Procedimento Comum Cível 0002144-49.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002144-49.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:44

Documento (Informações)

07/01/2025, 12:07

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 08:40

Trânsito em julgado

07/01/2025, 08:40

Ato ordinatório

21/12/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 08:54

Confirmada

16/12/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Cuida-se de ação indenizatória movida por BASÍLIO SZENCZUK e MARIA CECÍLIA PREVIATE SZENCZUK, em face de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. Homologado acordo em seq. 380. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 419). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Custas remanescentes à cargo da executada. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 21:41

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 09:51

Documentos

Conclusão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Cuida-se de ação indenizatória movida por BASÍLIO SZENCZUK e MARIA CECÍLIA PREVIATE SZENCZUK, em face de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. Homologado acordo em seq. 380. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 419). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Custas remanescentes à cargo da executada. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 342, eis que tempestivos. 01.1 No mérito dou parcial provimento, eis que a decisão de seq. 335 padeceu de erro material ao fazer referência à “sentença de seq. 324”, quando, em verdade, quis-se fazer referência à sentença de seq. 317. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a decisão de seq. 335, para o fim de modificar o item abaixo, permanecendo o restante da fundamentação inalterado. “(...) Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a sentença de seq. 317, para o fim de incluir os itens abaixo, permanecendo o restante da fundamentação inalterado. (...)” 01.2 Os embargantes ainda arguiram que a decisão de seq. 335 foi contraditória frente à sentença de seq. 317 por ter consignado que, para a fixação dos danos materiais, considerou-se apenas a perda da área do imóvel apontada em perícia. Pois bem. O trecho da decisão embargada, em que constou “os danos materiais foram fixados apenas com base no percentual de área prejudicada arbitrado em perícia”, trata-se de resposta aos embargos de declaração opostos pela ré, ora embargada, em seq. 325. Primeiramente, cumpre memorar que, nos embargos de declaração de seq. 325, a ré aduziu que o “quantum de 33,79% já considera a limitação ambiental, conforme indicado pelo perito na resposta ao quesito 36 (folhas 71 do Seq. 165.2)”, e que, por isso, a sentença de seq. 317 teria se equivocado ao incluir novamente as limitações ambientais para o estabelecimento do parâmetro indenizatório. Ora, a decisão de seq. 335 apenas esclareceu à ré que, no tocante à perda efetiva de área agriculturável, considerou-se apenas o percentual de 33,79% apontado em perícia, e que a esse valor não se somou eventuais restrições ambientais. Portanto, explicou-se que as limitações ambientais outras, não decorrentes da voçoroca, não foram consideradas no estabelecimento do montante indenizatório. Tal conclusão não afasta o entendimento da sentença de seq. 317, segundo a qual a fixação dos danos materiais deve considerar não somente a perda da área agriculturável apontada em perícia, mas também a diminuição da qualidade do solo e as dificuldades para a passagem de maquinas agrícolas e instalação de equipamentos. Em suma, a sentença, quando da fixação dos danos materiais, se atentou à diminuição do valor social da propriedade como um todo e à impossibilidade de sua utilização plena para o fim a que se destina, além da perda do solo apontada em perícia. Portanto, o excerto embargado não se confunde com a conclusão lançada em sentença de seq. 317, motivo pelo qual afasto a contradição apontada. Ademais, todas as conclusões reiteradas acima já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Por fim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. 02. Recebo os embargos de declaração, e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado na fundamentação supra. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 324, eis que tempestivos. No mérito dou provimento, eis que a sentença de seq. 317 padeceu de erro material ao fazer constar “lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 mensais” quando deveria ter constado “lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 por semana”. A sentença também foi equivocada ao arbitrar honorários advocatícios sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação, conforme determinação do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a sentença de seq. 324, para o fim de incluir os itens abaixo, permanecendo o restante da fundamentação inalterado. Em face do exposto, dou provimento para modificar a sentença de seq. 324, que passará a ser o seguinte: “(...) 