Cumprimento de sentença 0005588-37.2016.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005588-37.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: No que se refere, a indenização do alegado assédio processual não há como deferir a indenização por ato ilícito, ao menos por ora, uma vez que a tramitação dada aos autos e as manifestações apresentados pela executada, não se mostram suficientes a ensejar tal pretensão, ou caracterizar ato ilícito. O assédio processual consiste na prática abusiva das faculdades processuais a fim de procrastinar a tramitação do feito, causando prejuízos à parte contrária. No caso dos autos, entendo não restar configurado o abuso capaz de gerar danos ao exequente, valendo registrar, por oportuno, que a não efetivação da penhora de seq. n° 188.15/16, por si só, não configura assédio processual, mormente ante o fato de que a mesma foi revogada posteriormente (seq. n° 214.1). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMINOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. REFORMADA. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUALQUER TIPO DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU, QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, INTENTARA PREJUDICAR DOLOSAMENTE A PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DO EXERCÍCIO PROCESSUAL. SENDO A MÁ-FÉ ELEMENTO SUBJETIVO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E, UMA VEZ QUE RESTARA AFASTADA PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR, ESTA NÃO PODE REMANESCER A FIM DE FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO IV DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00112305720198160000 PR 0011230-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 09/07/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO A COMBATER CRISES CONVULSIVAS – PACIENTE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL – ABALO MORAL CONFIGURADO – NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PARA O EVENTO MORTE – ASSÉDIO PROCESSUAL E PENSÃO MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. (...) O assédio processual se configura quando a parte, abusando do seu direito de defesa, interpõe repetidas vezes medidas processuais destituídas de fundamento, com o objetivo de tornar a marcha processual mais morosa, causando prejuízo moral à parte que não consegue ter adimplido o seu direito constitucional de receber a tutela jurisdicional, de forma célere e precisa, o que não ocorreu no caso concreto. (...). (TJ-MT - APL: 00469877120128110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/03/2019). INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA LOCAL E DA OPERADORA DE LONGA DISTÂNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - ASSÉDIO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – (...). - O assédio processual depende de inequívoca demonstração do abuso das faculdades processuais a fim de procrastinar o feito e causar prejuízos à parte contrária. (...) (TJ-MG - AC: 10145095242312001 Juiz de Fora, Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 10/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010). II – Mediante tais considerações, Conclusão - Autos nº 0005588-37.2016.8.16.0056: I – Do pedido de fixação de indenização em favor do exequente a título de assédio processual supostamente praticado pela indefiro o pedido de fixação de indenização a título de assédio processual. III – No mais, expeça-se mandado regionalizado objetivando a penhora e avalição de tantos bens quantos bastem para o pagamento da integralidade do débito, observando o endereço apontado na petição de seq. n° 275.1, facultado o acompanhado da diligência pelos procuradores do exequente, devendo constar no mandado os telefones indicados na peça de seq. n° 275.1 para contato. Antes, contudo, intime-se o exequente para apresentar memória atualizada do cálculo exequendo. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON CLEMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(30)