Cumprimento de sentença 0000346-42.2006.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000346-42.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

06/12/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000346-42.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-42.2006.8.16.0123 Classe Processual: Nunciação de Obra Nova Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500,00 Nunciante(s): CEZER ATILIO SANTA ROSA Nunciado(s): ACARI ANTONIO PEREGO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada por CEZER ATÍLIO SANTA ROSA em face de ACARI ANTONIO PÉREGO, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é proprietário de imóvel urbano com área de 1.084m², localizado na Rua Padre Aquiles Saporiti, nesta Cidade, onde reside e possui estabelecimento comercial, desde 1990, e que o requerido é proprietário de um imóvel ao lado do imóvel do autor, onde possui um estabelecimento comercial. Afirma que na divisa frontal dos imóveis existe uma área de terreno de propriedade da Prefeitura de Palmas/PR, destinada como calçada. Alega que, em 29/03/2006, o requerido iniciou a construção de um muro na divisa das propriedades e que este muro adentrou, inclusive, na área de terreno pertencente à Prefeitura; que todo o encanamento destinado ao escoamento de águas pluviais existente no seu estabelecimento comercial desbocava na área pertencente à Prefeitura e que o requerido mandou que os construtores do muro trancassem os canos com cimento, o que, quando chove, impediria o escoamento da água e geraria risco de alagamento no seu imóvel. Assevera que procurou o Departamento de Engenharia da Prefeitura e que o órgão notificou o requerido para que paralisasse imediatamente com a construção do muro em terreno pertencente ao Município, mas que o requerido desatendeu à ordem do Poder Público e agilizou a construção da obra. Ao fim, requer a procedência do pedido para que se determine ao requerido que se abstenha de edificar qualquer muro divisória entre o seu imóvel e a área pertencente à Prefeitura. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada, determinando o embargo para que fique suspensa a obra (mov. 1.7), fixando multa diária no valor de R$ 400,00 para o caso de inobservância da ordem e do preceito, sem prejuízo da condenação em perdas e danos. Citado, o requerido apresentou Contestação (mov. 1.11), alegando que a construção lhe convém, inclusive para medidas de higiene e sossego em razão de incompatíveis atos de convívio urbano com o autor, uma vez que este mantém vários cães agressivos na lateral de seu estabelecimento. Afirma que a construção não afeta as mínimas posturas municipais e requer a improcedência da ação. Réplica ao mov. 1.15. Na sequência, a Prefeitura informou que o requerido efetivamente possui alvará para construção do muro, mas que este invadiu 8,74 metros do terreno público (mov. 1.21). Ao mov. 1.22, foi concedida a tutela antecipada requerida para determinar a demolição da parte do muro excedente, que ultrapassou a linha divisória do terreno particular com o terreno público, sob pena de multa. Foi interposto agravo ao mov. 1.23, o qual sequer foi conhecido (mov. 1.28), uma vez que subscrito por causídico que não possui procuração nos autos. Ante ao não cumprimento da tutela antecipada, ao mov. 1.30, foi alterado o valor da multa diária para R$ 300,00 por dia. Foi designada audiência de conciliação ao mov. 1.33. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 1.41. Ao mov. 1.42, o feito foi sentenciado, julgando procedente o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada já concedida para a demolição do excesso do muro construído, permanecendo inclusive a multa diária aplicada. O requerido interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao mov. 1.43. Contrarrazões ao mov. 1.45. Ao mov. 1.47, p. 52/pdf sobreveio o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PELO PARTICULAR EM VIRTUDE DO PREJUÍZO QUE LHE FOI CAUSADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. OBRA DEMOLIDA EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO INOCORRENTE. REMANESCE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUÍZO LASTREADA EM INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REQUISITADAS DE OFÍCIO E SEM ABERTURA DE VISTAS AO LITIGANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Com o retorno dos autos, foi designada nova audiência de conciliação (mov. 1.48). Audiência infrutífera ao mov. 1.52. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca dos documentos fornecidos pela Prefeitura de Palmas, em trinta dias. A parte autora pugnou pela denunciação da lide ao Município de Palmas e o apensamento dos Autos n° 27/2007 – Retificação de Registro Imobiliário ao feito (mov. 1.53). O requerido se manifestou ao mov. 1.54. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.55), a parte autora se manifestou ao mov. 1.56 e o requerido ao mov. 1.57. Sobreveio informação de que o requerido teria ajuizado ação de retificação de registro imobiliário e o presente feito foi suspenso até o julgamento desta. Ao mov. 13.1, foi transladada cópia da sentença da referida ação, na qual foi julgado improcedente o pedido de retificação de registro imobiliário formulado pelo réu (autos nº 0000331-39.2007.8.16.0123). A sentença transitou em julgado em 09/03/2021. O feito foi convertido em diligência ao mov. 37. Determinou-se a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Palmas/PR solicitando o mapa atualizado da área e designação de audiência de conciliação, ao mov. 45. Ao mov. 68, sobreveio mapa atualizado da área. Audiência de conciliação ao mov. 69, sem acordo entre as partes. Alegações finais pela parte autora ao mov. 74 e pela parte ré ao mov. 75. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, acerca do direito de construir, Arnaldo Rizzardo preleciona: "Seguramente, nos direitos de vizinhança é este um dos assuntos mais importantes, pela sua constância de incidência prática. Na construção em seu terreno, ao proprietário cumpre a observância de uma série de exigências legais, sobretudo de ordem pública, social e administrativa. Algumas delas correspondem a verdadeiras restrições ao direito de propriedade. Predominam na regulamentação das edificações as posturas municipais, em geral consubstanciadas em código de obras, enquanto o atendimento às normas civis circunscreve-se mais aos beirais, goteiras, janelas, distância entre a janela e o prédio vizinho, etc" (Direito das Coisas, vol. II, 1991, p.708.). No caso dos autos, da análise dos documentos acostados aos autos, tenho que restou comprovada a irregularidade na edificação do muro, o qual invadiu parte do terreno público. Ainda que o requerido possuísse Alvará de Licença nº 07/2006, emitido pela Prefeitura de Palmas/PR, autorizando-o a construir o muro, o que se denota do juntado ao mov. 68.1 é que a construção excedeu o permitido, invadindo o passeio público. Anoto que o fato de o requerido ter Alvará não se presta para comprovar a regularidade de sua construção e nem impede a Administração de rever os seus atos ou de exercer o seu poder de polícia e fiscalização. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, necessitando de prova inequívoca para afastar as conclusões neles expendidas, que o requerido não logrou produzir. Ademais, os documentos juntados nos autos, corroboram os fundamentos expostos ao mov. 1.42, oportunidade na qual foi constatada que “a construção levada à efeito pelo requerido invadiu 8,74 metros do terreno de domínio público municipal, quando deveria edificar um muro de 40,00 [metros] dentro do seu imóvel”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO - PASSEIO PÚBLICO- INVASÃO - LIMITAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES - DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PODER DE POLÍCIA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A doutrina define o Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação, ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo - Constatado que o muro do imóvel dos autores invade o passeio, dificultando sobremaneira o trânsito de pedestres e impossibilitando a circulação de pessoas com mobilidade reduzida, violando o código de posturas municipal, é possível a determinação de demolição da obra pelo Município. (TJ-MG - AC: 10000170369037002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO. EMBARGO DESRESPEITADO. 1. A ré insurge-se contra sentença de procedência em ação demolitória que a condenou a demolir a obra embargada, afirmando que o licenciamento da construção é medida menos gravosa, sobretudo diante da situação de penúria financeira na qual se encontra sua família. 2. A irregularidade da obra é fato incontroverso, cingindo-se a quaestio, em grau recursal, apenas acerca da conveniência da demolição, ao invés do licenciamento da construção erguida, em desrespeito do embargo decretado pela edilidade. 3. A construção irregular se trata de um muro frontal, erguido em área de passeio, e que sua demolição, à evidência, não importará em afronta à garantia constitucional de moradia, consagrada no artigo 6º da Carta Política. 4. Apesar de ter afirmado que a regularização da obra foi requerida junto aos órgãos municipais competentes, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. 5. Em que pese a penúria financeira que afeta a tantos brasileiros, tal argumento não pode servir de escudo ao cumprimento da lei, razão pela qual o desfazimento do muro é medida punitiva que se impõe. Precedentes do TJRJ. 6. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 00230466320128190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 20/07/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2016) Desse modo, considerando que o requerido, de fato, extravasou os limites do Alvará concedido, o excesso verificado é irregular e deve ser demolido. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada concedida para a demolição do excesso do muro construído (8,74m), sob pena de multa de R$ 500,00/dia até o limite de R$ 10.000,00. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 75, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se os autos. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000346-42.