15. Lucros cessantes Sendo assim, de rigor reconhecer a existência de lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 por semana a partir da data do evento danoso, em 22 de janeiro de 2016, até a data do ajuizamento da ação, em 20 de janeiro de 2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJPR e com juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso. (...) 16. Das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais Condeno a parte ré, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º). (...)” 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 325, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão e/ou contradição apontada pela parte embargante. A embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória ao desconsiderar que os prejuízos verificados na propriedade foram causados pelas condições inerentes ao solo e pelos eventos climáticos anormais ocorridos no período. Pois bem. A sentença foi explícita ao desconsiderar tais argumentos quando discorreu sobre a ausência de prejuízo nas propriedades vizinhas, que estavam suscetíveis aos mesmos eventos climáticos e às mesmas condições de solo, mas não sofreram danos anormais como os constatados na propriedade dos autores. Não ficou comprovada razão outra, que não a conduta da ré, para justificar o dano. Os embargos também aventam existir contradição na sentença por ter fixado os danos materiais com base na área comprometida verificada em laudo pericial, qual seja, 33,79%, além de limitações ambientais, desconsiderando que o laudo já havia incluído as limitações ambientais na referida porcentagem. Sem razão à embargante. Esclareço que os danos materiais foram fixados apenas com base no percentual de área prejudicada arbitrado em perícia. As limitações ambientais mencionadas não estão relacionadas ao evento da voçoroca, mas a eventuais restrições legais a que toda propriedade está sujeita. Tais limitações foram suscitadas apenas para reforçar a diminuta área útil que restou à propriedade. Contudo, não influenciaram a fixação do valor da condenação. Por fim, o arbitramento dos lucros cessantes levou em conta as provas carreadas aos autos, sendo que os embargos de declaração não são a via processual adequada para a reanálise probatória. Em suma, todas as conclusões reiteradas acima já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da contradição ou omissão, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade sentença de seq. 317, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 325. Demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequada a via eleita. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002144-49.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-49.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$510.000,00 Autor(s): Basilio Szenczuk MARIA CECILIA PREVIATE SZENCZUK Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Vistos etc. 01. Trata-se de ação de reparação por danos matérias c/c danos morais e lucros cessantes ajuizada por BASÍLIO SZENCZUK e MARIA CECÍLIA PREVIATE SZENCZUK em face de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ S/A. Aduziram possuir um imóvel rural localizado em nível mais baixo em relação à propriedade rural da requerida, denominado Fazenda Zona 5. Ambos aposentados, utilizavam o imóvel como forma de complementação do sustento para o cultivo de hortaliças. Alegaram que as águas das chuvas correm da propriedade da requerida, que está a jusante, para a propriedade mais baixa, onde está o lote dos autores. Tendo em vista que a requerida não efetuou as providencias necessárias para a contenção das enxurradas, na data de 22/02/2016, período de fortes chuvas, houve uma drástica movimentação do solo da propriedade da requerida, que culminou na abertura de uma cratera, que cortou ao meio a propriedade dos autores, soterrando equipamentos de irrigação ali existentes e destruindo cultura de hortaliças cultivadas em estufa. Afirmaram que a situação ocorreu por culpa da requerida que, mesmo ciente dos riscos, nada fez para evitar a trágica situação. Requereram a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 410.000,00, correspondente à diferença entre o valor de mercado do imóvel anterior à ocorrência do evento e o valor de mercado atual. Requereram lucros cessantes de R$ 50.000,00, bem como a condenação da ré pelo pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00. 02. Decisão inicial recebida na seq. 18.1. 03. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 48.1. Alegou, preliminarmente, que não teve responsabilidade pela ocorrência da erosão que afetou o imóvel dos autores. Informou que o evento foi apurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Instituto Ambiental do Paraná, que reconheceram que os danos foram devidos exclusivamente às forças da natureza (chuvas excessivas) e concluíram que a requerida adota as melhores práticas para a conservação de seus solos. Aduziu que os autores deixaram de apresentar qualquer prova ou dados técnicos para corroborar as alegações. Esclareceu que estabelece rigorosos processos na sistematização e implantação dos canaviais, com análise das características específicas de cada imóvel, construção dos terraços e curvas de níveis com capacidade para resistir de maneira adequada às chuvas. Informou que também foi afetada pela erosão, mas que adotou todas as medidas recomendadas