Cumprimento de sentença 0005588-37.2016.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005588-37.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 17:05

Documento (Informações)

09/03/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 17:42

Ato ordinatório

07/03/2023, 17:42

Ato ordinatório

07/03/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:39

Documento (Certidão)

07/03/2023, 10:38

Ato ordinatório

07/03/2023, 10:36

Trânsito em julgado

07/03/2023, 10:31

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 18:10

Confirmada

17/02/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005588-37.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005588-37.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ROBSON CLEMENTE Executado(s): E. G. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EIRELI Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a realização de diligência inócua o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito, bem como quanto aos bens penhorados, não promoveu as diligências necessárias a viabilizar a remoção e venda judicial, o que caracteriza falta de interesse. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 11:24

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005588-37.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005588-37.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ROBSON CLEMENTE (RG: 141871242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.975.918-30) Rua Humberto Moreschi, 368 BLOCO 04, APARTAMENTO 404 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-010 Executado(s): E. G. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EIRELI (CPF/CNPJ: 10.745.512/0001-30) Avenida Higienópolis, 1537 S2 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), somente é possível se a parte exequente demonstrar provas ou indícios de modificação da situação econômica do executado. Com efeito, já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), é imprescindível que a exequente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do executado a fim de autorizar a renovação da diligência, através da “teimosinha”. II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. III – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada via Sistema SISBAJUD, através da “teimosinha”. IV – Intime-se a credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

