Procedimento Comum Cível 0002144-49.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002144-49.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 324, eis que tempestivos. No mérito dou provimento, eis que a sentença de seq. 317 padeceu de erro material ao fazer constar “lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 mensais” quando deveria ter constado “lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 por semana”. A sentença também foi equivocada ao arbitrar honorários advocatícios sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação, conforme determinação do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a sentença de seq. 324, para o fim de incluir os itens abaixo, permanecendo o restante da fundamentação inalterado. Em face do exposto, dou provimento para modificar a sentença de seq. 324, que passará a ser o seguinte: “(...) 15. Lucros cessantes Sendo assim, de rigor reconhecer a existência de lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 por semana a partir da data do evento danoso, em 22 de janeiro de 2016, até a data do ajuizamento da ação, em 20 de janeiro de 2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJPR e com juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso. (...) 16. Das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais Condeno a parte ré, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º). (...)” 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 325, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão e/ou contradição apontada pela parte embargante. A embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória ao desconsiderar que os prejuízos verificados na propriedade foram causados pelas condições inerentes ao solo e pelos eventos climáticos anormais ocorridos no período. Pois bem. A sentença foi explícita ao desconsiderar tais argumentos quando discorreu sobre a ausência de prejuízo nas propriedades vizinhas, que estavam suscetíveis aos mesmos eventos climáticos e às mesmas condições de solo, mas não sofreram danos anormais como os constatados na propriedade dos autores. Não ficou comprovada razão outra, que não a conduta da ré, para justificar o dano. Os embargos também aventam existir contradição na sentença por ter fixado os danos materiais com base na área comprometida verificada em laudo pericial, qual seja, 33,79%, além de limitações ambientais, desconsiderando que o laudo já havia incluído as limitações ambientais na referida porcentagem. Sem razão à embargante. Esclareço que os danos materiais foram fixados apenas com base no percentual de área prejudicada arbitrado em perícia. As limitações ambientais mencionadas não estão relacionadas ao evento da voçoroca, mas a eventuais restrições legais a que toda propriedade está sujeita. Tais limitações foram suscitadas apenas para reforçar a diminuta área útil que restou à propriedade. Contudo, não influenciaram a fixação do valor da condenação. Por fim, o arbitramento dos lucros cessantes levou em conta as provas carreadas aos autos, sendo que os embargos de declaração não são a via processual adequada para a reanálise probatória. Em suma, todas as conclusões reiteradas acima já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da contradição ou omissão, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade sentença de seq. 317, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 325. Demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequada a via eleita. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(18)