para minimizar os impactos da erosão, enquanto os autores nada fizeram para conter o agravamento dos processos erosivos. Negou que tenha havido conduta ilícita de sua parte e pugnou pela isenção de responsabilidade diante da configuração de caso fortuito. Sobre os danos materiais, arguiu que não é cabível o valor fixado pela parte autora, sendo necessária a avaliação pericial para que se conclua eventual depreciação e se ateste o valor exato da propriedade rural. Quanto aos lucros cessantes, discorreu que inexistem bases seguras para comprovar que os autores exerciam atividade produtiva e qual o rendimento extraído dela. Impugnou os danos morais, pois sustenta que não causou nenhum dano. Requereu (i) a improcedência do pedido inicial; (ii) impugnou todos os valores estipulados pelos autores; (iii) que seja negado o pedido de danos morais e, subsidiariamente, sejam estes arbitrados em limite máximo de 5 (cinco) salários mínimos; (iv) requereu a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. 04. Impugnação à contestação na seq. 53. 05. Intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial, documental e testemunhal (seq. 60.1 e seq. 62.1). 06. Decisão saneadora em seq. 65.1 fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e testemunhal. 07. Laudo pericial juntado em seq. 165.1. 08. Parecer técnico apresentado pela parte ré na seq. 196, oportunidade em que pugnou por esclarecimentos ao expert. 09. Laudos complementares juntados em seq. 228. 10. Manifestação das partes nas seq. 236 e 237. 11. Encerrada a fase instrutória em seq. 303.1. 12. Alegações finais por parte da ré em seq. 315.1. É o relatório. DECIDO. Impõe-se a parcial procedência dos pedidos. 13. Da responsabilidade pelos prejuízos causados O ponto central de divergência, em resumo, é se a erosão verificada na propriedade dos autores decorreu de inobservância por parte da ré das regras de preparo do solo e se seria possível evitar os prejuízos. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além disso, o regramento pertinente à responsabilidade civil está discriminado pelos arts. 927 e seguintes do mesmo diploma. A responsabilidade civil surge quando estão presentes (a) conduta ativa ou omissiva, (b) dano em sua forma material ou moral, (c) o nexo de causalidade entre o dano e conduta e (d) culpa, que pode ser caracterizada por negligência, imprudência e imperícia. Assim, há uma conduta antijurídica quando for praticado ato contrário ao direito e ensejador de dano. Verificado o nexo causal entre essa conduta e o dano, somada à culpa do agente, há responsabilidade e dever de indenizar. No presente caso, a existência de dano é incontroversa, de tal sorte que resta analisar se houve omissão por parte da ré, se o dano poderia ter sido evitado por medidas preventivas e se há liame causal entre eventual omissão e os prejuízos sofridos pelos autores. Com efeito, observa-se a existência de todos os elementos da responsabilidade civil, sobretudo a omissão da requerida. Vejamos. Foi possível concluir que a erosão formada foi propiciada pela negligência da requerida em adequar a sua propriedade às condições do solo e à geografia do local. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que “já em 1980, havia a formação de uma voçoroca na nascente do Córrego Taboão e no lote A-48” (seq. 165.2). A partir desse momento, o local passou a ser analisado por órgãos ambientais, cujos relatórios demonstraram que o “terreno superior sofria de erosões superficiais e as águas acabavam sendo levadas para o terreno inferior” (seq. 48.11, fls. 21). Nesse sentido, o conjunto probatório, em especial do laudo pericial complementar, demonstraram que “conforme perícias realizadas por técnicos de Órgãos Oficiais tais como IAP, ADAPAR, SEAB, é possível afirmar que as ocorrências de corrimento de águas não contidas no imóvel da ré não se tratava de situação não conhecida, sendo a formação da erosão em voçoroca uma situação absolutamente possível de ser prevista pela ré e sobre cuja situação evolutiva da erosão a ré teve tempo e condições de intervir para que os fatos objeto da presente ação não ocorressem.” (seq. 228, fls. 5). Tal conclusão também é reforçada pelo depoimento de JOÃO RICARDO FRANCHINI e de ANISIO MENARIN FILHO, ambos engenheiros agrônomos, que participaram de vistorias e estudos sobre as propriedades em momentos anteriores. O Sr. João Ricardo informou que em 2014 a ADAPAR notificou a ré por terem sido constatados problemas potencialmente causadores de dana. Na opinião dele, considerando-se que a notificação foi efetuada em 2014 e o desastre ocorreu somente em 2016, houve tempo suficiente para a tomada de medidas preventivas. O Sr. Anísio, por sua vez, afirma que 1996 houve invasão de água vindas da propriedade da ré na fazenda da parte autora. Na época, ele intermediou o pagamento de indenização efetuado pela ré em favor dos autores. Também segundo ele, nos anos subsequentes o problema continuou de forma recorrente. Ora, vários órgãos atestaram que, pelo menos desde os anos 80, a propriedade a montante causava prejuízo ao imóvel a jusante em decorrência do escoamento das águas. Assim, não se pode crer no argumento da requerida de não