Procedimento Comum Cível 0000216-12.2022.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000216-12.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-12.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-12.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): IRACI RODRIGUES LEÃO Réu(s): MAPFRE SEGUROS S/A Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(111)