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-42.2006.8.16.0123 Classe Processual: Nunciação de Obra Nova Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500,00 Nunciante(s): CEZER ATILIO SANTA ROSA (CPF/CNPJ: 631.910.409-00) Av. Constantino F. da Silva Pinto, 829 - PALMAS/PR Nunciado(s): ACARI ANTONIO PEREGO (RG: 81864870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 196.153.539-49) RUA CONSTANTINO FABRICIO DA SILVA PINTO, 849 HOTEL RESTAURANTE DI FRATELLI - klubege - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada por CEZER ATÍLIO SANTA ROSA em face de ACARI ANTONIO PÉREGO, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é proprietário de imóvel urbano com área de 1.084m², localizado na Rua Padre Aquiles Saporiti, nesta Cidade, onde reside e possui estabelecimento comercial, desde 1990, e que o requerido é proprietário de um imóvel ao lado do imóvel do autor, onde possui um estabelecimento comercial. Afirma que na divisa frontal dos imóveis existe uma área de terreno de propriedade da Prefeitura de Palmas/PR, destinada como calçada. Alega que, em 29/03/2006, o requerido iniciou a construção de um muro na divisa das propriedades e que este muro adentrou, inclusive, na área de terreno pertencente à Prefeitura; que todo o encanamento destinado ao escoamento de águas pluviais existente no seu estabelecimento comercial desbocava na área pertencente à Prefeitura e que o requerido mandou que os construtores do muro trancassem os canos com cimento, o que, quando chove, impediria o escoamento da água e geraria risco de alagamento no seu imóvel. Assevera que procurou o Departamento de Engenharia da Prefeitura e que o órgão notificou o requerido para que paralisasse imediatamente com a construção do muro em terreno pertencente ao Município, mas que o requerido desatendeu à ordem do Poder Público e agilizou a construção da obra. Ao fim, requer a procedência do pedido para que se determine ao requerido que se abstenha de edificar qualquer muro divisória entre o seu imóvel e a área pertencente à Prefeitura. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada, determinando o embargo para que fique suspensa a obra (mov. 1.7), fixando multa diária no valor de R$ 400,00 para o caso de inobservância da ordem e do preceito, sem prejuízo da condenação em perdas e danos. Citado, o requerido apresentou Contestação (mov. 1.11), alegando que a construção lhe convém, inclusive para medidas de higiene e sossego em razão de incompatíveis atos de convívio urbano com o autor, uma vez que este mantém vários cães agressivos na lateral de seu estabelecimento. Afirma que a construção não afeta as mínimas posturas municipais e requer a improcedência da ação. Réplica ao mov. 1.15. Na sequência, a Prefeitura informou que o requerido efetivamente possui alvará para construção do muro, mas que este invadiu 8,74 metros do terreno público (mov. 1.21). Ao mov. 1.22, foi concedida a tutela antecipada requerida para determinar a demolição da parte do muro excedente, que ultrapassou a linha divisória do terreno particular com o terreno público, sob pena de multa. Foi interposto agravo ao mov. 1.23, o qual sequer foi conhecido (mov. 1.28), uma vez que subscrito por causídico que não possui procuração nos autos. Ante ao não cumprimento da tutela antecipada, ao mov. 1.30, foi alterado o valor da multa diária para R$ 300,00 por dia. Foi designada audiência de conciliação ao mov. 1.33. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 1.41. Ao mov. 1.42, o feito foi sentenciado, julgando procedente o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada já concedida para a demolição do excesso do muro construído, permanecendo inclusive a multa diária aplicada. O requerido interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao mov. 1.43. Contrarrazões ao mov. 1.45. Ao mov. 1.47, p. 52/pdf sobreveio o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PELO PARTICULAR EM VIRTUDE DO PREJUÍZO QUE LHE FOI CAUSADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. OBRA DEMOLIDA EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO INOCORRENTE. REMANESCE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUÍZO LASTREADA EM INFORMAÇÕES DA PREFEITURA REQUISITADAS DE OFÍCIO E SEM ABERTURA DE VISTAS AO LITIGANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Com o retorno dos autos, foi designada nova audiência de conciliação (mov. 1.48). Audiência infrutífera ao mov. 1.52. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca dos documentos fornecidos pela Prefeitura de Palmas, em trinta dias. A parte autora pugnou pela denunciação da lide ao Município de Palmas e o apensamento dos Autos n° 27/2007 – Retificação de Registro Imobiliário ao feito (mov. 1.53). O requerido se manifestou ao mov. 1.54. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.55), a parte autora se manifestou ao mov. 1.56 e o requerido ao mov. 1.57. Sobreveio informação de que o requerido teria ajuizado ação de retificação de registro imobiliário e o presente feito foi suspenso até o julgamento desta. Ao mov. 13.1, foi transladada cópia da sentença da referida ação, na qual foi julgado improcedente o pedido de retificação de registro imobiliário formulado pelo réu (autos nº 0000331-39.2007.8.16.0123). A sentença transitou em julgado em 09/03/2021. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 1. Converto o feito em diligência. 2. Considerando que o ofício juntado ao mov. 1.21 foi declarado desatualizado pela própria Municipalidade (mov. 1.59), em manifestação realizada em 2007, mas que a ação de retificação de registro imobiliário formulado pelo réu (autos nº 0000331-39.2007.8.16.0123) foi julgada improcedente e que o muro foi demolido, conforme requerido pela parte autora, por força de decisão judicial, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, se manifestem acerca da perda do objeto. 3. Na mesma oportunidade, deverão as partes indicar quando houve o efetivo cumprimento da tutela concedida, isto é, quando o muro foi realmente demolido. 4. Por fim, considerando que o feito se estende por mais de 15 anos, digam as partes se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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