tinha conhecimento da situação relatada. Na mesma linha seguiu a conclusão pericial: “tendo-se que a área apresentava, desde então (1980/2006/2013), conforme registros, processos erosivos, é natural que fosse de conhecimento da autora que a área era carecedora de cuidados especiais” (seq. 165, fls. 11). O plantio de cana de açúcar também propiciou o enfraquecimento do solo e o posterior surgimento de voçoroca. O Sr. Anísio informou que, dadas as condições do solo local, a ação de uma “cultura mais permanente”, se mostraria mais adequada. O Sr. João Ricardo também pontuou que a cultura de cana traz diversos problemas em relação ao escoamento de água. Isso se deve ao fato de que a cana de açúcar é uma gramínea de raiz rasa, de modo que não possui adesão suficiente ao solo e o deixa exposto ao processo erosivo. Ainda, o perito concluiu que as medidas de contenção adotadas pela requerida não foram suficientes, além de terem sido efetivadas de maneira equivocada. Segundo relata, “as curvas de nível não estavam atendendo as recomendações técnicas, no que se refere ao espaçamento horizontal. Em relação ao espaçamento vertical observado atualmente, encontra-se fora dos parâmetros preconizados pelos Órgãos de pesquisa”. O Sr. Anísio testemunhou no sentido de que as curvas de nível da propriedade superior não eram suficientes e informou que medidas como o isolamento do local com árvores ou, ao menos, o reforço dos terraços existentes poderiam ser mais efetivas para solucionar o problema. O Sr. João Ricardo também informa que em vistoria no ano de 2014 era possível perceber que os terraços estavam em situação limite (seq. 303.7). Portanto, se conclui que apesar de a requerida ter tentado conter o problema, a solução não foi materializada de maneira adequada. Além disso, ao que consta, houve a construção de estrada pela ré em local inadequado. A referida construção foi incorreta por ter sido feita na “linha de vertente, no ponto mais baixo do local e no mesmo sentido do corrimento das águas” e, como consequência, “direcionou um grande volume de águas pluviais para um ponto específico (final da estrada), tendo contribuído de forma relevante para a ocorrência da formação da erosão/voçoroca” (seq. 228, fls. 37). Também não ficou demonstrado que a erosão poderia ter sido causada por outros fatores que não que o tratamento de solo dado pela ré: “não existe qualquer evidência técnica de que a causa dos danos causados ao lote A-48 tenha sido outra, senão uma decorrência direta da formação da erosão/voçoroca.” (seq. 228, fls. 11). O próprio parecer técnico juntado pela ré em seq. 48.9 conclui que não houve influencia das áreas vizinhas (seq. 48, fls. 23). Tais circunstâncias são corroboradas pela afirmação do Sr. Anísio de que os danos verificados na propriedade em debate foram mesmo causados pelas águas recebidas da fazenda da ré, pois as demais propriedades próximas, que não recebem essas águas, apesar de terem composição de solo idêntica e também terem sofrido os efeitos da chuva, permaneceram intactas. Isto posto, é possível concluir que a erosão foi propiciada por uma série de condutas ativas da ré, como a má escolha da espécie de plantio e a construção de estrada em local inadequado, e omissivas, tais quais a ausência de reforço das curvas de nível ou a adoção de algum outro mecanismo de contenção de água mais efetivo. Fica, assim, evidenciada a correlação entre o dano sofrido pelos autores a conduta da ré, surgindo o dever de indenizar previsto pelo art. 927 do Código Civil. 14. Dos prejuízos Como consequência da conduta da ré, foram verificados efeitos nefastos na propriedade dos autores, dentre os quais se evidencia a formação de voçoroca. Segundo descreve o perito, “voçoroca é o estágio mais avançado e complexo de erosão (...) a vegetação torna-se se escassa e não mais protege o solo, que fica cascalhado e suscetível de carregamento por enxurradas. Pobre, seco, e quimicamente morto, nada fecunda, ou seja, é a eliminação permanente e peremptória da terra fértil. Não existe recuperação de fertilidade na área atingida pela voçoroca, são áreas economicamente perdidas.” (seq. 165, fls. 69). Dessa forma, além de o solo ter perdido a sua aptidão para o plantio, ainda se observa que a propriedade foi dividida ao meio pelo surgimento de uma fenda. Evidente que com a perda da qualidade da terra para a atividade produtiva a propriedade perde significado e sua função social. O “buraco” gerado pela erosão também enseja na diminuição do valor, na medida em que impede a passagem de máquinas e a instalação de equipamentos. Some-se a isso o fato de que os processos de recuperação “além de extremamente complexos são muito onerosos, sendo mais elevado que o próprio valor da terra.” (seq. 165, fls. 70). Ora, com base em tais informações, evidente que o valor de mercado do imóvel sofreu prejuízo, de rigor, portanto, a fixação do valor a ser ressarcido. O perito concluiu que o “percentual comprometido corresponde a 33,79% (trinta e três inteiros e setenta e nove décimos) da área agricultável” (seq. 165, fls. 71). Referida porcentagem é bastante expressiva e, se somada às limitações de uso da propriedade com vistas à proteção