou a construção da obra. Ao fim, requer a procedência do pedido para que se determine ao requerido que se abstenha de edificar qualquer muro divisória entre o seu imóvel e a área pertencente à Prefeitura. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada, determinando o embargo para que fique suspensa a obra (mov. 1.7), fixando multa diária no valor de R$ 400,00 para o caso de inobservância da ordem e do preceito, sem prejuízo da condenação em perdas e danos. Citado, o requerido apresentou Contestação (mov. 1.11), alegando que a construção lhe convém, inclusive para medidas de higiene e sossego em razão de incompatíveis atos de convívio urbano com o autor, uma vez que este mantém vários cães agressivos na lateral de seu estabelecimento. Afirma que a construção não afeta as mínimas posturas municipais e requer a improcedência da ação. Réplica ao mov. 1.15. Na sequência, a Prefeitura informou que o requerido efetivamente possui alvará para construção do muro, mas que este invadiu 8,74 metros do terreno público (mov. 1.21). Ao mov. 1.22, foi concedida a tutela antecipada requerida para determinar a demolição da parte do muro excedente, que ultrapassou a linha divisória do terreno particular com o terreno público, sob pena de multa. Foi interposto agravo ao mov. 1.23, o qual sequer foi conhecido (mov. 1.28), uma vez que subscrito por causídico que não possui procuração nos autos. Ante ao não cumprimento da tutela antecipada, ao mov. 1.30, foi alterado o valor da multa diária para R$ 300,00 por dia. Foi designada audiência de conciliação ao mov. 1.33. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 1.41. Ao mov. 1.42, o feito foi sentenciado, julgando procedente o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada já concedida para a demolição do excesso do muro construído, permanecendo inclusive a multa diária aplicada. O requerido interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao mov. 1.43. Contrarrazões ao mov. 1.45. Ao mov. 1.47, p. 52/pdf sobreveio o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PELO PARTICULAR EM VIRTUDE DO PREJUÍZO QUE LHE FOI CAUSADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. OBRA DEMOLIDA EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO INOCORRENTE. REMANESCE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUÍZO LASTREADA EM INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REQUISITADAS DE OFÍCIO E SEM ABERTURA DE VISTAS AO LITIGANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Com o retorno dos autos, foi designada nova audiência de conciliação (mov. 1.48). Audiência infrutífera ao mov. 1.52. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca dos documentos fornecidos pela Prefeitura de Palmas, em trinta dias. A parte autora pugnou pela denunciação da lide ao Município de Palmas e o apensamento dos Autos n° 27/2007 – Retificação de Registro Imobiliário ao feito (mov. 1.53). O requerido se manifestou ao mov. 1.54. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.55), a parte autora se manifestou ao mov. 1.56 e o requerido ao mov. 1.57. Sobreveio informação de que o requerido teria ajuizado ação de retificação de registro imobiliário e o presente feito foi suspenso até o julgamento desta. Ao mov. 13.1, foi transladada cópia da sentença da referida ação, na qual foi julgado improcedente o pedido de retificação de registro imobiliário formulado pelo réu (autos nº 0000331-39.2007.8.16.0123). A sentença transitou em julgado em 09/03/2021. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 1. Converto o feito em diligência. 2. Considerando que o ofício juntado ao mov. 1.21 foi declarado desatualizado pela própria Municipalidade (mov. 1.59), em manifestação realizada em 2007, mas que a ação de retificação de registro imobiliário formulado pelo réu (autos nº 0000331-39.2007.8.16.0123) foi julgada improcedente e que o muro foi demolido, conforme requerido pela parte autora, por força de decisão judicial, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, se manifestem acerca da perda do objeto. 3. Na mesma oportunidade, deverão as partes indicar quando houve o efetivo cumprimento da tutela concedida, isto é, quando o muro foi realmente demolido. 4. Por fim, considerando que o feito se estende por mais de 15 anos, digam as partes se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)