17/11/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: No que se refere, a indenização do alegado assédio processual não há como deferir a indenização por ato ilícito, ao menos por ora, uma vez que a tramitação dada aos autos e as manifestações apresentados pela executada, não se mostram suficientes a ensejar tal pretensão, ou caracterizar ato ilícito. O assédio processual consiste na prática abusiva das faculdades processuais a fim de procrastinar a tramitação do feito, causando prejuízos à parte contrária. No caso dos autos, entendo não restar configurado o abuso capaz de gerar danos ao exequente, valendo registrar, por oportuno, que a não efetivação da penhora de seq. n° 188.15/16, por si só, não configura assédio processual, mormente ante o fato de que a mesma foi revogada posteriormente (seq. n° 214.1). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMINOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. REFORMADA. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUALQUER TIPO DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU, QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, INTENTARA PREJUDICAR DOLOSAMENTE A PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DO EXERCÍCIO PROCESSUAL. SENDO A MÁ-FÉ ELEMENTO SUBJETIVO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E, UMA VEZ QUE RESTARA AFASTADA PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR, ESTA NÃO PODE REMANESCER A FIM DE FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO IV DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00112305720198160000 PR 0011230-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 09/07/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO A COMBATER CRISES CONVULSIVAS – PACIENTE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL – ABALO MORAL CONFIGURADO – NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PARA O EVENTO MORTE – ASSÉDIO PROCESSUAL E PENSÃO MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. (...) O assédio processual se configura quando a parte, abusando do seu direito de defesa, interpõe repetidas vezes medidas processuais destituídas de fundamento, com o objetivo de tornar a marcha processual mais morosa, causando prejuízo moral à parte que não consegue ter adimplido o seu direito constitucional de receber a tutela jurisdicional, de forma célere e precisa, o que não ocorreu no caso concreto. (...). (TJ-MT - APL: 00469877120128110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/03/2019). INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA LOCAL E DA OPERADORA DE LONGA DISTÂNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - ASSÉDIO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – (...). - O assédio processual depende de inequívoca demonstração do abuso das faculdades processuais a fim de procrastinar o feito e causar prejuízos à parte contrária. (...) (TJ-MG - AC: 10145095242312001 Juiz de Fora, Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 10/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010). II – Mediante tais considerações, Conclusão - Autos nº 0005588-37.2016.8.16.0056: I – Do pedido de fixação de indenização em favor do exequente a título de assédio processual supostamente praticado pela indefiro o pedido de fixação de indenização a título de assédio processual. III – No mais, expeça-se mandado regionalizado objetivando a penhora e avalição de tantos bens quantos bastem para o pagamento da integralidade do débito, observando o endereço apontado na petição de seq. n° 275.1, facultado o acompanhado da diligência pelos procuradores do exequente, devendo constar no mandado os telefones indicados na peça de seq. n° 275.1 para contato. Antes, contudo, intime-se o exequente para apresentar memória atualizada do cálculo exequendo. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005588-37.2016.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE SOMENTE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta de duas instituições financeiras, qual seja: Caixa Econômica Federal e Stone Pagamento S.A, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida (seq. nº 244.7, 244.8). Somente porque duas instituições deixaram de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). III – Posteriormente, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n.º 5588-37.2016.8.16.0056: I – Do Sisbajud (“Teimosinha”): Afigura-se legítimo o requerimento de consulta ao Sisbajud por meio da nova ferramenta “teimosinha”, diante do não adimplemento da dívida exequenda. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n° 228 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. III – Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. IV – Sem prejuízo ao exposto acima, determino o levantamento da penhora existente nos autos (seq. 130.3/144.15 e 156.8). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005588-37.2016.8.16.0056: I – Compreendendo todo o elencado nos autos, necessário é esclarecer que a penhora denominada “na boca do caixa” e penhora do faturamento, embora sejam coisas diversas, comumente são identificadas como iguais. De fato, pelo teor da certidão de seq. 188.16, em especial, do conteúdo do Auto de Infração de seq. 188.15, é possível concluir que o Sr. Oficial de Justiça não encontrou o valor de R$ 4.397,83 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), no caixa da parte executada, posto que, caso tivesse ocorrido, teria de lavrar a certidão de maneira bem específica, o que não aconteceu. Portanto, em que pese lançada informação de penhora “na boca do caixa”, é evidente que a penhora realizada nos autos, em específico na seq. 188.15 e 188.16 foi realizada sobre o faturamento da parte executada, ou seja, fixou-se a penhora sobre o valor de R$ 4.397,83 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), dos saldos a serem apresentados no caixa, o que é, na verdade, penhora sobre o faturamento que se incompatível com o rito e os princípios dessa esfera judicial. Sobre a matéria, ensina Araken de Assis: “Os art. 835, X, situa em décimo lugar na ordem preferencial da penhora o percentual de faturamento da empresa devedora. E o art. 866, caput, deixa claro que essa penhora ocorrerá perante a inexistência de outros bens penhoráveis ou, existindo tais bens, revelarem-se de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. É uma penhora subsidiária, portanto, em virtude de seus efeitos na pessoa jurídica. Esse caráter satisfaz a jurisprudência do STJ no direito anterior. A penhora de faturamento exige disciplina mais explícita, separando-a da penhora da empresa e do estabelecimento, embora as duas espécies guardem profundas semelhanças. Disso ocupou-se o art. 866 do NCPC. O art. 866 só alude à penhora de faturamento de empresa, mas é claro que o regime aplicar-se-á, mutatis mutantis, às sociedades simples e associações que, em razão da prestação de serviços, disponham de faturamento. 306. Procedimento da penhora de percentual de faturamento de empresa. Verificados os pressupostos do art. 866, caput, presumivelmente à luz da certidão do oficial de justiça e do rol do art. 836, § 1.º, a requerimento do exequente ou ex officio, o juiz fixará percentual quem propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1.º). O tempo a que se refere o art. 866, § 1.º, é indefinido. Dependerá do montante da dívida da empresa e da relação desta com o valor do encaixe mensal. O núcleo da penhora avulta na designação do administrador (art. 866, § 2.º). Valem, aqui, as considerações já feitas no âmbito da penhora da própria empresa (retro, 302.1). Não se trata, entretanto, de administrar a empresa, cuja gestão subsiste íntegra, mas de avaliar qual o percentual do faturamento que, atendidas as despesas correntes, pode satisfazer o exequente, paulatinamente, sem prejuízo da atividade empresarial. Para essa finalidade, o administrador “submeterá à aprovação judicial a forma da sua atuação”, prestando contas mensalmente e depositando em juízo, acompanhado de balancetes mensais, as quantias a serem imputadas em pagamento. O órgão judicial ouvirá as partes, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3.º), antes de fixar o percentual cabível. O dever precípuo do administrador é o de transferir para conta vinculada em juízo a quantia mensal, respondendo na forma do art. 161. Segundo o disposto no art. 866, § 3.º, aplicar-se-á, no que couber, a disciplina da penhora de frutos e de rendimentos, ante a afinidade das constrições. Por exemplo, o administrador poderá propor a locação de bens móveis e imóveis do executado (art. 869, § 4.º), aumentando o faturamento da empresa e, conseguintemente, o valor dos encaixes mensais. (ASSIS, Araken de Manual da execução - Ed. 2018.. Publisher: Revista dos Tribunais. TÍTULO III – PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS COMUNS 11. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE). Nessa conformidade, sendo certo que, além de duração indefinida da penhora sobre o faturamento, há necessidade de designação de administrador judicial, o procedimento revela-se incompatível de ser efetivado nos Juizados Especiais. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 04.07.2018). II – Mediante tais considerações, somando ao todo anunciado nos autos, seja pela parte exequente, como pela parte executada, revogo a decisão de seq. 179.1 que determinou a penhora “na boca do caixa” e resultou na expedição de Carta Precatória e demais atuações, que destaco a certidão de seq. 188.16 e auto de seq. 188.15 que torno sem efeito, como que revogo as decisões seguintes relacionadas de seq. 194.1 e 204.1, retornando o feito ao seu curso possível nessa esfera judicial. No mais, por consequência, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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