ambiental, torna mínima a parcela do solo efetivamente utilizável. Em audiência, o Sr. Ivo informou que é proprietário de lote de terras vizinho ao dos autores e que, em média, as propriedades da região possuem valor de mercado de R$ 500.000,00. O referido valor é confirmado pelo laudo apresentado pela autora em seq. 1.18, que atesta que os negócios envolvendo propriedades da região possuem valor médio de R$ 470.000,00. No entanto, os laudos juntados em seq. 1.17 e 1.18 atestam que o valor atual da propriedade em debate não supera R$ 55.000,00. Em que pese, a requerida alegue que o valor é excessivo, não demonstrou nos autos em que fundamentou a sua alegação. Ora, tendo em vista a impugnação genérica formulada pela ré, de rigor reconhecer o valor informado pelos autores quanto ao decréscimo de valor, qual seja, R$ 410.000,00. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do E. TJPR desde o efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ, e ser acrescido de juros de mora de um 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 15. Lucros cessantes Os autores requereram a fixação de lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 por semana, valor que auferiam com a venda dos produtos que cultivavam. A ré sustenta que não houve comprovação de atividade produtiva na propriedade, tampouco da obtenção semanal de tal monta. Sem razão a ré. Conforme consta em Inquérito Civil Público (seq. 165.10, fls. 140), a propriedade dos autores era “cultivada com pequena parte de pastagem, plantio de plantas frutíferas, denominado de pomar doméstico, ainda há a exploração comercial de plantio de milho para confecção de vassoura doméstica e demais benfeitorias relativas a uma pequena propriedade agrícola, isto é, com residência de caseiro e estábulo”. O Sr. Ivo, vizinho dos autores e colega de profissão, confirmou a existência da horta e que os requerentes cultivavam hortaliças para venda na feira do produtor local. O Sr. Anísio igualmente afirmou que os autores cultivavam hortaliças. Ora, a atividade produtiva informada no inquérito civil e pelas testemunhas é plenamente compatível com a que os autores informaram em petição inicial. O montante de R$ 500,00 que informaram auferir com a comercialização da produção em feiras locais também se mostrou adequado e razoável. Sendo assim, de rigor reconhecer a existência de lucros cessantes na ordem de R$ 500,00 mensais a partir da data do evento danoso, em 22 de janeiro de 2016, até a data do ajuizamento da ação, em 20 de janeiro de 2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJPR e com juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso. 16. Danos morais Igualmente verificada a ocorrência de danos morais, haja vista que os requerentes faziam da terra sua atividade principal, plantavam e posteriormente comercializavam os produtos na feira do produtor local. Após o acidente, os requerentes ficaram impedidos de continuar exercendo tais atividades, o que sem dúvida lhes causou danos além da esfera patrimonial. Ademais, deve-se considerar o sofrimento dos autores ao ver a sua propriedade completamente destruída e sem serventia. Evidentemente que tais circunstâncias configuram abalo moral indenizável. Estando caracterizada a ocorrência de dano moral, cabe mensurá-lo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp 135.202-0-SP, 4ª. T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998). O referido Tribunal Superior também orientou que a definição do valor devido para compensar o abalo moral deve ser medido pela adoção do método bifásico, conforme julgamento do Resp. 1.152.541/RS em 21 de novembro de 2011, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Na primeira fase “deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. Na segunda fase, devem ser analisadas as condições do caso concreto para a fixação do valor e considerados os seguintes critérios: gravidade do fato, intensidade do dolo ou culpa do agente, participação do ofendido para a caracterização do prejuízo e condição econômica do ofensor. Diante do acima declinado, fixo os danos morais em R$ 20.000,00, com correção monetária pelo índice aplicado pelo E. TJPR (média entre INPC e IGP-DI), a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1%, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 16. Das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por fim, em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada parcialmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Condeno a parte ré, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º). DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de: - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 410.000,00 a título de indenização por danos materiais, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação; - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por lucros cessantes, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. 18. Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré na forma da fundamentação. 19. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 20. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

01/11/2021, 00:00

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